PREVPAP. Prazo para conclusão do procedimento de regularização de precários

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Foi hoje publicado em Diário de República a Resolução do Conselho de Ministros n.º 52/2020, de 01.07(que poderá consultar aqui) que fixa os prazos para a conclusão dos procedimentos referentes ao programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública.

De acordo com esta Resolução:

i) As Comissões de Avaliação Bipartida (CAB) que não tenham concluído os seus trabalhos procedem à deliberação de todos os processos pendentes no prazo máximo de 10 dias úteis;

ii) Os projetos de decisão são notificados pelo secretariado de apoio técnico ao interessado no prazo máximo de dois dias úteis após a deliberação, para efeitos de audiência prévia;

iii) Decorrido o prazo de audiência prévia, é convocada reunião para deliberação final no prazo máximo de 10 dias úteis;

iv) No prazo máximo de dois dias úteis a contar da reunião, o secretariado de apoio técnico envia ao membro do Governo responsável pela área setorial em causa a proposta de homologação respetiva;

v) O membro do Governo responsável pela área setorial em causa decide relativamente à homologação no prazo de cinco dias úteis, enviando o processo aos restantes membros do governo homologantes, sucessivamente e pela ordem protocolar, que decidem em igual prazo;

vi) Após a decisão de homologação, o secretariado de apoio técnico informa no prazo de dois dias úteis os órgãos e serviços relativamente àquela decisão.

Concluído o processo, o dirigente máximo do órgão ou serviço em causa publicita a abertura do procedimento concursal respetivo, nos meios adequados, em prazo nunca superior a 15 dias úteis a contar da comunicação da homologação.

O PREVPAP iniciou-se em 2017 e há muito que devia ter terminado. Esperamos que o teor desta resolução venha permitir em definitivo a célere conclusão do procedimento.

Os nossos serviços jurídicos mantêm o apoio necessário aos nossos associados.

A Direção

Teletrabalho

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Reunião com equipa técnica nomeada pelo Governo na área da Modernização do Estado e da Administração Pública

Realizou-se hoje a primeira reunião com a equipa técnica nomeada pelo Governo sobre o regime legal, em vigor, definido nos artigos 166.º a 171.º do Código do Trabalho aplicável à Administração Pública por meio do artigo 68.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

Por parte do Governo não foram adiantadas quaisquer propostas.

O recurso ao teletrabalho durante a pandemia tem sido acolhido pela generalidade dos associados do STE como positivo, ainda que nem todos os dirigentes assim o tenham entendido.

O STE alertou para as dificuldades que muitos sentiram em teletrabalho, nomeadamente em algumas regiões, sem cobertura de qualquer rede de telecomunicações. É nestas alturas, e em outras de triste memória – não podemos esquecer o que aconteceu nos incêndios em 2017 – que percebemos como faz sentido um serviço público na área das telecomunicações.

Porque não nos demitimos de fazer parte das soluções vamos ouvir os associados e será com base nos seus contributos que apresentaremos ao Governo as nossas propostas.

Assim, o STE solicita a todos os associados e a todos os que queiram dar o seu contributo a propósito do teletrabalho no futuro que o façam chegar ao STE até ao próximo dia 10 de julho com base nos quais elaborará propostas a apresentar ao Governo.

A próxima reunião com o Governo realizar-se-á no dia 14 de julho às 11h30.

A Direção

 

Reunião com o Governo: Teletrabalho, co-working, SIADAP, rejuvenescimento dos quadros e combate à precariedade na agenda

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STE critica a ausência de medidas anti-corrupção e de combate à fraude e evasão fiscal

A Frente Sindical liderada pelo STE esteve hoje reunida com a Ministra e com o Secretário de Estado da Modernização do Estado e da Administração Pública, para análise e discussão dos pontos a desenvolver no Programa Plurianual para a Administração Pública, previstos no n.º 2 do art.º 16.º do OE para 2020, e no Programa de Estabilização Económica e Social (PEES).

