Medidas legislativas recentemente publicadas com alteração/suspensão dos regimes laborais em vigor

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RENOVAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA

Pelo Decreto do Presidente da República n.º 17-A/2020, de 18.03.2020 (aqui), o Presidente da República, no uso dos poderes que lhe são conferidos pela Constituição da República Portuguesa, declarou o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública, a duração de 15 dias, iniciando-se às 0:00 horas do dia 2 de abril de 2020 e cessando às 23:59 horas do dia 17 de abril de 2020, sem prejuízo de novas eventuais renovações.

Estabeleceu quanto aos direitos dos trabalhadores (al. c) do art. 4.º):

a) Pode ser determinado pelas autoridades públicas competentes que quaisquer colaboradores de entidades públicas ou privadas, independentemente do tipo de vínculo, se apresentem ao serviço e, se necessário, passem a desempenhar funções em local diverso, em entidade diversa e em condições e horários de trabalho diversos dos que correspondem ao vínculo existente (nomeadamente trabalhadores do sector da saúde); – Constava já do decreto anterior

b) Pode ser limitada a possibilidade de cessação das respetivas relações laborais ou de cumulação de funções entre o setor público e o setor privado; – Novo

c) Pode ser alargado e simplificado o regime de redução temporária do período normal de trabalho ou suspensão do contrato de trabalho por facto respeitante ao empregador – Novo

d) Fica suspenso o direito das comissões de trabalhadores, associações sindicais e associações de empregadores de participação na elaboração da legislação do trabalho, na medida em que o exercício de tal direito possa representar demora na entrada em vigor de medidas legislativas urgentes para os efeitos previstos no Decreto – Novo

e) Suspensão do exercício do direito à greve na medida em que possa comprometer o funcionamento de infraestruturas críticas ou de unidades de prestação de cuidados de saúde, bem como em setores económicos vitais para a produção, abastecimento e fornecimento de bens e serviços essenciais à população. – Constava já do Decreto anterior

 

O estado de emergência foi concretizado pelo Decreto do Governo n.º 2-B/2020, de 02.04 (aqui).

Determinou:

a) Art. 8.º -Teletrabalho

Continua a ser obrigatória a adoção do regime de teletrabalho, independentemente do vínculo laboral, sempre que as funções em causa o permitam.

b) Art. 22.º – Serviços Públicos

– As lojas de cidadão são encerradas, mantendo-se o atendimento presencial mediante marcação, na rede de balcões dos diferentes serviços, bem como a prestação desses serviços através dos meios digitais e dos centros de contacto com os cidadãos e as empresas; – Constava já do Decreto anterior;

– Pode ser determinado o funcionamento de serviços públicos considerados essenciais, nos termos a definir por despacho dos membros do Governo responsáveis pela área do serviço em causa e pela área da Administração Pública; – Constava já do Decreto anterior;

–  Pode o membro do Governo responsável pela área da Administração Pública, com faculdade de delegação, salvo para os estabelecimentos de ensino abertos para apoio ao pessoal de saúde e outros, determinar (na sequência do 1.º estado de emergência esta matéria foi regulada pelo Despacho 3614-D/2020, de 23.03):

a) A definição de orientações sobre teletrabalho, designadamente sobre as situações que impõem a presença dos trabalhadores da Administração Pública nos seus locais de trabalho, bem como sobre a compatibilidade das funções com o teletrabalho; – já constava do Decreto anterior;

b) A definição de orientações relativas à constituição e manutenção de situações de mobilidade; – já constava do Decreto anterior;

c) A definição de orientações sobre os casos em que aos trabalhadores da Administração Pública pode ser imposto o exercício de funções em local diferente do habitual, em entidade diversa ou em condições e horários de trabalho diferentes; – Já constava do Decreto anterior;

d) A articulação com as autarquias no que se refere aos serviços públicos locais, em especial os espaços cidadão, e ao regime de prestação de trabalho na administração local; – Já constava do Decreto anterior;

e) A centralização e coordenação da informação quanto ao funcionamento e comunicação dos serviços públicos de atendimento; – Já constava do Decreto anterior;

f) A difusão de informação, instrumentos de apoio e práticas inovadoras de gestão e organização do trabalho, para proporcionar suporte a atividade dos serviços e dos trabalhadores em novos ambientes do trabalho. – Já constava do Decreto anterior.

