A Direção do STE deseja aos seus Associados um Feliz Natal e um 2024 pleno de boas realizações

O STE reuniu ontem com a Ministra da Presidência e a Secretária de Estado da Administração Pública.

Nesta reunião de negociação suplementar, foi encerrado o processo de negociação do novo Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública (SIADAP).

Com particular impacto nos trabalhadores, foi possível antecipar a entrada em vigor das alterações já para o biénio 2023/2024.

Assim, no processo de avaliação em curso aplicam-se:

As novas percentagens das quotas – 30% para a menção de bom, 30% para a menção de muito bom e, dentro desta quota, 10% para a atribuição do desempenho excelente.

As novas menções:

– Muito bom, correspondente a uma avaliação final de 4 a 5 e que determina a atribuição de 2 pontos;

– Bom, correspondente a uma avaliação final de 3,500 a 3,999 e que determina a atribuição de 1,5 ponto;

– Regular, correspondente a uma avaliação final de 2 a 3,4999 e que determina a atribuição de 1 ponto;

– Inadequado, correspondente a uma avaliação final de 1 a 1,999 e que determina a atribuição de 0 pontos.

À atribuição da distinção de mérito excelente determina a atribuição de 3 pontos.

A alteração obrigatória de posicionamento remuneratória ocorrerá quando o trabalhador tiver acumulado 8 pontos (em vez dos atuais 10 pontos).

No decurso da reunião, o STE sensibilizou o Governo para a necessidade de concluir os processos de revisão das carreiras em curso.

Por último, quanto à reinscrição na Caixa Geral de Aposentações e à alegada suspensão do processo foi-nos referido que esta questão já teria sido remetida à Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social esperando-se a sua intervenção para que a situação seja desbloqueada.

Sem qualquer novidade em matéria salarial; compromisso de rever carreira técnico superior, positivo para cerca de 80 mil trabalhadores

Na reunião de negociação suplementar realizada hoje, dia 11, com o Governo, o STE considerou dececionante que não tenha havido abertura para o aumento acima de 3%, mas considera positivo o compromisso assumido pelo Governo – na sequência da reivindicação do STE –  relativamente à revisão da carreira de técnico superior que abrangerá cerca de 80 mil trabalhadores.

Recorde-se que a revisão desta carreira, acresce às revisões já acordadas e decorrentes do acordo plurianual assinado em 2022:

• Em 2023, estão ainda em curso os processos de revisão das carreiras do tribunal de contas e de investigação científica. Foi já publicado o diploma que revê as carreiras informáticas.
• Para 2024, revisão das carreiras de técnico superior de saúde, de reinserção social e reeducação da DGRSP a que acrescentamos a carreira de administrador prisional e das carreiras não revistas das inspeções (ACT, ISS, ADC, IGFSS, IMPIC, Inspeção de jogos).
• Em 2025, revisão das carreiras de medicina legal e administrador hospitalar.

Com impacto também na progressão nas carreiras, prosseguimos o processo de revisão do SIADAP.

A Direção

Foi hoje publicado o Decreto-Lei n.º 88/2023, que estabelece o regime das carreiras especiais de especialista de sistemas e tecnologias de informação e de técnico de sistemas e tecnologias de informação, e o cargo de consultor de sistemas e tecnologias de informação, que poderá consultar aqui.

O diploma, que entra em vigor a 1 de novembro de 2023, determina:

1. A criação de duas carreiras especiais unicategorias – carreira especial de especialista de sistemas e tecnologias de informação e a carreira especial de técnico de sistemas e tecnologias de informação.
2. Integrarão a carreira de especial de especialista de sistemas e tecnologia de informação os trabalhadores atualmente integrados na carreira de especialista de informática.
3. Transitam para a carreira especial de técnico de sistemas e tecnologias de informação os trabalhadoresatualmente integrados na carreira de técnico de informática, com exceção dos trabalhadores integrados na categoria subsistente de técnico de informática-adjunto.
4. Os técnicos de informática-adjuntos que detenham o grau de habilitação exigido para a carreira especial de técnico de sistemas e tecnologias de informação transitam para esta carreira. Os demais têm quatro anos para completar a formação exigida podendo depois transitar.

A Direção

Na reunião de hoje, a Ministra Mariana Vieira da Silva anunciou que a atualização para o próximo ano seria de 3% para remunerações acima dos € 1.861 e de € 52,11 para os restantes, valores que o STE considera muito baixos face à atual inflação e à projeção de 3,6% feita pelo Banco de Portugal para 2024.

A proposta do STE – atualização acima dos 5% para todos os escalões – é moderada, sustentada, e embora os valores de recuperação fossem baixos – dado o valor elevado da inflação – sempre se caminhava para a recuperação do poder de compra dos trabalhadores da Administração Publica que há década veem o seu vencimento ser reduzido.

Para além das atualizações salariais, a Ministra que tutela a Administração Pública assinalou a necessidade de rever a carreira de Técnico Superior.

Na próxima semana será agendada nova reunião.

Na reunião de hoje com o Governo, a Secretária de Estado não fechou a porta a que os aumentos salariais para o próximo ano sejam superiores aos acordados no ano passado.

O STE tem defendido um aumento superior a 5% tendo em conta a necessidade que as famílias têm sentido de fazer face particularmente aos aumentos da taxa de juro do crédito à habitação e dos preços dos bens de primeira necessidade.

Quanto às ajudas de custo foram retirados os cortes implementados desde 2010.

Relativamente ao trabalho suplementar foram atualizados os valores das percentagens de acréscimo acompanhando o que foi estabelecido na Agenda do Trabalho Digno.

Como disse hoje Mário Centeno “para que o dique não se rompa”, o STE entende que é preciso aumentos reais para todos os trabalhadores.

A Secretária de Estado marcou para a sexta-feira, dia 6, a próxima reunião.

Na sequência de ações judiciais, a CGA veio reconhecer, por Ofício Circular n.º 1/2023, de 28.07.2023, com eficácia retroativa, aos trabalhadores que tenham reiniciado funções na Administração Pública o direito à reinscrição.

De facto, até 31 de dezembro de 2005 os Trabalhadores da Administração Pública, quando iniciavam funções, eram inscritos na Caixa Geral de Aposentações.

A partir de 1 de janeiro de 2006, todos os trabalhadores que iniciassem pela primeira vez funções na Administração Pública ou reiniciassem funções, ou seja, aqueles que antes tinham sido subscritores da Caixa Geral de Aposentações, passaram todos a ter que estar obrigatoriamente inscritos no regime geral da Segurança Social.

Com a presente Ofício Circular, os trabalhadores podem reinscrever-se na Caixa Geral de Aposentações.

Para o efeito, devem apresentar requerimento escrito junto do empregador, anexando os comprovativos de que já estiveram inscritos, manifestando a intenção de reinscrição.

Na sequência do requerimento, as entidades empregadoras devem enviar à Caixa Geral de Aposentações um formulário Mod. CGA11- “atualização de vínculo” por cada trabalhador, devidamente preenchido, inscrevê-lo na lista do quadro de pessoal da entidade na relação contributiva (Rci) e iniciar de imediato a entrega de quotas e contribuições, ficando de imediato garantida a produção de efeitos para o futuro da reinscrição do utente como subscritor da Caixa Geral de Aposentações.