Ações e Negociações do STE

Desde 1977, ano da sua constituição, que o STE esteve sempre presente nos grandes momentos da vida da Administração Pública, mantendo um diálogo franco e permanente, quer com os responsáveis máximos da Administração Pública quer com os membros do Executivo dos diversos ministérios.

Presente nos grandes momentos
da vida da Administração Pública

Mantendo um diálogo franco e permanente, quer com os responsáveis máximos da Administração Pública no que respeita à produção legislativa para o setor, à reforma da Administração Pública e às condições de trabalho dos quadros técnicos e dirigentes, quer com os membros do Executivo dos diversos ministérios na negociação de questões setoriais,  o STE esteve sempre presente nos grandes momentos da vida da Administração Pública.

  1. 1977-78 Negociação/Legislação

    • Lei de Bases e Tabela Salarial na Função Pública.
    • Lei n.º 47/77, de 8 de julho:
      Altera o Decreto-Lei n.º 923/76, de 31 de dezembro, que estabelece os novos vencimentos dos trabalhadores da Função Pública.
    • Decreto-Lei n.º 100/78, de 20 de maio:
      Estabelece normas com vista à atualização dos diplomas que regulam as ajudas de custo pelas deslocações em serviço público.

    Ação: Greve a 10 de março de 1978 (não convocada pelo STE).

    Intervenção do FMI: Redução dos salários e aumento de impostos.

    Acordo: Não houve acordo com o STE.

    Aumento salarial para 1977:15%.
    Aumento salarial para 1978:17,3%.

    Posição unilateral do Governo:
    Decreto-Lei n.º 106/78, de 24 de maio – Fixa a tabela de vencimentos do funcionalismo público, com efeitos a 1 de janeiro de 1978.

    Inflação para 1977: 22,4%.
    Inflação para 1978:20,9%.

  2. 1979 Negociação/Legislação

    Apresentação do caderno reivindicativo,
    em 12 de outubro de 1978.

    • Decreto-Lei n.º 3/79, de 11 de janeiro:
      Fixa a atribuição de gratificações de chefia a diversos cargos dirigentes da Administração Pública.
    • Decreto-Lei n.º 191-A/79, de 25 de junho:
      Revê o estatuto da aposentação.
    • Decreto-Lei n.º 191-C/79, de 25 de junho:
      Reestruturação de carreiras e correção de anomalias.
    • Decreto-Lei n.º 191-D/79, de 25 de junho:
      Estatuto disciplinar dos funcionários e dos agentes da Administração Central, Regional e Local.
    • Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de junho:
      Estabelece o regime jurídico e as condições de exercício das funções de direção e de chefia.

    Acordo: Não houve acordo com o STE.

    Aumento salarial: 15%.

    Posição unilateral do Governo:
    Decreto-Lei n.º 204-A/79, de 3 de julho – Aprova a tabela de vencimentos da Função Pública e demais melhorias e remunerações, com efeitos a 1 de janeiro de 1979. 2 fases: janeiro a junho e julho a dezembro. Tabela autónoma para dirigentes.

    Inflação: 21,7%.

  3. 1980 Negociação/Legislação

    Apresentação do caderno reivindicativo,
    em 25 de janeiro de 1980

    • Decreto-Lei n.º 35/80, de 14 de março:
      Estabelece medidas quanto à admissão de pessoal na Função Pública.
    • Decreto Regulamentar n.º 57/80, de 10 de outubro:
      Regulamenta a classificação de serviço na Função Pública.
    • Decreto-Lei n.º 465/80, de 14 de outubro:
      Estabelece normas relativas à valorização e à estruturação de algumas carreiras da Função Pública.

    Ação: Greve a 10 de março (não convocada pelo STE).

    Acordo: Não houve acordo com o STE.

    Aumento salarial: De abril a junho 10,3%; de julho a dezembro 18%.

    Posição unilateral do Governo:
    Decreto-Lei n.º 200-A/80, de 24 de junho – Fixa a nova tabela de vencimentos dos funcionários e dos agentes da Administração Pública Central, Regional e Local e dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou fundos públicos, com efeitos a 1 de abril. 2 fases: 1.ª de abril a junho; 2.ª de julho a dezembro.

    Inflação: 16,1%.

  4. 1981 Negociação/Legislação

    Apresentação do caderno reivindicativo, em 8 de dezembro de 1980;
    2.ª proposta em 26 de março de 1981

    • Decreto-Lei n.º 140/81, de 30 de maio:
      Estabelece várias medidas relativas à admissão de pessoal na Função Pública.

    Ação: Greve nos dias 3 de março (não convocada pelo STE) e 16 de abril (convocada pelo STE).

    Acordo: Não houve acordo com o STE.

    Aumento salarial: 15%.

    Posição unilateral do Governo:
    Decreto-Lei n.º 110-A/81, de 14 de maio – Altera a tabela de vencimentos, gratificações e pensões dos funcionários e agentes da Administração Pública, da Administração Central e Local e dos institutos públicos, com efeitos a 1 de janeiro.

    Inflação: 19,2%.

  5. 1982 Negociação/Legislação

    Apresentação do caderno reivindicativo, em 8 de dezembro de 1981;
    2.ª proposta em 26 de março de 1982.

    • Decreto-Lei n.º 165/82, de 10 de maio:
      Implementa um sistema de gestão previsional conducente à criação e à reorganização de serviços, quadros e carreiras de pessoal e introduz novas conceções de mobilidade interdepartamental e interprofissional.
    • Decreto-Lei n.º 166/82, de 10 de maio:
      Restringe a admissão de pessoal na Função Pública e estabelece medidas atinentes ao seu descongestionamento.
    • Decreto-Lei n.º 171/82, de 10 de maio:
      Estabelece os princípios gerais informadores do recrutamento e da seleção de pessoal dos quadros dos serviços e dos organismos da Administração Central.
    • Decreto-Lei n.º 168/82, de 10 de maio:
      Institucionaliza uma via de formação profissionalizante que faculte o acesso aos funcionários e aos agentes à categoria para a qual não possuam as habilitações literárias estabelecidas legalmente.

    Acordo: Não houve acordo com o STE.

    Aumento salarial: 15%.

    Posição unilateral do Governo:
    Decreto-Lei n.º 15-B/82, de 20 de junho – Estabelece a tabela de vencimentos dos funcionários e dos agentes da Administração Central, Regional e Local para 1982, com efeitos a 1 de janeiro.

    Inflação: 21,5%.

  6. 1983 Negociação/Legislação

    Apresentação do caderno reivindicativo,
    em 15 de outubro de 1982

    • Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro
      Regulamento de funcionamento e esquema de benefícios da ADSE.
    • Decreto Regulamentar n.º 44-A/83, de 1 de junho
      Revê o regime de classificação de serviço na Função Pública.
    • Portaria n.º 642-A/83, de 1 de junho
      Aprova os modelos de impressos de fichas de notação para classificação de serviço na Função Pública.
    • Decreto-Lei n.º 243/83, de 9 de junho
      Alteração ao Decreto-Lei n.º 330/76, de 7 de maio, relativamente a diuturnidades de funcionários e de agentes da Administração Pública.