g) Alteram os prazos de reporte de dados no âmbito do Sistema de Informação da Organização do Estado – NOVO (mas que já constava das notícias da DGAEP)

– Os membros do Governo responsáveis pelas áreas da Administração Pública e do trabalho, solidariedade e segurança social, com faculdade de delegação: – NOVO

a) Definem orientações que se revelem necessárias no âmbito da eventualidade doença e no âmbito da frequência de ações de formação à distância;

b) Definem os termos em que os trabalhadores da Administração central podem exercer funções na Administração local, independentemente do seu consentimento, bem como os termos em que os trabalhadores da Administração central e da Administração local podem exercer funções, com o seu consentimento, em instituições particulares de solidariedade social ou outras instituições, do setor privado ou social, de apoio às populações mais vulneráveis, pessoas idosas, pessoas com deficiência, crianças e jovens em risco, em estruturas residenciais, apoio domiciliário ou de rua.

 

c) Art. 24.º – Reforço das competências da ACT  – NOVO

Para reforço os direitos e garantias dos trabalhadores, sempre que inspetor do trabalho verifique a existência de indícios de um despedimento em violação dos artigos 381.º (fundamentos gerais da ilicitude do despedimento), 382.º (ilicitude do despedimento por facto imputável ao trabalhador), 383.º (ilicitude do despedimento coletivo) ou 384.º (ilicitude do despedimento por extinção do posto de trabalho) do Código do Trabalho, lavra um auto e notifica o empregador para regularizar a situação.

Com a notificação ao empregador nos termos do número anterior e até à regularização da situação do trabalhador ou ao trânsito em julgado da decisão judicial, conforme os casos, o contrato de trabalho em causa não cessa, mantendo-se todos os direitos das partes, nomeadamente o direito à retribuição, bem como as inerentes obrigações perante o regime geral de segurança social.

Para reforço do quadro de pessoal da ACT:

a) É dispensado o acordo do órgão ou serviço de origem, previsto no artigo 94.º da LTFP, relativamente a processos de mobilidade de inspetores e técnicos superiores para a Autoridade para as Condições do Trabalho, iniciados antes ou após a entrada em vigor do presente decreto;

b) Mediante despacho do Primeiro-Ministro e do membro do Governo responsável pela área do trabalho, solidariedade e segurança social, podem ser requisitados inspetores e técnicos superiores dos serviços de inspeção previstos no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 276/2007, de 31 de julho [1], para reforço temporário da Autoridade para as Condições do Trabalho, sendo para este efeito dispensado o acordo dos dirigentes máximos dos serviços mencionados no número anterior e do respetivo trabalhador, que deve exercer, preferencialmente, a sua atividade na área geográfica prevista no n.º 1 do artigo 95.º da LTFP (isto é até 60 kms do local de residência do trabalhador), e se mantém sujeitos ao regime jurídico e disciplinar que decorre do seu vínculo laboral;

c) A Autoridade para as Condições do Trabalho fica autorizada a contratar aquisição de serviços externos que auxiliem a execução da sua atividade, ao abrigo do disposto no regime excecional de contratação pública previsto no Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual.

 

d) Art 29.º – Suspensão excepcional da cessação dos contratos de trabalho – NOVO

Durante o período de vigência do estado de emergência, suspende-se, temporária e excecionalmente, a possibilidade de fazer cessar os contratos de trabalho de profissionais de saúde vinculados aos serviços e estabelecimentos integrados no Serviço Nacional de Saúde, independentemente da natureza jurídica do vínculo, quer por iniciativa do empregador, quer por iniciativa do trabalhador, salvo situações excecionais devidamente fundamentadas e autorizadas pelo órgão dirigente.

