Legislação sobre Avaliação de Desempenho dos Quadros Técnicos da Administração Pública
Todo o apoio legal relativo a questões de avaliação de desempenho (sistema SIADAP) da Administração Central, Local e Regional
Avaliação de Desempenho dos Quadros Técnicos da Administração Pública
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Administração Central
Administração Central – Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho na Administração Pública (SIADAP), aprovado pela Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, sucessivamente alterado pela:
Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro;
Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro;
Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro;
Administração Local
Administração Local – Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho na Administração Pública (SIADAP), adaptado pelo Decreto Regulamentar 18/2009, de 04 de setembro.
Administração Regional
– Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho na Administração Pública Regional Autónoma da Madeira (SIADAP-RAM), aprovado pelo Decreto Legislativo Regional 27/2009/M, de 21 de agosto;
– Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho na Administração Pública Regional dos Açores (SIADAPRA), aprovado pelo Decreto Legislativo Regional 41/2008/A, de 27 de agosto, com as alterações introduzidas pelos diplomas:
Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/A;
Decreto Legislativo Regional n.º 33/2010/A;
Decreto Legislativo Regional n.º 26/2015/A;
Decreto Legislativo Regional n.º 3/2017/A.
Modelos de fichas de autoavaliação e de avaliação do desempenho, previstas na Portaria n.º 359/2013, de 13 de dezembro.
Avaliação por ponderação curricular, segundo os critérios previstos no Despacho Normativo n.º 4-A/2010, de 8 de fevereiro.
Ciclo de gestão do subsistema de avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública (SIADAP 3).