Legislação sobre Segurança e Saúde no Trabalho na Administração Pública
Conheça aqui toda a legislação em vigor sobre Segurança e Saúde no Trabalho na Administração Pública
Segurança e Saúde no Trabalho na Administração Pública
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Artigo 71.º, n.º 1, alínea h) da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
Artigos 62.º, 72.º, 186.º, 222.º e 281.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.
Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, aprovado pela Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, com as seguintes alterações:
Lei n.º 42/2012, de 28 de agosto;
Lei n.º 3/2014, de 28 de janeiro;
Decreto-Lei n.º 88/2015, de 28 de maio;
Lei n.º 146/2015, de 09 de setembro;
Lei n.º 28/2016, de 23 de agosto.