A Frente Sindical reuniu, hoje, com o Ministro das Finanças e a Secretária de Estado da Administração Pública para abordar a reestruturação do Ministério das Finanças.

O Governo destacou 4 eixos essenciais da reforma:

1. Reforma normativa, que incluirá a alteração da Lei de Enquadramento Orçamental;

2. Investimento tecnológico e de processos, com um investimento significativo no âmbito do PRR;

3. Criação de três Autoridades – Orçamental (agregando a DGO e a UNILEO), Financeira (agregando a DGTF, a UTAP e a UTAM) e da Administração Pública (agregando a DGAEP, o INA e os Serviços Sociais da Administração Pública);

4. Valorização dos trabalhadores destas entidades, com:

a) Alteração da designação da atual carreira de técnico superior especialista em orçamento e finanças públicas para técnico superior especialista em orçamento, finanças e administração pública, passando a abranger os trabalhadores destas autoridades. Será alterada a primeira posição remuneratória do nível 17 para o nível 18 (isto é, de €1495,20 para €1547, 83);

b) Atribuição de um suplemento para os trabalhadores em exercício efetivo de funções, pago em 12 meses, com as seguintes percentagens: 25% para os trabalhadores, 30% para os dirigentes intermédios e 35% do dirigente superiores de segundo grau.

Este suplemento será também atribuído aos trabalhadores que prestam serviços na IGF e GPEARI.

A alteração da primeira posição remuneratória será aplicável à carreira de técnico superior especialista em estatística do INE. Os seus trabalhadores beneficiam também do referido suplemento.

O Governo comprometeu-se a enviar o projeto de diploma brevemente para que possamos analisar os termos exatos destas alterações.

Foi hoje publicado o Decreto-Lei n.º 1/2025 (que poderá consultar aqui) que, na sequência do acordo assinado com o Governo em novembro de 2024, estabelece a atualização:

1. Do valor base da remuneração da Administração Pública para € 878,41.

2. Da Tabela Remuneratória Única (TRU) nos seguintes termos:

2.1. O valor do montante pecuniário dos níveis remuneratórios 6 a 39 da TRU, inclusive, é atualizado em € 56,58;

2.2. O valor dos montantes pecuniários dos níveis remuneratórios acima do nível 39 da TRU é atualizado em 2,15 %.

O valor atualizado de cada um dos níveis consta da tabela anexa ao diploma.

3. Das remunerações, em caso de falta de identidade da remuneração com um dos níveis da TRU, nos seguintes termos:

3.1. A remuneração base mensal dos trabalhadores que auferem uma remuneração até € 2 631,62 é atualizada em € 56,58;

3.2. A remuneração base mensal dos trabalhadores que auferem uma remuneração igual ou superior a € 2 631,63 é atualizada em 2,15 %.

4. Do valor das ajudas de custo em 5%.

O diploma tem efeitos a 1 de janeiro de 2025.

No entanto, uma vez que apenas foi publicado hoje, para a generalidade dos trabalhadores públicos, as atualizações só serão aplicáveis na remuneração do mês de fevereiro (sendo devido o pagamento de retroativos referentes ao mês de janeiro).

Foi publicada, a 27 de Dezembro de 2024, a Lei n.º 45/2024 (que poderá consultar aqui) que estabelece uma interpretação autêntica do n.º 2 do artigo 2.º da Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro,  referente à possibilidade de reinscrição na CGA.

De acordo com o diploma agora publicado, a regra continuará a ser a obrigatoriedade de inscrição no regime da segurança social do trabalhador que tenha iniciado funções a partir de 1 janeiro de 2006, abrangendo os subscritores que cessaram o seu vínculo de emprego publico após aquela data e, que voltam a estabelecer novo vínculo de emprego público em condições que, antes de 1 de janeiro de 2006, conferiam direito de inscrição na Caixa Geral de Aposentações.

Ressalva-se desta obrigatoriedade o trabalhador que demonstre que, apesar da cessação do vínculo de emprego público, constituiu um novo vínculo de emprego público com a mesma ou com outra entidade pública, desde que, nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 19 de dezembro (n.º 2 do artigo 2.º):

a) Não exista qualquer descontinuidade temporal; ou

b) Existindo descontinuidade temporal, se comprove que:

i) Esta seja de natureza involuntária, limitada no tempo e justificada pelas especificidades próprias da carreira em que o funcionário ou agente está inserido; e

ii) O funcionário não tenha exercido atividade remunerada durante o período em que interrompeu o vínculo público.

O diploma estabelece, ainda, que os membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do trabalho e segurança social podem regulamentar o disposto na presente lei, através de portaria.

