Legislação sobre Cargos Dirigentes na Administração Pública
Conheça aqui toda a legislação laboral em vigor no que diz respeito a cargos dirigentes Administração Pública
Legislação laboral em vigor no que diz respeito a cargos dirigentes Administração Pública
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Legislação sobre Cargos Dirigentes na Administração Pública
Estatuto de pessoal dirigente da Administração Pública Central, Regional e Local, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, sucessivamente alterado pelos diplomas:
Lei n.º 51/2005, de 30 de agosto;
Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro;
Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril;
Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro;
Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto;
Lei n.º 128/2015 de 03 de setembro.
Legislação sobre Estatuto Remuneratório dos Dirigentes da Administração Pública
Estatuto remuneratório do pessoal dirigente da Administração Pública, previsto no Decreto-Lei n.º 383-A/87, de 23 de dezembro.
Legislação sobre Avaliação do Desempenho dos Dirigentes da Administração Pública
Subsistema de avaliação do desempenho dos dirigentes da Administração Pública (SIADAP 2), previsto nos Artigos 29.º a 40.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, sucessivamente alterado pela:
Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro;
Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro;
Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro.