Pandemia Covid-19: Estado de emergência – Alteração do regime

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O Decreto do Presidente da República n.º 6-B/2021 (disponível aqui) renovou o estado de emergência iniciando-se às 00h00 do dia 16 de janeiro de 2021 e cessando às 23h59 do dia 30 de janeiro, sem prejuízo de eventuais renovações, nos termos da lei. Determinou ainda a modificação do estado de emergência, aprovada pelo Decreto do Presidente da República n.º 6-A/2021, de 6 de janeiro, inicia-se às 00h00 do dia 14 de janeiro de 2021.

O Decreto da Presidência do Conselho de Ministros n.º 3-A/2021, 14 de janeiro veio a regulamentar a aplicação do Estado de Emergência. Este regime foi mais uma vez alterado pelo diploma hoje publicado – Decreto n.º 3-C/2021, de 22 de janeiro (que poderá consultar aqui).

Destacamos as seguintes novas medidas com especial impacto nos trabalhadores, que acrescem às já em vigor desde o dia 15 de janeiro:

Art.º 31.º – Serviços Públicos

Determina-se o encerramento das lojas de cidadão, mantendo-se o atendimento presencial mediante marcação, na rede de balcões dos diferentes serviços, bem como a prestação desses serviços através dos meios digitais e dos centros de contacto com os cidadãos e as empresas.

Pode vir a ser determinado o funcionamento de serviços públicos considerados essenciais, nos termos a definir por despacho dos membros do Governo responsáveis pela área do serviço em causa e pela área da Administração Pública.

O membro do Governo responsável pela área da Administração Pública pode, salvo para os serviços essenciais, determinar:

          1. A definição de orientações relativas à constituição e manutenção de situações de mobilidade;
          2. A definição de orientações sobre os casos em que aos trabalhadores da Administração Pública pode ser imposto o exercício de funções em local diferente do habitual, em entidade diversa ou em condições e horários de trabalho diferentes;
          3. A articulação com as autarquias no que se refere aos serviços públicos locais, em especial os espaços cidadão, e ao regime de prestação de trabalho na administração local;
          4. A centralização e coordenação da informação quanto ao funcionamento e comunicação dos serviços públicos de atendimento;
          5. A difusão de informação, instrumentos de apoio e práticas inovadoras de gestão e organização do trabalho, para proporcionar suporte a atividade dos serviços e dos trabalhadores em novos ambientes do trabalho.

 

Art.º 31º-A – Suspensão de atividades letivas e não letivas

Ficam suspensas:

          1. As atividades educativas e letivas dos estabelecimentos de ensino públicos, particulares e cooperativos e do setor social e solidário, de educação pré -escolar e dos ensinos básico e secundário;
          2. As atividades de apoio à primeira infância de creches, creche familiar e amas, as atividades de apoio social desenvolvidas em centro de atividades ocupacionais, centro de dia, centros de convívio, centro de atividades de tempos livres e universidades seniores;
          3. As atividades letivas e não letivas presenciais das instituições de ensino superior, sem prejuízo das épocas de avaliação em curso.

Nos termos do art. 31.º – B serão mantidas abertas algumas escolas para os filhos dos trabalhadores dos serviços essenciais.

Na sequência deste encerramento, o Decreto-Lei n.º 8-B/2020, de 22.01 (disponível aqui) veio estabelecer um conjunto de medidas de apoio no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais.

Resumidamente prevê-se que os pais que tenham de faltar ao trabalho para prestar assistência inadiável a filho ou dependente a cargo têm direito a receber um apoio correspondente a 2/3 da sua remuneração base, com um limite mínimo de € 665,00 e um limite máximo de € 1995,00. Este apoio abrange os trabalhadores por conta de outrem, os trabalhadores independentes e os trabalhadores do serviço doméstico, não sendo, contudo, abrangidas as situações em que é possível a prestação de trabalho em regime de teletrabalho.

A segurança social já veio disponibilizar os formulários para acesso a este apoio (que poderá consultar aqui).

Art.º 31.º C – Suspensão da atividade formativa

Ficam igualmente suspensas as atividades formativas desenvolvidas em regime presencial realizadas por entidades formadoras de natureza pública, privada, cooperativa ou social.

A atividade formativa presencial pode ser excecionalmente substituída por formação no regime a distância, sempre que estiverem reunidas condições para o efeito, nomeadamente quando se trate de formação profissional obrigatória requerida para o acesso e exercício profissionais mediante autorização da autoridade competente.

ADSE: Entrada de mais beneficiários para a ADSE

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Foi hoje publicado no site da ADSE informação quanto ao alargamento da ADSE que poderá consultar aqui.

Destacamos a seguinte informação:

1 – Inscrição de trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas (CTFP) sem termo e de trabalhadores com contrato individual de trabalho (CIT) sem termo (artigo 12.º do DL 118/83, alterado pelo DL 4/2021):

A entidade empregadora procede à inscrição do trabalhador no prazo de 1 mês a contar da data da constituição da primeira relação jurídica de emprego público (CTFP) a título definitivo, ou da celebração do primeiro contrato individual de trabalho (CIT) sem termo, salvo se o trabalhador optar pela sua não inscrição, através de renúncia expressa, que se torna definitiva.

Não obstante, e após inscrição, pode o trabalhador renunciar a todo o momento, expressamente, à sua inscrição na ADSE, sendo esta também definitiva.

 

2 – Inscrição de trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas (CTFP) a termo resolutivo e de trabalhadores com contrato individual de trabalho (CIT) a termo resolutivo (artigo 12.º-A aditado ao DL 118/83 pelo DL 4/2021):

A inscrição é efetuada mediante requerimento do trabalhador à entidade empregadora, no prazo de 3 meses da data da celebração do contrato.

No entanto, pode o trabalhador diferir a opção de inscrição até ao terceiro contrato a termo (incluindo eventuais renovações).

Sem prejuízo de a renúncia expressa poder operar a todo o momento, a não inscrição até ao limite do terceiro contrato a termo, constitui renúncia definitiva à inscrição na ADSE.

Os formulários que deverão ser enviados pelo empregador público constam do final do “Manual de utilização de inscrição de beneficiários titulares para empregadores públicos”.

 

3 – Norma transitória para a inscrição dos trabalhadores com contrato individual de trabalho (CIT) com ou sem termo resolutivo (artigo 4.º do DL n.º 4/2021):

A inscrição é efetuada mediante requerimento do trabalhador à entidade empregadora no prazo de 6 meses a contar da data da entrada em vigor do DL n.º 4/2021 (9 de janeiro), com exceção dos que, anteriormente, no âmbito de um contrato de trabalho em funções públicas (CTFP) tenham renunciado à inscrição na ADSE.

 

A ADSE não disponibilizou qualquer minuta de requerimento a utilizar pelos trabalhadores. A possibilidade de inscrição dependerá do facto de o empregador vir a integrar a listagem das entidades de natureza pública abrangidas pelo novo regime. Esta listagem ainda não foi disponibilizada aparecendo apenas a informação “a disponibilizar brevemente”.

 

Mantemo-nos atentos.

Reunião com o Governo. Negociação Suplementar: Sem aumentos nem respostas.

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A Frente Sindical coordenada pelo Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com Fins Públicos (STE) reuniu hoje, 12 de janeiro, com o Governo, representado pelos Secretários de Estado da Administração Pública e o do Tesouro.

Mais uma vez na ordem de trabalhos as “atualizações salariais na Administração Pública para 2021, não tendo o Governo apresentado qualquer alteração ao proposto na última reunião. Questionamos ainda qual a disponibilidade do Governo para acolher a proposta de atualização do subsídio de refeição para €5 (ao invés dos atuais €4,77). O Governo afirmou não ter qualquer margem para esta atualização, apesar de ter negociado para os trabalhadores administrativos do sector privado o valor de €5.

Por responder ficam as questões: quantos trabalhadores não vão ter qualquer acréscimo remuneratório? Os 41 milhões de euros que o Governo diz gastar nos aumentos dos níveis mais baixos da tabela salarial são valores brutos ou líquidos?

O STE levou ao Governo a situação dos trabalhadores precários (PREVPAP) cujo processo de integração ainda não terminou, não obstante os prazos estabelecidos na Resolução do Conselho de Ministros n.º 52/2020, de 01.07. O Governo comprometeu-se a acompanhar a questão.

Questionou ainda quando se iniciaria a revisão do SIADAP e das carreiras não revistas. O Governo avançou com uma previsão de calendarização de revisão do sistema de avaliação do desempenho (SIADAP) durante este primeiro trimestre.

Querer uma administração pública com um desempenho excelente sem a correspondente valorização dos trabalhadores mais qualificados, não é admissível nem expectável.

ADSE – Entrada de mais beneficiários para a ADSE

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Foi hoje publicado o Decreto-Lei n.º 4/2021 (que poderá consultar aqui) que estabelece o alargamento do universo de beneficiários aos trabalhadores com contrato individual de trabalho que exerçam funções em entidades de natureza jurídica pública, nomeadamente entidades públicas empresariais e as instituições de ensino superior públicas. Prevê-se, no entanto, que a listagem destas entidades seja elaborada pelo Conselho Diretivo da ADSE.

Para os trabalhadores que venham a ser contratados e que não tenham previamente renunciado à qualidade de beneficiário, prevê-se:

  1. A inscrição ocorre por comunicação da entidade que processa a remuneração, no prazo de um mês a contar da data de constituição da primeira relação jurídica de emprego público a título definitivo ou da celebração do primeiro contrato individual de trabalho sem termo com entidades que vierem a constar da lista.
  2. Já para os trabalhadores com relação jurídica de emprego público a termo resolutivo e os trabalhadores com contrato individual de trabalho a termo resolutivo prevê-se a necessidade de o trabalhador efetuar pedido de inscrição comunicado pela entidade processadora de remunerações, no prazo de três meses a contar da data da celebração do contrato.

Os trabalhadores que não exerçam a faculdade de inscrição nos primeiros três contratos, perdem a possibilidade de inscrição, salvo se vierem a celebrar um contrato sem termo.

Os atuais trabalhadores com contrato individual de trabalho, que não tenham renunciado à qualidade de beneficiário, podem requerer a sua inscrição no prazo de seis meses a contar do dia de amanhã (data de entrada em vigor do diploma). A aceitação da inscrição dos atuais trabalhadores com contrato individual de trabalho ocorre de forma faseada, em termos a definir pelo Conselho Diretivo da ADSE, I. P., ouvido o Conselho Geral e de Supervisão.

Por último, o diploma estabelece que estão isentas de contribuição as pensões de aposentação e de reforma dos beneficiários titulares até € 635,00.

Reunião com o Governo: Muitos sem nada e poucos com uns cêntimos

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A Frente Sindical coordenada pelo Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com Fins Públicos (STE) reuniu hoje com o Governo, representado pela Ministra do Estado e da Administração Pública, os Secretário de Estado da Administração Pública, do Orçamento e o dos Assuntos Fiscais.

Mais uma vez na ordem de trabalhos as “atualizações salariais na Administração Pública para 2021.

O Governo alterou a proposta apresentada na passada reunião para:

  1. atualização da base remuneratória da Administração Pública para o valor da retribuição mínima mensal garantida de 665 €;
  2. alteração do nível 5 da TRU de 693,13 € passa para 703,13 €;
  3. alteração do nível 6 de 740,26€ para 750,26 €;
  4. alteração do nível 7 de 791,91€ para 801,91 €;
  5. os trabalhadores que tem remunerações inferiores a 665 € passam a auferir este valor;
  6. os trabalhadores que auferem remunerações entre os 665 € e os 791,91 € têm uma atualização de 10,00€;
  7. os trabalhadores que auferem remunerações entre os € 791,92 e os € 801,90 passarão a auferir € 801,91, com atualizações que variam entre 9.99€ e 0,01€.

Esta proposta deixa de fora a esmagadora maioria dos trabalhadores da Administração Pública que não terão qualquer atualização. Dissemos ao Governo que uma política remuneratória de baixos salários é uma política errada, e que não é este o caminho para a tão desejada recuperação económica.

O Governo sinalizou disponibilidade para rever o sistema de avaliação de desempenho (SIADAP), bem como as carreiras ainda não revistas.

Nova reunião negocial ficou agendada para o próximo dia 12 de janeiro.