Legislação Laboral para Quadros Técnicos da Administração Pública
O Regime de Trabalho aborda condições sobre recrutamento, férias, faltas, mobilidade, formação e valorização profissional, entre outras
Toda a legislação laboral em vigor no que diz respeito à Administração Pública, nomeadamente:
- Regime de Trabalho
- Recrutamento
- Período experimental
- Tempo de trabalho
- Trabalho Suplementar
- Férias
- Faltas
- Mobilidade
- Formação profissional
- Valorização profissional
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Legislação sobre Regime Geral de Trabalho na Administração Pública
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, alterada pelos seguintes diplomas:
Declaração de Retificação n.º 37-A/2014, de 19 de agosto;
Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro;
Lei n.º 84/2015, de 7 de agosto;
Lei n.º 18/2016, de 20 de junho;
Lei n.º 42/2016 de 28 de dezembro;
Lei n.º 25/2017, de 30 de maio;
Lei n.º 70/2017, de 14 de agosto;
Lei n.º 73/2017, de 16 de agosto.
Legislação sobre Recrutamento na Administração Pública
Artigos 33.º a 39.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
Regime que regula a tramitação do procedimento concursal, previsto na Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 145-A/2011, de 06 de abril.
Legislação sobre Período Experimental na Administração Pública
Artigos 45.º a 51.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
Cláusula 6.º do Acordo Coletivo de Trabalho n.º 1/2009, de 28 de setembro.
Legislação sobre Tempo de Trabalho na Administração Pública
Artigos 101.º a 119.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
Legislação sobre Trabalho Suplementar na Administração Pública
Artigos 120.º, 121.º, 162.º e 163.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
Artigos 226.º, 227.º, 229.º e 230.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.
Legislação sobre Férias na Administração Pública
Artigos 126.º a 132.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
Artigos 237.º, 239.º a 243.º e 245.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.
Legislação sobre Faltas na Administração Pública
Artigos 133.º a 143.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
Artigos 251.º a 253.º, 255.º e 256.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.
Legislação sobre Mobilidade na Administração Pública
Artigos 92.º a 100.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
Legislação sobre Formação Profissional na Administração Pública
Regime da Formação Profissional na Administração Pública, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 86-A/2016, de 29 de dezembro.
Legislação sobre Valorização Profissional na Administração Pública
Regime da Valorização Profissional dos Trabalhadores com Vínculo de Emprego Público, aprovado pela Lei n.º 25/2017, de 30 de maio.