    Acordo: Não houve acordo com o STE.

    Aumento salarial: 17%.

    Posição unilateral do Governo:
    Decreto-Lei n.º 106-A/83, de 18 de fevereiro – Fixa a tabela dos vencimentos dos funcionários e dos agentes da Administração Central, Regional e Local para 1983, com efeitos a 1 de janeiro, de 1983.

    Inflação: 24%.

  7. 1984 Negociação/Legislação

    Apresentação do caderno reivindicativo,
    publicada no Boletim n.º 3/4/83

    • Decreto-Lei n.º 24/84, 16 de janeiro
      Estatuto disciplinar dos funcionários e dos agentes da Administração Central, Regional e Local.
    • Decreto-Lei n.º 41/84, de 3 de fevereiro
      Simplifica o processo de apresentação e de apreciação de diplomas relacionados com estruturas orgânicas e com quadros de pessoal e aprova instrumentos de mobilidade nos serviços da Administração Pública.
    • Decreto-Lei n.º 44/84, de 3 de fevereiro
      Define os princípios gerais enformadores do recrutamento e seleção de pessoal e do processo de concurso na Função Pública.
    • Decreto-Lei n.º 45-A/84, de 3 de fevereiro
      Regulamenta o direito de negociação dos trabalhadores da Administração Pública.

    Intervenção do FMI: Cortes nos vencimentos e corte no subsídio de Natal.

    Acordo: Não houve acordo com o STE.

    Aumento salarial: 16%.

    Posição unilateral do Governo:
    Decreto-Lei n.º 57-C/84, de 20 de fevereiro – Estabelece a nova tabela de vencimentos dos funcionários e dos agentes da Administração Pública Central e Local e dos organismos de coordenação e demais institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos, com efeitos a 1 de janeiro.

    Inflação: 28,5%.

  8. 1985 Negociação/Legislação

    Apresentação do caderno reivindicativo,
    em 28 de setembro de 1984

    • Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de julho
      Reestrutura as carreiras da Função Pública.

    Acordo: Não houve acordo com o STE.

    Aumento salarial: 21,4%.

    Posição unilateral do Governo:
    Decreto-Lei n.º 40-A/85, de 11 de fevereiro – Estabelece os vencimentos e outras prestações remuneratórias dos trabalhadores da Administração Pública para 1985, com efeitos a 1 de janeiro.

    Inflação: 19,5%

  9. 1986 Negociação/Legislação

    Apresentação do caderno reivindicativo,
    em 25 de novembro de 1985

    • Portaria n.º 780/86, de 31 de dezembro
      Atualiza os vencimentos, pensões, diuturnidades, ajudas de custo, subsídio de refeição e prestações da ADSE dos trabalhadores da Administração Pública para 1987.

    Acordo: Houve acordo com o STE, mas o Governo não cumpriu.

    Aumento salarial: 16,4%.

    Posição unilateral do Governo:
    O governo rompe o acordo. Decide em Conselho de Ministros não cumprir o protocolo assinado em 28 de janeiro de 1985 e publica o Decreto-Lei n.º 20-A/86 de 13 de fevereiro – Fixa a tabela de vencimentos dos funcionários e dos agentes da Administração Pública Central e Local e dos organismos de coordenação económica e demais institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos, com efeitos imediatos.

    Inflação: 12,6%.

  10. 1987 Negociação

    Apresentação do caderno reivindicativo,
    em 26 de junho de 1986

    • Decreto Regulamentar n.º 32/87, de 18 de maio
      Regulamenta o processo de concurso de habilitação previsto no n.º 7 do Artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de julho.
    • Decreto-Lei n.º 415/87, 31 de dezembro
      Sujeita a imposto profissional os funcionários e os agentes da Administração Pública.

    Acordo: Não houve acordo com o STE.

    Aumento salarial: 11,5%.

    Posição unilateral do Governo:
    Portaria n.º 780/86, de 31 de dezembro – Atualiza os vencimentos, pensões, diuturnidades, ajudas de custo, subsídio de refeição e prestações da ADSE dos trabalhadores da Administração Pública para 1987, com efeitos a 1 de janeiro.

    Inflação: 9,7%.

  11. 1988 Negociação

    Apresentação do caderno reivindicativo,
    em 8 de outubro de 1987

    • Decreto-Lei n.º 137/88, de 22 de abril
      Corrige situações de injustiça relativa nos processos de tomada de posse de funcionários na sequência de concursos.
    • Decreto-Lei n.º 187/88, de 27 de maio
      Revisão do regime jurídico da duração e do horário de trabalho na Administração Pública.
    • Decreto-Lei n.º 265/88, de 28 de julho
      Reestrutura as carreiras técnica superior e técnica.
    • Decreto-Lei n.º 497/88, de 30 de dezembro
      Estabelece o regime de férias, de faltas e de licenças dos funcionários e dos agentes da Administração Pública.
    • Decreto-Lei n.º 498/88, de 30 de dezembro
      Estabelece o regime geral de recrutamento e de seleção de pessoal para a Administração Pública.

    Acordo: Houve acordo com o STE.

    Aumento salarial: 6,5%.

    Posição consensual:
    Decreto-Lei n.º 26/88, de 30 de janeiro – Aprova a tabela de remunerações dos funcionários e dos agentes da Administração Pública Central e Local, a vigorar em 1988, com efeitos a 1 de janeiro. Os vencimentos incorporam, pela primeira vez, a tributação em imposto profissional da Função Pública.

    Inflação: 9,9%.

  12. 1989 Negociação/Legislação

    Apresentação do caderno reivindicativo,
    em 3 de setembro de 1988

    • Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de junho
      Estabelece princípios gerais de salários e de gestão de pessoal da Função Pública.
    • Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de setembro
      Revê o estatuto do pessoal dirigente da Função Pública.
    • Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de outubro
      Estabelece regras sobre o estatuto remuneratório dos funcionários e dos agentes da Administração Pública e sobre a estrutura das remunerações-base das carreiras e categorias nele contempladas.
    • Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de dezembro
      Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

    Aumento salarial: 8% + 1,5% Remuneração Extraordinária + (35 horas semanais, Decreto-Lei 187/88, de 27 de maio).

    Acordo: Houve acordo com o STE

    1. Acordo assinado em 17 de fevereiro de 1989, tendo ficado consignado um aumento de 8% nas tabelas de vencimentos constantes do Decreto-Lei n.º 487/88, garantindo-se ainda para as carreiras técnica superior e técnica um aumento superior, em 1989, no âmbito do novo sistema retributivo segundo os princípios da equidade interna e competitividade externa.
    2. Acordo assinado a 1 de setembro de 1989 sobre: diploma de vínculos, novo sistema retributivo e diploma salarial e aposentação.