O disposto no número anterior aplica-se, ainda, à cessação de contratos individuais de trabalho por revogação ou denúncia e a cessação de contratos de trabalho em funções públicas mediante extinção por acordo, denúncia ou exoneração, a pedido do trabalhador.

Os contratos de trabalho a termo cuja caducidade devesse operar na pendência do período aí referido, consideram-se automática e excecionalmente prorrogados até ao termo do estado de emergência e suas eventuais renovações.

 

Para além destas medidas, há ainda a ter em conta a limitação à circulação no período da Páscoa.

Nos termos do art.º 6.º do Decreto 2-B/2020 os cidadãos não podem circular para fora do concelho de residência habitual no período compreendido entre as 00:00h do dia 9 de abril e as 24:00h do dia 13 de abril.

Ficam excecionados desta regra os seguintes trabalhadores, nas deslocações para exercício das suas funções:

a) Aos profissionais de saúde e outros trabalhadores de instituições de saúde e de apoio social, bem como agentes de proteção civil;

b) Às forças e serviços de segurança, militares e pessoal civil das Forças Armadas e inspetores da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica;

c) Aos titulares de cargos políticos, magistrados e líderes dos parceiros sociais.

Estes trabalhadores, nos termos do n.º 3 do art. 6.º do Decreto 2-B/2020 devem “circular munidos de uma declaração da entidade empregadora que ateste que se encontram no desempenho das respetivas atividades profissionais”.

                                                                                   

Por si por todos FIQUE EM CASA

 

A Direcção

 

[1] a) À Inspecção -Geral de Finanças; b) À Inspecção -Geral da Administração Interna; c) À Inspecção -Geral da Administração Local; d) À Inspecção -Geral Diplomática e Consular; e) À Inspecção -Geral da Defesa Nacional; f) À Inspecção -Geral dos Serviços de Justiça; g) À Inspecção -Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território; h) À Autoridade de Segurança Alimentar e Económica; i) À Inspecção -Geral de Agricultura e Pescas; j) À Inspecção -Geral das Obras Públicas, Transportes e Comunicações; l) À Inspecção -Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social; m) À Autoridade para as condições de Trabalho; n) À Inspecção -Geral das Actividades em Saúde; o) À Inspecção -Geral da Educação; p) À Inspecção -Geral do Ministério da Ciência, Tecnologia e do Ensino Superior; q) À Inspecção -Geral das Actividades Culturais.

Covid-19 – Informação aos Associados | Encerramento dos serviços na sede e nos secretariados regionais do STE

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Covid-19 – Informação aos Associados | Encerramento dos serviços na sede e nos secretariados regionais do STE

Atendendo à situação de emergência que se vive no País devido à pandemia por Covid – 19, o STE decidiu tomar medidas acautelando a proteção dos trabalhadores e de todos os que diariamente se dirigem às nossas instalações em qualquer ponto do país.

Assim, a partir de amanhã e até que sejam consideradas desnecessárias pelas entidades competentes todas as medidas de contingência, não haverá atendimento ao público nem atendimento jurídico presencial.

O STE continuará a responder, na medida do possível, às questões que nos forem colocadas preferencialmente via e-mail.

Desta forma apelamos à compreensão de todos, na expectativa de que nenhum associado verá a sua situação descurada sendo respondida com a brevidade semelhante àquela que tem acontecido até aqui.

Por fim informar que a Senhora Presidente da Mesa da Assembleia Geral cancelou a Assembleia Geral Ordinária marcada para dia 31 de março, cuja convocatória foi publicada no jornal Público no passado dia 12. Em tempo oportuno, será convocada nos termos legais a Assembleia Geral, com a mesma ordem de trabalhos.

A todos pedimos a melhor compreensão e solidariedade nestes tempos de exceção que a todos convoca.

A Direção

COVID-19 – A Responsabilidade é de todos

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Caros colegas

O STE contactou hoje mesmo o Secretário de Estado da Administração Pública alertando-o para as várias preocupações dos trabalhadores, nomeadamente aqueles que prestam serviço de atendimento ao público.