Foi desde logo relembrado pela Ministra o plano de contingência gizado pelo Governo no contexto de pandemia de todos conhecida, com a diversa legislação produzida, convidando a Frente Sindical a pronunciar-se dando de viva voz opinião sobre o percecionado, ao que nós recordámos o fortíssimo contributo de todos os trabalhadores das Administrações Públicas na mitigação dos efeitos na vida coletiva e para controlo da doença, merecendo acompanhamento pelos membros do Governo com balanço muito positivo, e de elogio até pelo zelo com que os trabalhadores têm vindo a executar o plano.

A Ministra da Tutela referiu que as reuniões a realizar com uma periodicidade quinzenal se destinam à análise e regulamentação suplementar se necessário, do teletrabalho, do co-working, da revisão do SIADAP, do rejuvenescimento dos quadros da Administração Pública, e a conclusão do programa de regularização dos vínculos precários na AP.

Da nossa parte referimos que a renovação dos quadros da Administração Pública prevendo a entrada de um trabalhador para cada um que se aposenta, só acontecerá se o quadro remuneratório for mais atrativo, sob pena de não conseguirmos captar os jovens mais qualificados.

O STE considera a agenda densa, mas está disponível para um processo negocial que sendo exigente deve ser efetivo e que consagre direitos dos trabalhadores.

O STE recordou então que sem prejuízo das prioridades apontadas, não esquece a matéria do desenvolvimento remuneratório, tendo o Governo remetido para o âmbito de negociação da lei orçamental para 2021.

Por fim, referimos ao Governo que foi com surpresa e apreensão que no PEES não encontrámos um paragrafo que seja relativo ao combate à corrupção e à evasão e fraude fiscal, fundamental num período crítico como o que vivemos e com a previsão de verbas avultadas vindas da União Europeia, que precisa de uma maior e mais escrutinada utilização.

 

Pandemia Covid-19: Estado de calamidade prorrogado até 14 de junho

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Pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020, de 29.05 (que poderá consultar aqui) foi prorrogado o estado de calamidade, até às 23h59 do dia 14 de junho, podendo este prazo ser prorrogado ou modificação na medida em que a evolução da situação epidemiológica o justificar.

No âmbito da regulamentação do estado de calamidade, com especial impacto para os trabalhadores e para os serviços da Administração Pública há a destacar:

1. Art. 4.º – Teletrabalho e organização do trabalho – Estabelece-se um novo regime

Passa a determinar-se que: ”O empregador deve proporcionar ao trabalhador condições de segurança e saúde adequadas à prevenção de riscos de contágio decorrentes da pandemia da doença COVID-19, podendo, nomeadamente, adotar o regime de teletrabalho, nos termos previstos no Código do Trabalho.”

Assim o teletrabalho deixa de ser obrigatório. Prevêem-se, no entanto, que o mesmo é obrigatório quando requerido pelo trabalhador, independentemente do vínculo laboral e sempre que as funções em causa o permitam, nas seguintes situações:

a) O trabalhador, mediante certificação médica, se encontre abrangido pelo regime excecional de proteção de imunodeprimidos e doentes crónicos, nos termos do artigo 25.º-A do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 10 de março, na sua redação atual;

b) O trabalhador com deficiência, com grau de incapacidade igual ou superior a 60 %;

c) O trabalhador com filho ou outro dependente a cargo menor de 12 anos, ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica, decorrentes de suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais em estabelecimento escolar ou equipamento social de apoio à primeira infância ou deficiência, fora dos períodos de interrupções letivas fixados nos anexos II e IV ao Despacho n.º 5754-A/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 115, de 18 de junho.

O regime de teletrabalho é ainda obrigatório, independentemente do vínculo laboral e sempre que as funções em causa o permitam, quando os espaços físicos e a organização do trabalho não permitam o cumprimento das orientações da Direção-Geral da Saúde (DGS) e da Autoridade para as Condições do Trabalho sobre a matéria, na estrita medida do necessário.