    Posição consensual:

    Lei 450-A/88, de 12 de dezembro – Atribui aos funcionários e agentes da administração central e local uma remuneração extraordinária eventual.
    Acordo assinado em 17 de fevereiro de 1989, tendo ficado consignado um aumento de 8% nas tabelas de vencimentos constantes do Decreto-Lei n.º 487/88, garantindo-se ainda para as carreiras técnica superior e técnica um aumento superior, ainda em 1989, no âmbito do novo sistema retributivo segundo os princípios da equidade interna e competitividade externa.
    Acordo assinado a 1 de setembro de 1989 sobre; Diploma de Vínculos; Novo Sistema Retributivo e diploma salarial; Aposentação

    Inflação: 12,5%.

  13. 1990 Negociação/Legislação

    Apresentação do caderno reivindicativo,
    em 4 de maio de 1989

    • Lei n.º 8/90, de 20 de fevereiro
      Bases da contabilidade pública.
    • Decreto-Lei n.º 393/90, de 11 de dezembro
      Altera o Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de outubro (estatuto remuneratório dos funcionários e dos agentes da Administração Pública).

    Ação: 31 de maio de 1989 e 14 e 15 de junho 1989 (não convocadas pelo STE). Greve convocada pelo STE de 29 de maio a 11 de junho de 1989 dos quadros da Direcção-Geral das Alfândegas, às horas extraordinárias).

    Acordo: Houve acordo com o STE.

    Aumento salarial: 12% sobre a tabela de 1989 e é antecipada a 1 de outubro de 1989 para toda a Função Pública.

    Posição consensual:
    Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de outubro – Estabelece regras sobre o estatuto remuneratório dos funcionários públicos e dos agentes da Administração Pública e sobre a estrutura das remunerações-base das carreiras e das categorias nele contempladas, com efeitos a 1 de outubro. A extinção das diuturnidades, com efeitos, para todos os casos, a partir de 1 de outubro.

    Inflação: 13,6%.

  14. 1991 Negociação/Legislação

    Apresentação do caderno reivindicativo,
    em 6 de junho de 1990

    • Decreto-Lei n.º 23/91, de 11 de janeiro
      Estabelece o estatuto das carreiras e as categorias específicas do pessoal de informática.
    • Decreto-Lei n.º 420/91, de 29 de outubro
      Procede à modificação do desenvolvimento indiciário de várias carreiras e categorias da Função Pública. Altera o Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de outubro que estabelece regras sobre o estatuto remuneratório dos funcionários e dos agentes da Administração Pública e a estrutura das remunerações-base das carreiras e das categorias nele contempladas.
    • Decreto-Lei n.º 409/91, de 17 de outubro
      Procede à aplicação à Administração Local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de dezembro, o qual define o regime de constituição, de modificação e de extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
    • Decreto-Lei n.º 441/91, de 14 de novembro
      Estabelece o regime jurídico do enquadramento da segurança, da higiene e da saúde no trabalho.

    Ação:
    Greve: 23 a 27 de julho 1990 (de zelo) durante uma hora e dia 30 todo o dia.
    Queixa à OIT: Contra o Estado português, por ter violado a convenção n.º 151 da OIT, em 29 de agosto de 1990.

    Acordo: Não houve acordo com o STE.

    Aumento salarial: 13,5%.

    Posição unilateral do Governo:
    Portaria n.º 53/91, de 19 de janeiro – Fixa o aumento dos vencimentos dos funcionários da Administração Pública a partir de 1 de janeiro de 1991.

    Inflação: 13,5%.

  15. 1992 Negociação/Legislação

    Apresentação do caderno reivindicativo,
    em 29 de novembro de 1991

    • Decreto-Lei n.º 61/92 de 15 de abril
      Execução da última fase do descongelamento de escalões.
    • Descongelamento de escalões: Decreto-Lei n.º 204/91 de 07 de junho
      Execução da segunda fase do descongelamento de escalões.

    Ação: Greve: 18 de fevereiro; 13 de novembro

    Concentração Nacional de trabalhadores na Praça da Figueira seguida de desfile até à Secretaria de Estado do Orçamento no dia 3 de dezembro de 1992

    Queixa à OIT: contra o Estado português por violação da convenção n.º 151.º da OIT, em de 26 de março de 1992

    Acordo: Não houve acordo com o STE.

    Aumento salarial: 8%.

    Posição unilateral do Governo:
    Portaria n.º 77-A/92 de 5 de fevereiro: Atualização das remunerações a partir de 01 janeiro. O Governo atribuiu ainda às carreiras de regime geral um suplemento de 2% (Decreto-Lei n.º 61/92 de 15 de abril).

    Inflação: 9,6%.

  16. 1993 Negociação/Legislação

    Apresentação do caderno reivindicativo,
    em 31 de julho de 1992

    • Decreto-Lei n.º 413/93, de 23 de dezembro
      Reforça as garantias de isenção na Administração Pública.

    Ação: Semana de Luto (que culminou na greve de 15 de janeiro).
    Greve 15 de janeiro; 16 de dezembro.

    Queixa à OIT: contra o Estado português por violação da convenção n.º 151.º da OIT, em 12 de janeiro de 1993.

    Aumento salarial: 5% para os quadros e 5,5% para os outros trabalhadores.

    Acordo: Não houve acordo com o STE.

    Posição unilateral do Governo:
    Portaria n.º 1164-A/92 de 18 de dezembro – Atualiza as remunerações dos funcionários e dos agentes da Administração Central, Local e Regional e a remuneração-base do pessoal da Administração Pública para o ano de 1993, com efeitos a 1 de janeiro de 1993.

    Inflação: 6,8%.

  17. 1994 Negociação/Legislação

    Apresentação do caderno reivindicativo
    na reunião de 2 de dezembro de 1993

    • Decreto-Lei n.º 9/94, de 13 de janeiro
      Estabelece os princípios gerais que devem reger a formação profissional na Administração Pública.
    • Decreto-Lei n.º 78/94, de 9 de março
      Igualiza a situação contributiva dos funcionários da Administração Pública com os demais trabalhadores por contra de outrem em matéria de Segurança Social.

    Ações: Vigília a 16 de dezembro das 8.00 às 20.00 h junto do Ministério das Finanças (três estruturas sindicais).
    Greve: 25 de janeiro; 11 de fevereiro.

    Acordo: Não houve acordo com o STE.

    Aumento salarial: 1% com efeitos a partir de 1 de outubro.

    Posição unilateral do Governo:
    Portaria n.º 1093-A/94, de 7 de dezembro – Atualiza as remunerações dos funcionários e dos agentes da Administração Central, Local e Regional para o ano de 1995. Efeitos: 1% a 1 de outubro de 1994 e 4% a 1 de janeiro de 1995.

    Inflação: 5,4%.

  18. 1995 Negociação/Legislação

    Apresentação do caderno reivindicativo,
    em 20 de junho de 1994

    • Portaria n.º 1319/95, de 8 de novembro
      Cria no Instituto Nacional de Administração (INA) o Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública (CEAGP).
    • Decreto-Lei n.º 215/95, 22 de agosto
      Altera o Decreto-Lei n.º 498/88, de 30 de dezembro, que estabelece o regime geral de recrutamento e de seleção de pessoal para a Administração Pública.
    • Decreto-Lei n.º 191/95, de 28 de julho
      Regula a aplicação do disposto no Decreto-Lei n.º 441/91, de 14 de novembro, que estabelece o regime jurídico do enquadramento da segurança, higiene e saúde no trabalho aos organismos da Administração Pública.