O Senhor Secretário de Estado informou-nos de que ao longo do dia de hoje serão divulgadas, com a colaboração dos meios de comunicação social, as várias medidas tomadas sectorialmente resultantes da decisão do Conselho de Ministros que terminou de madrugada, e das medidas extraordinárias que em cada momento se vierem a revelar adequadas para contenção e mitigação do coronavirus.

Ao STE compete, para além dos alertas que já transmitiu, esperar pelas medidas que vierem a ser adoptadas pelo Governo.

A todos nós cabe a responsabilidade de aguardar com serenidade e cumprir as decisões que vierem a ser tomadas pelas entidades competentes.

Neste momento este é o contributo possível e adequado do STE para uma crise que é de todos e da qual ainda não sabemos grande coisa.

A Direção

O Governo pôs fim ao simulacro de negociação

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A Frente Sindical coordenada pelo STE reuniu hoje de novo com o Governo, na sequência do compromisso que este assumiu em analisar a contraproposta salarial que apresentámos, em documento, na reunião anterior.

À mesma, sem qualquer fundamentação escrita, o Governo disse:

  • Zero à proposta de atualização das remunerações e da Tabela Remuneratória Única em 2%;
  • Zero à atualização do valor do subsídio de refeição para 10€;
  • Zero à redução do valor do desconto para a ADSE para 2,5%;
  • Zero à eliminação imediata das quotas no SIADAP;
  • Zero à reposição de três dias de férias.

O Governo referiu estar apenas disponível para atualizar em € 10,00, ilíquidos, os valores remuneratórios até aos €683,13. O STE entende que este valor, para salários que estão no limiar da pobreza, é ainda muito baixo.

Aos demais trabalhadores estão reservados 0,3%.

O Governo deu unilateralmente por concluído o processo, confirmando assim o que sempre foi – um simulacro de negociação.

Urge equacionar a reação de todos os trabalhadores e pensionistas ao vexame a que têm estado sujeitos há mais de dez anos.

 A Direção

Lisboa, 19 de fevereiro de 2020

Governos diferentes, as mesmas escolhas políticas

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Na reunião da passada segunda-feira, a Frente Sindical liderada pelo STE refutou a posição do Governo segundo o qual aumentar os funcionários públicos acima dos 0,3% punha em causa o equilíbrio orçamental.

Não se trata de “desequilibrar o orçamento”; aquilo que separa esta Organização Sindical do Governo é exatamente o mesmo que separou nos últimos 10 anos. O que separa os Sindicatos dos anteriores e do atual Governo são as escolhas políticas.

Para este Governo os trabalhadores da Administração Pública são apenas um encargo, um peso nas contas públicas, não tendo em conta a produtividade e a riqueza que estes trabalhadores acrescentam no País. Hoje, como ontem, caminhamos inexoravelmente para o empobrecimento de todos os trabalhadores, empurrando os mais qualificados para fora do País.

O STE fez um levantamento dos milhões que nos últimos anos têm sido transferidos do Orçamento em Subvenções Públicas e Transferências para Fundações (em anexo), muitas das quais pertencem a entidades bancárias que as criaram para fachada de isenções fiscais.

Quer nas anteriores reuniões com o Governo, quer nas reuniões com vários Grupos Parlamentares, o STE alertou para estas opções. Mas o Orçamento foi aprovado sem que ninguém mexesse uma vírgula nas transferências para Fundações, onde se misturam Fundações de excelência, com Fundações cujas atividades são desconhecidas e algumas resumem-se a apenas uma morada.

Mas as transferências, no valor de milhões, lá continuam no Orçamento de Estado.

À Inspeção-Geral de Finanças (que inexplicavelmente sem encontra em gestão corrente), que tem excelentes relatórios elaborados por trabalhadores altamente qualificados, exortamos a que continue o caminho e que disponibilize os relatórios relativos aos anos posteriores a 2017.

A Direção.