Nas situações em que não seja adotado o regime de teletrabalhopodem ser implementadas, dentro dos limites máximos do período normal de trabalho e com respeito pelo direito ao descanso diário e semanal previstos na lei ou em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho aplicável, medidas de prevenção e mitigação dos riscos decorrentes da pandemia, nomeadamente, a adoção”. Neste sentido “o empregador pode alterar a organização do tempo de trabalho ao abrigo do respetivo poder de direção, devendo ser respeitado o procedimento previsto na legislação aplicável.”

2. Art. 7.º – Regras de ocupação, permanência e distanciamento físico – Já existia nas declarações anteriores

Em todas os locais onde são exercidas atividades de comércio e prestação de serviços devem ser observadas regras restritas de ocupação do espaço, isto é:

a) A afetação dos espaços acessíveis ao público deve observar regra de ocupação máxima indicativa de 0,05 pessoas por metro quadrado de área;

b) A adoção de medidas que assegurem uma distância mínima de dois metros entre as pessoas, incluindo aquelas que estão efetivamente a adquirir o produto ou a receber o serviço, podendo, se necessário, determinar -se a não utilização de todos os postos de atendimento ou de prestação do serviço;

c) Assegurar -se que as pessoas permanecem dentro do estabelecimento apenas pelo tempo estritamente necessário à aquisição dos bens ou serviços;

d) Proibição de situações de espera para atendimento no interior dos estabelecimentos de prestação de serviços, devendo os operadores económicos recorrer, preferencialmente, a mecanismos de marcação prévia;

e)Definir, sempre que possível, circuitos específicos de entrada e saída nos estabelecimentos, utilizando portas separadas;

f) Observar outras regras definidas pela Direção-Geral da Saúde;

g) Incentivar a adoção de códigos de conduta aprovados para determinados setores de atividade ou estabelecimentos, desde que não contrariem o disposto no presente regime.

3. Art. 10º – Atendimento prioritário – Já existia nos regimes anteriores

Devem ser atendidos com prioridade os profissionais de saúde, os elementos das forças e serviços de segurança, de proteção e socorro, o pessoal das forças armadas e de prestação de serviços de apoio social.

4. Art. 16.º – Serviços públicos- Já existia nos regimes anteriores

Os serviços públicos mantêm o atendimento presencial por marcação, mantendo-se a continuidade da prestação dos serviços através dos meios digitais e dos centros de contacto com os cidadãos e as empresas.

São reabertas as lojas do cidadão, à exceção das lojas do cidadão da área metropolitana de Lisboa que permanecem encerradas (art. 5.º) sem prejuízo de poderem aceitar marcações para atendimento presencial a realizar após 1 de junho de 2020, mantendo-se o atendimento presencial por marcação nas Lojas de Cidadão apenas nas localidades onde não existam balcões desconcentrados, bem como a prestação desses serviços através dos meios digitais e dos centros de contacto com os cidadãos e as empresas.”

Este artigo manda aplicar aos serviços públicos o disposto nos arts. 7.º- regras de higiene e 9.º – horários de atendimento da presente Resolução:

Quanto às regras de higiene constantes do art. 8.º há a destacar:

(…)  b) Os operadores económicos devem promover a limpeza e desinfeção diárias e periódicas dos espaços, equipamentos, objetos e superfícies, com os quais haja um contacto intenso;

c) Os operadores económicos devem promover a limpeza e desinfeção, após cada utilização ou interação, dos terminais de pagamento automático (TPA), equipamentos, objetos, superfícies, produtos e utensílios de contacto direto com os clientes;

d) Os operadores económicos devem promover a contenção, tanto quanto possível, pelos trabalhadores ou pelos clientes, do toque em produtos ou equipamentos bem como em artigos não embalados, os quais devem preferencialmente ser manuseados e dispensados pelos trabalhadores; (…)

g) Outras regras definidas em códigos de conduta aprovados para determinados setores de atividade ou estabelecimentos, desde que não contrariem o disposto no presente regime.”