    Aumento salarial: 4% com efeitos a partir de 1 de janeiro.

    Acordo: Protocolo de Acordo Salarial para 1995 entre o STE e o Governo, em 7 de dezembro de 1994. O Governo não cumpriu o acordo.

    Posição unilateral do Governo:
    Portaria n.º 1093-A/94, de 7 de dezembro – Atualiza as remunerações dos funcionários e dos agentes da Administração Central, Local e Regional para o ano de 1995, com efeitos a 1 de janeiro.

    Inflação: 4,2%.

  19. 1996 Negociação/Legislação

    Apresentação do caderno reivindicativo,
    em 6 de novembro de 1995

    • Lei n.º 12/96, de 18 de abril
      Estabelece um novo regime de incompatibilidades.
    • Decreto-Lei n.º 81-A/96, de 21 de junho
      Aprova medidas de legalização das situações de emprego irregulares na Administração Central, Regional e Local e nos institutos públicos.
    • Decreto-Lei n.º 190/96, de 09 de outubro
      Regulamenta a elaboração do balanço social na Administração Pública.

    Acordo: Houve acordo com o STE.

    Aumento salarial: 4,25%.

    Posição consensual:
    Portaria n.º 101-A/96, de 4 de abril – Atualiza as remunerações dos funcionários e dos agentes da Administração Central, Local e Regional para o ano de 1996, com efeitos a 1 de janeiro.

    Inflação: 3,1%.

  20. 1997 Negociação/Legislação

    Apresentação do caderno reivindicativo,
    em 12 de setembro de 1996

    • Decreto-Lei n.º 13/97, de 17 de janeiro
      Cria na Direção-Geral da Administração Pública o Departamento de Reclassificação, Reconversão e Colocação de Pessoal.
    • Decreto-Lei n.º 195/97, de 31 de julho
      Define o processo dos prazos para a regularização das situações do pessoal da Administração Central, Regional e Local.

    Ação: Greve no dia 28 de novembro de 1997.

    Aumento salarial: 3%.

    Acordo: Não houve acordo com o STE.

    Posição unilateral do Governo: Portaria n.º 60/97 de 25 de janeiro – Atualiza as remunerações dos funcionários e dos agentes da Administração Central, Local e Regional para o ano de 1997, com efeitos a 1 de janeiro.

    Inflação: 2,3%.

  21. 1998 Negociação/Legislação

    Apresentação do caderno reivindicativo,
    em 4 de setembro de 1997

    • Decreto-Lei n.º 50/98, de 11 de março
      Reformula o regime jurídico da formação profissional na Administração Pública.
    • Decreto-Lei n.º 47/98, de 07 de março
      Cria a base de dados dos recursos humanos da Administração Pública.
    • Decreto-Lei n.º 53-A/98, de 11 de março
      Regulamenta as condições de atribuição dos suplementos de risco, penosidade e insalubridade.
    • Lei n.º 23/98, de 26 de maio
      Estabelece o regime de negociação coletiva e a participação dos trabalhadores da Administração Pública.
    • Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho
      Regula o concurso como forma de recrutamento e seleção de pessoal para os quadros da Administração Pública.
    • Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de agosto
      Estabelece as regras e os princípios gerais em matéria de duração e de horário de trabalho na Administração Pública.
    • Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de dezembro
      Estabelece regras sobre o regime geral de estruturação de carreiras da Administração Pública.
    • Decreto-Lei n.º 30-B/98, de 31 de dezembro
      Altera as escalas indiciárias das carreiras do pessoal dos serviços gerais, em consonância com os termos do diploma que procede à revisão do regime de carreiras.

    Acordo: Houve acordo com o STE.

    Aumento salarial: 2,75%.

    Posição consensual:
    Portaria n.º 29-A/98, de 16 de janeiro – Atualiza as remunerações dos funcionários e dos agentes da Administração Central, Local e Regional para o ano de 1998, com efeitos a 1 de janeiro de 1998.

    Inflação: 2,6%.

  22. 1999 Negociação/Legislação

    Apresentação do caderno reivindicativo,
    em 7 de setembro de 1998

    • Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de março
      Estabelece o regime de férias, de faltas e de licenças dos funcionários e dos agentes da Administração Pública, Central e Local e dos institutos públicos.
    • Lei n.º 49/99, de 22 de junho
      Estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e dos organismos da Administração Central e Local do Estado e da Administração Regional, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
    • Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro
      Aprova o regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública.
    • Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de dezembro
      Estabelece o regime do setor empresarial do Estado e das empresas públicas.

    Acordo: Não houve acordo com o STE.

    Aumento salarial: 3%.

    Posição unilateral do Governo:
    Portaria n.º 147/99, de 27 de fevereiro – Atualiza as remunerações dos funcionários e dos agentes da Administração Central, Local e Regional, bem como as tabelas de ajudas de custo, os subsídios (de refeição, de viagem e de marcha) e ainda as comparticipações da ADSE e as pensões de aposentação e de sobrevivência a cargo da Caixa Geral de Aposentações, com efeitos a 1 de janeiro de 1999.

    Inflação: 2,3%.

  23. 2000 Negociação/Legislação

    Apresentação do caderno reivindicativo,
    em 20 de outubro de 1999

    • Decreto-Lei n.º 54/2000, de 7 de abril
      Regula o curso de estudos avançados em gestão pública (CEAGP).
    • Portaria n.º 239/2000, de 29 de abril
      Revisão anual das remunerações dos funcionários e agentes da Administração Pública, atualizando o índice 100 da escala salarial em 2,5%.
    • Decreto-Lei n.º 176/2000, de 9 de agosto
      Estabelece o regime jurídico do administrador do tribunal.
    • Lei n.º 30-G/2000, de 29 de dezembro
      Reforma a tributação do rendimento e adota medidas destinadas a combater a evasão e a fraude fiscais.

    Ação: Concentração junto da Assembleia da República: 15 de março.
    Greve: 9 de maio

    Acordo: Não houve acordo com o STE.

    Aumento salarial: 2,5%.

    Posição unilateral do Governo: Portaria n.º 239/2000, de 29 de abril – Procede à revisão anual das remunerações dos funcionários e dos agentes da Administração Central, Local e Regional, atualizando os índices 100 e as escalas salariais em vigor, bem como as tabelas de ajudas de custo, de subsídios (de refeição, de viagem e de marcha) e das comparticipações da ADSE, com efeitos a 1 de janeiro de 2000.

    Inflação: 2,9%.

  24. 2001 Negociação/Legislação

    Apresentação do caderno reivindicativo,
    em 15 de setembro de 2000

    • Decreto-Lei n.º 97/2001, de 23 de março
      Estabelece o estatuto das carreiras e das funções específicas do pessoal de informática.
    • Decreto-Lei n.º 112/2001, de 6 de abril
      Estabelece o enquadramento e define a estrutura das carreiras de inspeção da Administração Pública.
    • Decreto-Lei n.º 141/2001, de 24 de abril
      Regime de dotação global dos quadros de pessoal.
    • Decreto-Lei n.º 157/2001, de 11 de maio
      Introduz alterações ao regime de férias, de faltas e de licenças dos funcionários e dos agentes da Administração Pública, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de março.
    • Decreto-Lei n.º 174/2001, de 31 de maio
      Alarga o crédito anual concedido para autoformação aos funcionários e aos agentes da Administração Pública, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 50/98, de 11 de março.

    Ação: Greve no dia 27 de novembro.

    Acordo: Não houve acordo com o STE.

    Aumento salarial: 3,71%.

    Posição Unilateral do Governo: Portaria n.º 80/2001, de 8 de fevereiro- Procede à revisão anual das remunerações dos funcionários e agentes da administração central, local e regional, atualizando os índices 100 e as escalas salariais em vigor, bem como as tabelas de ajudas de custo, subsídios de refeição e de viagem e marcha e comparticipações da ADSE, com efeitos a 1 de janeiro

    Decreto-Lei 157/2001, de 11 de maio: Introduz alterações ao regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da Administração Pública.

    • (23, 24 e 25 dias úteis de férias até completar 39 anos de idade, respectivamente, nos anos de 2001, 2002 e 2003;
    • 24, 25 e 26 dias úteis de férias até completar 49 anos de idade, respectivamente, nos anos de 2001, 2002 e 2003;
    • 25, 26 e 27 dias úteis de férias até completar 59 anos de idade, respectivamente, nos anos de 2001, 2002 e 2003;
    • 26, 27 e 28 dias úteis de férias a partir dos 59 anos de idade, respectivamente, nos anos de 2001, 2002 e 2003).

    Inflação: 4,4%.

  25. 2002 Negociação/Legislação

    Apresentação do caderno reivindicativo,
    em 4 de setembro de 2001

    • Portaria n.º 358/2002, de 3 de abril
      Define as áreas e os conteúdos funcionais das carreiras do pessoal de informática da Administração Pública e regulamenta o sistema de formação profissional que lhes é aplicável.
    • Lei n.º 32-B/2002 de 30 de dezembro
      Orçamento de Estado para 2003, altera o estatuto de aposentação.

    Ação: Greve no dia 14 de novembro.

    Acordo: Não houve acordo com o STE.

    Aumento salarial: 2,75%.

    Posição unilateral do Governo:
    Portaria n.º 88/2002, de 28 de janeiro – Atualiza as remunerações dos funcionários e agentes da Administração Central, Local e Regional, atualizando os índices 100 e as escalas salariais em vigor, bem como as tabelas de ajudas de custo, de subsídios (de refeição, de viagem e de marcha) e de comparticipações da ADSE, com efeitos a 1 de janeiro.

    Inflação: 3,6%.

  26. 2003 Negociação/Legislação

    Apresentação do caderno reivindicativo,
    em 5 de setembro de 2002

    • Decreto-Lei n.º 78/2003, de 23 de abril
      Cria a bolsa de emprego público.
    • Acórdão n.º 360/2003, de 7 de outubro
      Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos n.º 1 a 8 do Artigo 9.º da Lei n.º 32-B/2002, de 30 de dezembro, por violação do direito das Associações Sindicais à participação na elaboração da legislação do Trabalho.

    Ação: Queixa à OIT por recusa do Estado português em promover a negociação suplementar prevista na lei.

    Acordo: Não houve acordo com o STE.

    Aumento salarial: 1,5% para os salários até 1008,57 €.

    Posição unilateral do Governo:
    Portaria n.º 303/2003, de 14 de abril – Revisão anual das remunerações dos funcionários e dos agentes da Administração Pública, atualizando em 1,5% os salários iguais ou inferiores a 1008,57 €, com efeitos a 1 de janeiro de 2003.

    Inflação: 3,2%.

    Nota: Em 18 de Dezembro de 2002 sobre pedido de declaração de inconstitucionalidade da Lei do OE/2003, Artigo 9.º Estatuto da aposentação. Acórdão n.º 370/2003, de 8 de julho.

  27. 2004 Negociação/Legislação

    Apresentação do caderno reivindicativo,
    em 1 de setembro de 2003

    • Lei n.º 1/2004, de 15 de janeiro
      Alteração ao estatuto da aposentação.
    • Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro
      Cria o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da Administração Pública.
    • Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro
      Lei-Quadro dos institutos públicos.
    • Lei n.º 10/2004, de 22 de março
      Cria o sistema integrado de avaliação do desempenho da Administração Pública (SIADAP).
    • Despacho n.º 8738/2004, de 3 de maio
      Revisão das tabelas do regime livre da ADSE.
    • Decreto Regulamentar n.º 19-A/2004, de 14 de maio
      Regulamento da avaliação do desempenho dos trabalhadores e dos dirigentes intermédios da Administração Pública.
    • Lei n.º 23/2004, de 22 de junho
      Regime jurídico do contrato individual de trabalho na Administração Pública.

    Ação: Greve: 23 de janeiro.
    Queixa à OIT: contra o Estado português por violação da Convenção n.º 151 da OIT.

    Acordo: Não houve acordo com o STE.

    Aumento salarial: 2% nas remunerações até 1024,09 €.

    Posição unilateral do Governo:
    Portaria n.º 205/2004, de 3 de março – Revisão anual das remunerações dos funcionários e dos agentes da Administração Pública, atualizando em 2% os salários iguais ou inferiores a 1024,09 €, com efeitos a 1 de janeiro de 2004.

    Inflação: 2,4%.

  28. 2005 Negociação/Legislação

    Apresentação do caderno reivindicativo,
    em 1 de setembro de 2004

    • Lei n.º 51/2005, de 30 de agosto
      Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública e altera o Estatuto do pessoal dirigente dos serviços e dos organismos da Administração Pública.
    • Decreto-Lei n.º 179/2005, de 2 de novembro
      Altera o Estatuto da Aposentação, definindo as condições de exercício de funções públicas ou de trabalho remunerado por aposentados.
    • Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro
      Estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da Função Pública com o regime geral da Segurança Social no que respeita às condições de aposentação e de cálculo das pensões.
    • Decreto-Lei n.º 229/2005, de 29 de dezembro
      Regimes que consagram desvios às regras previstas no Estatuto da Aposentação.
    • Decreto-Lei n.º 234/2005, de 30 de dezembro
      Alteração ao regime que estabelece o funcionamento e o esquema de benefícios da Direção-Geral de Proteção Social aos funcionários e aos agentes da Administração Pública (ADSE).
    • Lei n.º 60-A/2005, de 30 de dezembro
      Orçamento de Estado para 2006.

    Ação: Greve no dia 15 de julho.

    Acordo: Não houve acordo com o STE.

    Aumento salarial: 2,2%.