Este diploma surge na sequência de um longo e atribulado processo que, esperamos possa, agora, ficar definitivamente resolvido.

Após as inúmeras diligências efetuadas pelo Sindicato, fomos hoje informados, pelo Governo, de que seria finalmente aplicado o mecanismo de aceleração de carreira (previsto no Decreto-Lei n.º 75/2023, de 29 de agosto) aos trabalhadores que prestam funções nas escolas.

Recorde-se que o acelerador de carreiras aplica-se aos trabalhadores que, sendo avaliados com base no SIADAP, detenham 18 ou mais anos de exercício de funções integrados em carreira ou carreiras, abrangendo os períodos compreendidos entre:

i) 30 de agosto de 2005 e 31 de dezembro de 2007;

ii) 1 de janeiro de 2011 e 31 de dezembro de 2017

Os trabalhadores que reúnam estas características têm direito a uma progressão na carreira quando reúnam 6 pontos obtidos por aplicação do SIADAP.

De acordo com a informação que nos foi transmitida o pagamento ocorrerá no mês de dezembro, com direito a retroativos desde janeiro de 2024.

Caso tal não aconteça, pedimos que nos faça chegar esta informação.

A Frente Sindical, coordenada pelo STE, assinou hoje acordo com o Governo. Do acordo resulta:

• Aumento anual equivalente a um nível remuneratório da Tabela Remuneratória Única (TRU), 56,58€ ou um mínimo de 2,15% para 2025 e 2026 e, 60,52€ ou um mínimo de 2,30% para 2027 e 2028 (o que, agregando os próximos quatro anos da Legislatura, significa um aumento mínimo de 234,20€);
• Revisão da Tabela Remuneratória Única (TRU);
• Revisão de carreiras não revistas:

• Reavalização, restruturação e valorização das carreiras gerais, em processo a iniciar em 2027;
• Valorização imediata dos valores de abono de ajudas de custos, em 5,0% a partir de janeiro de 2025.

Foi igualmente assumido o compromisso de, durante o ano de 2026, revisitar integralmente o regime que estabelece normas relativas ao abono de ajudas de custo e de transporte pelas deslocações em serviço público.

• Avaliação do impacto conseguido com a aplicação do regime de aceleração de carreiras (Decreto-Lei n.º 75/2023, de 29 de agosto), com vista à identificação de eventuais incongruências no normal desenvolvimento das carreiras e, se for o caso à apresentação de propostas de ajustamentos considerados adequados, como forma de conseguir uma Administração Pública capacitada, motivada e focada na missão de serviço público.

O Acordo celebrado resultou de um intenso processo negocial, tendo o STE contribuído para a introdução de matérias de elevada importância.

Continuaremos a pugnar pela melhoria das remunerações e condições de trabalho dos trabalhadores públicos.

A participação de todos no diálogo social é importante.

A Direção

O Governo, na reunião que se realizou hoje (29.10.2024), a 4ª no processo de negociação anual, não alterou a proposta de aumento para 2025 que se mantém nos 2,1%.

Este valor, foi contestado pela Frente Sindical, já que o mesmo não supera nem mesmo iguala o valor da inflação prevista pelo próprio Governo.

Face a esta posição, a Frente Sindical coordenada pelo STE, solicitou reunião suplementar.

A Frente Sindical, coordenada pelo STE, reuniu hoje mais uma vez com a Secretária de Estado da Administração Pública.

No âmbito do processo negocial em curso o Governo apresentou uma proposta de acordo plurianual de valorização dos trabalhadores públicos para o período da legislatura (2024-2028).Destacamos as seguintes medidas:

a) Valorização da Base Remuneratória da Administração Pública

Com incremento de €5 anuais à remuneração mínima mensal garantida

b) Valorização das remunerações da Administração Pública

Aumento equivalente a um nível remuneratório (€55,26) ou a um mínimo de 2,1% para 2025 e 2026.

Aumento equivalente a um nível remuneratório de (€57,89) ou a um mínimo de € 2,2% para 2027 e 2028.

c) Revisão e valorização de carreiras não revistas, nos termos já acordados nas reuniões anteriores.

Face a esta proposta, a Frente Sindical constatou a evolução, mas referiu que a mesma está longe de cobrir o valor da inflação e muito longe de recuperar o poder de compra perdido desde os tempos da troika.

É preciso lembrar que no ano passado o Governo de então atualizou os salários dos trabalhadores da Administração Pública e em maio atribuiu mais 1% de aumento para fazer face ao valor da inflação que tinha disparado.

Assim, a Frente Sindical espera que na próxima reunião marcada para dia 29 de outubro às 8h30, o Governo vá ao encontro às justas expetativas dos trabalhadores.