Quanto aos horários de atendimento, a regra é que não podem iniciar-se antes das 10h00.

 

Pandemia Covid-19: Decreto-Lei n.º 22/2020

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Foi ontem 16 de maio publicado no Diário da República, e entrou hoje 17 de maio em vigor o Decreto-Lei n.º 22/2020 (aqui) que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

Há a destacar:

a) Alteração ao art. 6.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020- Regime excecional em matéria de recursos humanos

Os limites à prestação do trabalho suplementar/extraordinário ficam também suspensos para os serviços essenciais das autarquias locais, isto é, “aqueles que, sendo prestados diretamente ou através de entidades por si detidas, decorram da Lei n.º 23/96, de 26 de julho, na sua redação atual, bem como as atividades essenciais da área social e da saúde, nomeadamente de apoio domiciliário a populações vulneráveis, pessoas idosas e pessoas com deficiência.”

Este regime produz efeitos a 13 de março de 2020.

b) Alteração ao art. 16.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020 – Atendibilidade dos documentos expirados

É prorrogada a validade dos documentos expirados. Na versão original do diploma previa-se que os documentos seriam aceites até 30 de junho. Determina-se agora que o cartão do cidadão, certidões e certificados emitidos pelos serviços de registos e da identificação civil, carta de condução, documentos e vistos relativos à permanência em território nacional, bem como as licenças e autorizações mantêm a sua validade até 30 de outubro.

Os documentos continuam a ser aceites nos mesmos termos após 30 de outubro de 2020, desde que o seu titular faça prova de que já procedeu ao agendamento da respetiva renovação.

Esclarece-se ainda quanto ao cartão de beneficiário familiar da ADSE cuja validade expire a partir 27 de fevereiro é aceite até 30 de outubro de 2020.

No caso de descendentes e equiparados esta regra aplica-se independentemente da verificação das situações previstas no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro, quando os beneficiários declarem que não conseguiram, em momento anterior, proceder à marcação dos atos médicos ou que estes foram desmarcados.

Pandemia Covid-19: Despacho n.º 5545-C/2020

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Foi ontem publicado em separata da II série do Diário da República, o Despacho n.º 5545-C/2020, da Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública (aqui), que define orientações e recomendações relativas à organização e funcionamento dos espaços físicos de atendimento e de trabalho na Administração Pública, no âmbito do levantamento das medidas de mitigação da pandemia da doença COVID-19.

Principiais orientações:

a) O atendimento com fim meramente informativo continua a ser prestado exclusivamente por via telefónica e online;

b) O atendimento com fins não informativos depende de marcação prévia, através do Portal ePortugal (cuja atualização é da competência da Agência para a Modernização Administrativa), das Linhas de Contacto criadas para apoiar telefonicamente a utilização dos serviços públicos digitais, das linhas próprias dedicadas dos serviços e entidades públicas ou através de marcações online a partir dos portais e sítios na Internet da Administração Pública.

c) O número de cidadãos que podem estar dentro das instalações dos serviços e entidades públicos para atendimento deve ser limitado a uma pessoa por cada 20m2, sendo obrigatório o uso de máscaras ou viseiras;

d) Nos espaços de atendimento devem ser observadas as regras e orientações definidas pelas autoridades competentes em matéria de saúde e segurança no trabalho (Direção-Geral da Saúde e Autoridade para as Condições do Trabalho), designadamente em matéria de distanciamento social, de organização física dos espaços e de existência de proteções físicas nos balcões de atendimento;

e) Para cumprimento do distanciamento social de segurança, os postos de atendimento devem garantir uma distância de segurança entre trabalhadores de pelo menos dois metros.

f) O atendimento nos Espaços do Cidadão deve observar as mesmas regras, devendo ser garantida a manutenção de todos os serviços públicos instalados naqueles Espaços;

g) Os dirigentes dos serviços devem identificar, no contexto do atendimento presencial, os trabalhadores de risco, em razão da idade ou das especiais condições de saúde de cada um e adotar medidas concretas, especiais e adequadas de adaptação das respetivas condições de trabalho, orientadas pelo Plano de Contingência vigente, privilegiando a sua afetação a funções de backoffice ou a sua colocação em teletrabalho.