    Posição unilateral do Governo:
    Portaria n.º 42-A/2005, de 17 de janeiro – Revisão anual das remunerações dos funcionários e dos agentes da Administração Pública, atualizando o índice 100 da escala salarial em 2,2%, com efeitos a 1 de janeiro.

    Lei n.º 43/2005, de 29 de agosto que determina a não contagem do tempo de serviço para efeitos de progressão nas carreiras e o congelamento do montante de todos os suplementos remuneratórios de todos os funcionários, agentes e demais servidores do Estado até 31 de dezembro de 2006.

    Inflação: 2,3%.

  29. 2006 Negociação/Legislação

    Apresentação do caderno reivindicativo,
    em 30 de agosto de 2005

    • Portaria n.º 264/2006, de 17 de março
      Estabelece os termos em que as instituições de ensino superior podem garantir a formação específica para alta direção em Administração Pública.
    • Lei n.º 15/2006, de 26 de abril
      Fixa os termos de aplicação do atual sistema integrado de avaliação do desempenho da Administração Pública e determina a sua revisão no decurso de 2006.
    • Decreto-Lei n.º 117/2006, de 20 de junho
      Regras especiais aplicáveis às situações de transição do regime de proteção social dos funcionários e dos agentes da Administração Pública para o regime geral de Segurança Social dos trabalhadores por conta de outrem.
    • Decreto-Lei n.º 169/2006, de 17 de agosto
      Estabelece regras de aplicação e revoga diversos regimes jurídicos constantes dos Decretos-Lei n.º 41/84, de 3 de fevereiro, 259/98, de 18 de agosto, 100/99, de 31 de março, 331/88, de 27 de setembro, 236/99, de 25 de julho, e 323/95, de 29 de novembro.
    • Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de outubro
      Regime geral de extinção, fusão e reestruturação de serviços públicos e de racionalização de efetivos.
    • Lei n.º 53/2006, de 7 de dezembro
      Regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e dos agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional.
    • Lei n.º 53-A/2006, de 29 de dezembro
      Orçamento de Estado para 2007.
    • Lei n.º 53-D/2006, de 29 de dezembro
      ADSE – Altera a contribuição dos beneficiários dos subsistemas de saúde da Administração Pública.

    Ação: Greve nos dias 6 de julho e 9 e 10 de novembro.

    Acordo: Não houve acordo com o STE.

    Aumento salarial: 1,5%.

    Posição unilateral do Governo:
    Portaria n.º 229/2006, de 10 de março – Revisão anual das remunerações dos funcionários e dos agentes da Administração Pública, atualizando o índice 100 da escala salarial em 1,5%, com efeitos a 1 de janeiro.

    Lei n.º 53-C/2006 de 19 de dezembro, que prolongou os efeitos da Lei n.º 43/2005 até 31 de dezembro de 2007.

    Inflação: 3,1%.

  30. 2007 Negociação/Legislação

    Apresentação do caderno reivindicativo,
    em 31 de agosto de 2006

    • Portaria n.º 168/2007, de 5 de fevereiro
      Estabelece as normas de execução necessárias à aplicação do Decreto-Lei n.º 117/2006, de 20 de junho, que define as regras aplicáveis às situações de transição do regime de proteção social dos funcionários e dos agentes da Administração Pública para o regime geral de Segurança Social dos trabalhadores por conta de outrem.
    • Decreto-Lei n.º 122/2007, de 27 de abril
      Regime de ação social complementar dos trabalhadores da Administração direta e indireta do Estado.
    • Decreto Regulamentar n.º 49/2007, de 27 de abril
      Aprova a orgânica dos Serviços Sociais da Administração Pública.
    • Lei n.º 52/2007, de 31 de agosto
      Adapta o regime da Caixa Geral de Aposentações ao regime geral da Segurança Social em matéria de aposentação e de cálculo de pensões.
    • Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro
      Sistema integrado de gestão e de avaliação do desempenho na Administração Pública (SIADAP).
    • Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro
      Responsabilidade civil extracontratual do Estado e de pessoas coletivas de direito público.
    • Lei n.º 67-A/2007, de 31 de dezembro
      Orçamento de Estado para 2008.
    • Portaria n.º 1633/2007, 31 de dezembro
      Aprova os modelos de fichas de autoavaliação e avaliação do desempenho.

    Ação: Greves no dia 30 de maio e no dia 30 novembro.

    Acordo: Não houve acordo com o STE.

    Aumento salarial: 1,5%.

    Posição unilateral do Governo:
    Portaria n.º 88-A/2007, de 18 de janeiro – Revisão anual das remunerações dos funcionários e dos agentes da Administração Pública, atualizando o índice 100 da escala salarial em 1,5%, com efeitos a 1 de janeiro de 2008.

    Inflação: 2,5%

  31. 2008 Negociação/Legislação

    Apresentação do caderno reivindicativo,
    em 4 de setembro de 2007

    • Lei n.º 11/2008, de 20 de fevereiro
      Regime de proteção no desemprego de trabalhadores da Administração Pública, no âmbito do regime de proteção social convergente.
    • Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro
      Regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações da Função Pública.
    • Decreto-Lei n.º 36/2008, de 29 de fevereiro
      Corrige inversões remuneratórias em várias categorias e carreiras do pessoal da Polícia Marítima, do quadro de pessoal militarizado da Marinha e da Direção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo.
    • Decreto-Lei n.º 40/2008, de 10 de março
      Altera o Decreto-Lei n.º 78/2003, de 23 de abril, que cria a bolsa de emprego público.
    • Decreto-Lei n.º 121/2008, de 11 de julho
      Regime de transição para as carreiras gerais.
    • Decreto Regulamentar n.º 14/2008 de 31 de julho
      Estrutura remuneratória das carreiras gerais
    • Lei n.º 58/2008, de 9 de setembro
      Estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas.
    • Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro
      Regime e regulamento do contrato de trabalho em funções públicas.
    • Decreto-Lei n.º 121/2008, de 11 de julho
      Regime de transição para as carreiras gerais.
    • Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro
      Orçamento de Estado para 2009.
    • Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro
      Aprova a Tabela Remuneratória Única.
    • Portaria n.º 1553-D/2008, de 31 de dezembro
      Revisão anual das tabelas de ajudas de custo, de subsídios (de refeição e de viagem), bem como dos suplementos remuneratórios.

    Acordo: Não houve acordo com o STE.

    Aumento salarial: 2,1%.

    Posição unilateral do Governo:
    Portaria n.º 30-A/2008, de 10 de janeiro – Revisão anual das remunerações dos funcionários e dos agentes da Administração Pública, atualizando o índice 100 da escala salarial em 2,1%, com efeitos a 1 de janeiro de 2008.

    Inflação: 2,6%.

  32. 2009 Negociação/Legislação

    Apresentação do caderno reivindicativo,
    em 2 de setembro de 2008

    • Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro
      Regulamenta a tramitação do procedimento concursal.
    • Lei n.º 4/2009, de 29 de janeiro
      Define a proteção social dos trabalhadores que exercem funções públicas.
    • Portaria n.º 213/2009, de 24 de fevereiro
      Regulamenta o curso de estudos avançados em gestão pública (CEAGP).
    • Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de abril
      Regime da maternidade, paternidade e adoção, parentalidade do regime de proteção social convergente.
    • Decreto-Lei nº 91/2009, de 9 de abril
      Regime da maternidade, paternidade e adoção, parentalidade do regime geral da Segurança Social.
    • Decreto-Lei n.º 170/2009, de 3 de agosto
      Regime da carreira especial de inspeção-geral.
    • A 4 de agosto de 2008 juntou-se o Sindicato dos Enfermeiros à Frente Sindical, coordenada pelo STE.
    • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 1/2009, de 28 de setembro
      Acordo coletivo de carreiras gerais.

    Acordo: Houve acordo com o STE.

    Aumento salarial: 2,9%.

    Posição consensual:
    Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro – Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e atualiza os índices 100 de todas as escalas salariais, com efeitos a 1 de janeiro de 2009.

    Deflação: 0,8%

  33. 2010 Negociação/Legislação

    Apresentação do caderno reivindicativo,
    em 17 de novembro de 2009

    • Despacho n.º 1110-A/2010, 15 de janeiro
      Despacho do acordo coletivo de carreiras e de entidades públicas.
    • Regulamento de Extensão n.º 1-A/2010, 02 de março
      Regulamento de Extensão do acordo coletivo de trabalho n.º 1/2009.
    • Decreto-Lei n.º 18/2010, de 19 de março
      Regime jurídico do Programa de Estágios Profissionais na Administração Pública, abreviadamente designado por Programa.
    • Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro
      Orçamento de Estado para 2011.
    • Despacho n.º 1110-A/2010, 15 de janeiro
      Despacho do acordo coletivo de carreiras e de entidades públicas.
    • Regulamento de Extensão n.º 1-A/2010, 02 de março
      Regulamento de Extensão do acordo coletivo de trabalho n.º 1/2009.
    • Decreto-Lei n.º 18/2010, de 19 de março
      Regime jurídico do Programa de Estágios Profissionais na Administração Pública, abreviadamente designado por Programa.

    Ação: Greve a 4 de março de 2010.

    Acordo: Não houve acordo com o STE.

    Aumento salarial: congelamento.

    Posição unilateral do Governo:
    Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril – Orçamento de Estado para 2010.

    Inflação: 1,4%.

  34. 2011 Negociação/Legislação

    Apresentação do caderno reivindicativo,
    em 31 de agosto de 2010

    • Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro
      Orçamento de Estado para 2011.
    • Decreto-Lei n.º 3/2011, de 06 de janeiro
      Institui o procedimento especial de obtenção do grau de especialista, por equiparação ao estágio da carreira dos técnicos superiores de saúde.
    • Decreto-Lei n.º 11/2011, de 21 de junho
      Extingue o subsistema de saúde dos Serviços Sociais do Ministério da Justiça.
    • Portaria n.º 145/2011, de 06 de abril
      Alteração à portaria que regulamenta a tramitação do procedimento concursal.
    • Lei n.º 53/2011, de 14.10
      Alteração ao Código do Trabalho (Alteração das compensações por cessação do contrato de trabalho).
    • Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro
      Comissão de recrutamento e de seleção para a Administração Pública.

    Ação: Greve no dia 24 de novembro.

    Acordo salarial: Não houve acordo com o STE.

    Aumento salarial: Redução remuneratória.

    Posição unilateral do Governo:
    Lei 55-A/2010, de 31 de dezembro – Orçamento de Estado para 2011
    Redução remuneratória;
    Proibição de Valorizações Remuneratórias;
    Contribuição Extraordinária de Solidariedade

    Inflação: 3,7%

  35. 2012 Negociação/Legislação

    Apresentação do caderno reivindicativo,
    em 31 de agosto de 2011

    • Lei n.º 23/2012, de 12 de fevereiro
      Alteração ao Código do Trabalho (Alteração da compensação em caso de despedimento coletivo, alteração dos critérios para despedimento por extinção do posto de trabalho e despedimento por inadaptação, alteração de disposições referentes aos tempos de trabalho).
    • Lei n.º 66/2012, de 31 de dezembro
      Alteração ao Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (alterações ao regime de prestação do trabalho suplementar e sua compensação), à Lei de Vínculos, Carreiras e Remunerações e aos Decretos-Lei n.º 289/98, de 18 de agosto e 100/99, de 31 de março.
    • Lei n.º 23/2012, de 12 de fevereiro
      Alteração ao Código do Trabalho (alteração da compensação em caso de despedimento coletivo, alteração dos critérios para despedimento por extinção do posto de trabalho e para despedimento por inadaptação e ainda alteração de disposições referentes aos tempos de trabalho).
    • Lei n.º 66/2012, de 31 de dezembro
      Alteração ao Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (alterações ao regime de prestação do trabalho suplementar e sua compensação), à Lei de Vínculos, Carreiras e Remunerações e aos Decretos-Lei n.º 289/98, de 18 de agosto, e n.º 100/99, de 31 de março.

    Ação: Greve no dia 14 de novembro.

    Acordo: Não houve acordo com o STE.

    Aumento salarial: Redução remuneratória.

    Posição unilateral do Governo:
    Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro – Orçamento de Estado para 2012.

    (Mantêm-se em vigor: a redução remuneratória, a contribuição extraordinária de solidariedade, a suspensão dos subsídios de férias e de Natal e a redução do valor da hora extraordinária).

    Inflação: 2,8%.

  36. 2013 Negociação/Legislação

    Apresentação do caderno reivindicativo,
    em 4 de setembro de 2012

    • Lei n.º 76/2013, de 07 de janeiro
      Regime de renovação extraordinária de contratos de trabalho a termo certo.
    • Lei n.º 80/2013, de 28 de janeiro
      Regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas.
    • Decreto-Lei n.º 28/2013, de 19 de fevereiro
      Regime aplicável à contratação de doutorados para o exercício de atividades de investigação científica e de desenvolvimento tecnológico no âmbito do Programa Investigador FCT.
    • Lei n.º 39/2013, de 21 de junho
      Regula a reposição, em 2013, do subsídio de férias para os trabalhadores públicos, aposentados, reformados e demais pensionistas.
    • Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto
      Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas em 40h/semanais.
    • Lei n.º 69/2013, de 30 de agosto
      Alteração do Código do Trabalho (ajustando o valor da compensação devida pela cessação do contrato de trabalho).
    • Lei n.º 83-A/2013, de 30 de dezembro
      Alteração às bases gerais do sistema de Segurança Social.

    Ação: Greve nos dias 27 de junho e 8 de novembro.

    Acordo: Não houve acordo com o STE.

    Aumento salarial: Redução remuneratória.

    Posição unilateral do Governo:
    Lei n.º 66-B/2012, de 30 de dezembro – Orçamento de Estado para 2013.

    (Mantêm-se em vigor: a redução remuneratória; o pagamento do subsídio de Natal em duodécimos; a suspensão do subsídio de férias a vencimento superior a 1.1100,00 €; a proibição de valorizações remuneratórias; a redução das ajudas de custo em 40%; a redução do valor da hora extraordinária e a contribuição extraordinária de solidariedade).

    Inflação: 0,3%.

  37. 2014 Negociação/Legislação

    Apresentação do caderno reivindicativo,
    em 4 de setembro de 2013

    • Portaria n.º 8-A/2014, de 15 de janeiro
      Regulamenta o programa de rescisões por mútuo acordo de técnicos superiores a realizar no âmbito da Administração direta e indireta do Estado.
    • Lei n.º 75/2014, 12 setembro
      Estabelece os mecanismos das reduções remuneratórias temporárias e as condições da sua reversão superiores a realizar no âmbito da administração direta e indireta do Estado.
    • Lei n.º 11/2014, de 06 de março
      Estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da Função Pública com o regime geral da Segurança Social e à alteração do Estatuto da Aposentação.
    • Lei n.º 30/2014, de 19 de maio
      Alteração ao diploma que estabelece o funcionamento e o esquema de benefícios da ADSE (modificando o valor dos descontos a efetuar para os subsistemas de proteção social no âmbito dos cuidados de saúde).
    • Lei n.º 35/2014, de 20 de junho
      Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
    • Lei n.º 55/2014, de 25 de agosto
      Alteração ao Código do Trabalho (alteração de disposições referentes à contratação coletiva).
    • Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro
      Orçamento de Estado para 2015.

    Ação: Greve no dia 13 de março.

    Acordo: Não houve acordo com o STE.

    Aumento salarial: Redução remuneratória.

    Posição unilateral do Governo:
    Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro – Orçamento de Estado para 2014.

    (Mantêm-se em vigor: a redução remuneratória; o pagamento do subsídio de Natal em duodécimos; a proibição de valorizações remuneratórias; a redução do valor da hora extraordinária; a redução do valor das ajudas de custo e a contribuição extraordinária de solidariedade).

    Deflação:0,3%.

  38. 2015 Negociação/Legislação

    Apresentação do caderno reivindicativo,
    em 30 de setembro de 2014

    • Decreto-Lei n.º 25/2015, de 06 de fevereiro
      Explicita as obrigações ou condições específicas que podem fundamentar a atribuição de suplementos remuneratórios aos trabalhadores abrangidos pela Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, bem como a forma da sua integração na Tabela Única de Suplementos.
    • Decreto-Lei n.º 58/2015, de 21 de abril
      Cria a carreira de técnico superior especialista em orçamento e finanças públicas do Ministério das Finanças.
    • Lei n.º 84/2015, de 07 de agosto
      Primeira alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (criação do horário de trabalho da meia jornada).
    • Lei n.º 128/2015, de 03 de setembro
      Alteração ao estatuto do pessoal dirigente.
    • Decreto-Lei n.º 187/2015, de 07 de setembro
      revisão das carreiras do Instituto Nacional de Estatística, I. P. (INE, I. P.), e à criação da carreira de técnico superior especialista em estatística do INE, I.P.
    • Lei n.º 159-A/2015, de 30 de dezembro
      Extinção das reduções remuneratórias na Administração Pública.
    • Lei n.º 159-B/2015, de 31 de dezembro
      Extinção da contribuição extraordinária de solidariedade.

    Acordo: Não houve acordo com o STE.

    Aumento salarial: Redução remuneratória.

    Posição Unilateral do Governo:
    Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro – Orçamento de Estado para 2015
    Lei n.º 75/2014, de 12.09 – Redução das remunerações na Administração Pública

    (Mantém-se o pagamento do Subsídio de Natal em duodécimos; a proibição de valorizações remuneratórias; a redução do valor da hora extraordinária; a redução do valor das ajudas de custo)

    Inflação: 0,5%.

  39. 2016 Negociação/Legislação

    Apresentação do caderno reivindicativo,
    em 1 de dezembro de 2015

    • Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março
      Orçamento de Estado para 2016.
    • Lei n.º 8/2016, de 01 de abril
      Alteração ao Código do Trabalho (reposição de feriados).
    • Lei n.º 18/2016, de 20 de junho
      Reposição do período normal de trabalho de 35h/semanais.
    • Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto
      Aprova um regime de contratação de doutorados destinado a estimular o emprego científico e tecnológico em todas as áreas do conhecimento.
    • Decreto-Lei n.º 86-A/2016, de 29 de dezembro
      Define o regime da formação profissional na Administração Pública.

    Acordo: Não houve acordo com o STE.

    Aumento salarial: Redução remuneratória.

    Posição unilateral do Governo:
    Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março – Orçamento de Estado para 2016.

    (Mantêm-se em vigor: o pagamento do subsídio de Natal em duodécimos; a proibição de valorizações remuneratórias; a redução da hora extraordinária e a redução do valor das ajudas de custo).

    Inflação: 0,5%.

  40. 2017 Negociação/Legislação

    Apresentação do caderno reivindicativo,
    em 29 de setembro de 2016

    • Decreto-Lei n.º 7/2017, de 09 de janeiro
      Cria o Instituto de Proteção e de Assistência na Doença, I. P.
    • Portaria n.º 150/2017, de 03 de maio
      Portaria que estabelece os procedimentos da avaliação de situações a submeter ao programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública e no setor empresarial do Estado.
    • Lei n.º 73/2017 de 16 de agosto
      Reforça o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio, procedendo à 12.ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, à 6.ª alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e à 5.ª alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro.
    • Decreto-Lei n.º 109/2017, de 30 de agosto
      Define o regime legal da carreira especial farmacêutica, bem como os requisitos de habilitação profissional para integração na mesma.
    • Decreto-Lei n.º 110/2017, de 31 de agosto
      Define o regime legal da carreira aplicável aos técnicos superiores das áreas de diagnóstico e de terapêutica, em regime de contrato de trabalho nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde, em regime de gestão e de financiamento privados, integradas no Serviço Nacional de Saúde.
    • Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro
      Estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários.

    Acordo: Não houve acordo com o STE.

    Aumento salarial: Redução remuneratória.

    Posição unilateral do Governo:
    Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro – Orçamento de Estado para 2017.

    (Mantêm-se: o pagamento do subsídio de Natal em duodécimos; a proibição de valorizações remuneratórias; a redução da hora extraordinária e a redução do valor das ajudas de custo).

    Inflação: 1,4%.

  41. 2018 Negociação/Legislação

    Apresentação do caderno reivindicativo,
    em 31 de julho de 2017

    • Decreto-Lei n.º 33/2018, de 15.05
      Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2018

    Aumento salarial:

    Acordo: Não houve acordo com o STE.

    Posição unilateral do Governo:
    Lei n.º 114/2017, de 29.12 – Orçamento de Estado para 2018
    Descongelamento das progressões em 2 anos e por 4 prestações:

    2018: 25% a 1 de janeiro e 50% a 1 de setembro
    2019: 75% a 1 de maio e 100% a 1 de dezembro

    Reposto o Regime do Trabalho Suplementar ou extraordinário