Este Despacho entra em vigor com a sua publicação e produz efeitos a dia 3 de maio de 2020, vigorando durante a situação de calamidade declarada na Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020, de 30 de abril, incluindo as suas eventuais renovações.

Pandemia Covid-19: Legislação relevante de 11 de Maio de 2020

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Foi ontem publicado em separata da II série do Diário da República, a seguinte legislação relevante:

A. Despacho n.º 5419-A/2020, da Ministra da Modernização do Estado e Administração Pública (que poderá consultar aqui)

 Prorroga a vigência do Despacho n.º 3614-D/2020, de 23 de março de 2020, mantendo-se as orientações nele contidas, com as necessárias adaptações decorrentes da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

A este propósito, há que atender que o art. 4.º da Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020, de 30.04 determinou que durante o estado de calamidade (em vigor, pelo menos, até 17 de maio) o teletrabalho continua a ser obrigatório.

O Despacho n.º 3614-D/2020, de 23 de março a Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, nos termos definidos no Decreto n.º 2-A/2020, 23.03 veio definir as orientações para os serviços públicos. Cumpre recordar:

a) Que são compatíveis com o teletrabalho todas as funções que possam ser realizadas fora do local de trabalho e através do recurso a tecnologias de informação e de comunicação, mas em algumas situações, “impõe-se a presença dos trabalhadores da Administração Pública nos seus postos de trabalho”.

Essa imposição acontece quando “tal seja superiormente determinado pelo dirigente máximo do serviço, atendendo à necessidade de ser prestado apoio técnico ou administrativo presencial aos dirigentes ou trabalhadores que se encontrem em exercício presencial de funções.”

São ainda criadas as seguintes exceções:

– quando as funções do trabalhador “obrigue à consulta de bases de dados ou outras aplicações consideradas sensíveis pelo membro do Governo responsável pela área governativa respetiva e que não devam, ou não possam ser acedidas fora do posto de trabalho físico”;

–  “cujas funções obriguem à consulta, análise ou tratamento de informação reservada ou confidencial, sempre que tal seja considerado violador das regras de segurança pelo membro do Governo responsável pela área governativa respetiva”.

No Despacho, a ministra recorda que o trabalhador em regime de teletrabalho tem os mesmos direitos, deveres e obrigações dos restantes trabalhadores, sendo-lhe garantida igualdade de tratamento, e esclarece que a sujeição ao regime de teletrabalho, no âmbito do estado de emergência, “não obriga à celebração de acordo escrito com o empregador público, na medida que tem natureza obrigatória”.

b) Orientações específicas quanto à mobilidade (ponto 2), estabelecendo como regra que não podem ser constituídas novas situações.

O presente Despacho n.º 5419-A/2020 determina ainda que são revogados os n.ºs 7 e seguintes do Despacho n.º 3614-D/2020, de 23 de março, referentes, nomeadamente, aos serviços públicos locais.

O Despacho publicado ontem entrou em vigor no mesmo dia e produz efeitos a dia 3 de maio de 2020, vigorando durante a situação de calamidade.

 

B) Despacho n.º 5419-B/2020, da Ministra da Modernização do Estado e Administração Pública (que poderá consultar aqui)

Este Despacho cria um programa de mobilidade transversal de trabalhadores da administração central para os serviços do Instituto da Segurança Social, I. P., destinando-se o mesmo ao reforço da capacidade de resposta deste, de forma a concretizar a implementação das medidas excecionais já aprovadas. As necessidades constam do anexo ao Despacho. 

As mobilidades a constituir ao abrigo deste Despacho têm duração de 30 dias, sendo renováveis por duas vezes e não podendo nunca consolidar-se (ponto 10).

A mobilidade ao abrigo deste programa não poderá ser operada para categoria inferior da mesma carreira ou para carreira de grau de complexidade inferior à detida na carreira ou categoria de origem do trabalhador (ponto 6) e  pode operar por acordo entre os órgãos ou serviços de origem e o Instituto da Segurança Social, I. P., com ou sem aceitação do trabalhador, nos termos previstos nas alíneas a) ou b) do n.º 1 do artigo 94.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, respetivamente (ponto 3).

Conforme se esclarece nos n.ºs 4 e 5 do Despacho nos casos em que a mobilidade seja operada com dispensa de aceitação do trabalhador, a mesma apenas deverá ocorrer quando o novo local de trabalho se situe até 60 km (ou 30 no caso de trabalhadores integrados em carreira de grau de complexidade funcional 1 e 2) do local de residência do trabalhador e desde que se verifique uma das seguintes situações:

a) O novo posto de trabalho se situe no concelho da residência do trabalhador ou em concelho confinante;

b) O novo posto de trabalho se situe em concelho integrado na área metropolitana de Lisboa ou na área metropolitana do Porto ou em concelho confinante, quando a residência do trabalhador se situe numa daquelas áreas.

Os trabalhadores a integrar o respetivo programa são indicados pelos dirigentes superiores dos respetivos órgãos e serviços de origem da Administração Pública, por manifestação de interesse dos próprios após apuramento dos trabalhadores disponíveis, devendo tal informação ser comunicada aos membros do governo responsáveis pelas áreas governativas da Administração Pública e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social pelos membros do governo que os tutelam, no prazo de três dias úteis (ponto 7). Por questões de celeridade a remuneração será suportada pelo serviço de origem (ponto 8).

 

           

Pandemia Covid-19: Lei 14/2020

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Foi publicado no sábado a Lei n.º 14/2020, de 09.05 (aqui). Há que destacar:

a) Art.º 3.º – Aditamento do art. 8-C à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março – Reforço dos meios e poderes da Autoridade para as Condições do Trabalho

Reforço dos poderes da Autoridade para a Condições de Trabalho, para fiscalização de despedimentos efetuados em violação da Lei

Esta medida constava já dos diplomas que regulamentaram as renovações do Estado de Emergência sendo agora mantida no estado de calamidade

b) Art.º 4.º – Norma interpretativa

“O regime estabelecido no n.º 5 do artigo 7.º da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, na sua redação original, e no n.º 7 do artigo 7.º da mesma lei, na redação dada pela Lei n.º 4-A/2020, de 6 de abril, abrange, no respetivo período de vigência e nos termos previstos no n.º 1 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, os procedimentos de seleção e recrutamento aos quais se aplique, direta ou subsidiariamente, aquela lei, designadamente os procedimentos de seleção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário regulados pelo Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na sua redação atual, por força do artigo 53.º deste decreto-lei.”

Isto é, aplica-se aos procedimentos de seleção e recrutamento o regime dos  processos urgentes, isto é:

“Os processos urgentes continuam a ser tramitados, sem suspensão ou interrupção de prazos, atos ou diligências, observando-se quanto a estes o seguinte:

a) Nas diligências que requeiram a presença física das partes, dos seus mandatários ou de outros intervenientes processuais, a prática de quaisquer atos processuais e procedimentais realiza-se através de meios de comunicação à distância adequados, designadamente teleconferência, videochamada ou outro equivalente;

b) Quando não for possível a realização das diligências que requeiram a presença física das partes, dos seus mandatários ou de outros intervenientes processuais, nos termos da alínea anterior, e esteja em causa a vida, a integridade física, a saúde mental, a liberdade ou a subsistência imediata dos intervenientes, pode realizar-se presencialmente a diligência desde que a mesma não implique a presença de um número de pessoas superior ao previsto pelas recomendações das autoridades de saúde e de acordo com as orientações fixadas pelos conselhos superiores competentes;

c) Caso não seja possível, nem adequado, assegurar a prática de atos ou a realização de diligências nos termos previstos nas alíneas anteriores, aplica-se também a esses processos o regime de suspensão referido no n.º 1.