OS NÚMEROS FALAM POR SI

Subvenções públicas e transferências para Fundações

  1. Concessão de Subvenções [1] e benefícios públicos foi de 4.232 milhões de € em 2017 (2,2% do PIB), dos quais 74% não respeitaram o cumprimento das obrigações fiscais declarativas das entidades públicas concedentes

O Relatório de Atividades da IGF de 2018, tornado público em meados de 2019, revela que o universo auditado por esta Instituição aumentou para 15,1 mil milhões de € (+2,5 mil milhões do que em 2017), traduziu-se na recuperação de 1,8 mil milhões de € provenientes de irregularidades, +63% em termos homólogos (1,1 mil milhões em 2017).

Foram cerca de 73 mil, os beneficiários de subvenções e benefícios públicos no montante de 4.232 milhões de € em 2017 (2,2% do PIB e 5% do total da despesa pública) concedidos por 639 entidades públicas, maioritariamente através de transferências correntes e de capital de origem nacional (2.473 milhões de €). De acordo com a IGF, continua a não existir um regime jurídico que “introduza maior rigor e objetividade a este tipo de despesa”(Quadro e Gráfico).

[1] Lei nº 64/2013, de 27 de agosto, considera subvenção pública “toda e qualquer vantagem financeira ou patrimonial atribuída, direta ou indiretamente, qualquer que seja a designação ou modalidade adotada”.

Dos 4.232 milhões de € pagos em subvenções, 3.187 milhões (74% do total) não obedeceram às respetivas obrigações fiscais declarativas por parte das entidades públicas concedentes.

Foram identificadas outras irregularidades por parte das mesmas entidades, tais como o incumprimento de publicitação na internet (605 milhões de €) e de reporte à IGF (16,5 milhões). Também, 32 dos 50 maiores beneficiários das subvenções não divulgaram na internet os montantes recebidos (249 milhões), contrariando as boas práticas e a transparência recomendadas.

Na auditoria feita pela IGF às subvenções públicas atribuídas à área da ação social (1.726 milhões de euros em 2016, dos quais 1.380 milhões relativos a acordos com as IPSS – grupo de beneficiários que mais recebe -), destacam-se:

    • Um número significativo de IPSS (34% do total em 2016) que não presta contas, ou as apresenta com atraso, sem que tenham sido adotadas quaisquer medidas corretivas previstas na lei;
    • Ausência de análise crítica, por parte da entidade concedente, dos documentos de prestação de contas apresentados e de indicadores sobre o impacto social das subvenções públicas atribuídas;
    • Falta de transparência da atividade desenvolvida de algumas IPSS, que não publicitam relatórios e contas e atos de eleição dos órgãos sociais, como determina o seu Estatuto;
    • Reduzido grau de execução (apenas 7%) do Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas da entidade concedente em 2017 e insuficiências no sistema de controlo interno (inexistência de uma base de dados com informação sobre os apoios financeiros – cumulativos- concedidos por entidades públicas e ausência de registo, em base de dados, dos acompanhamentos e controlos realizados).

 

2. Fundações receberam 192 milhões de € de entidades públicas em 2016, dos quais 7 milhões não cumpriram a Lei

As principais conclusões da auditoria feita pela IGF às transferências de entidades do sector público a Fundações (2016), um dos beneficiários das subvenções públicas, e cuja síntese de resultados foi tornada pública em set/out de 2019, são:

    • 246 entidades públicas transferiram 192 milhões de € para 343 fundações (0,1% do PIB) (-6% face a 2015) e 322 fundações declararam à Autoridade Tributária e Aduaneira benefícios fiscais de 34 milhões de €(-7% face a 2015);
    • As transferências do Instituto da Segurança Social, I.P. (102 milhões de €) e do Fundo de Fomento Cultural (21 milhões de €) representaram 64% do total, abrangendo as áreas da ação social e cultura;
    • As 10 maiores beneficiárias das transferências receberam cerca de 58 milhões de € (30% do total), com destaque para as Fundações: Salesianos; Centro Cultural de Belém; Casa da Música e Alentejo e, nenhuma destas, inclui nos seus relatórios de atividades e contas, menção ao valor social, ambiental e económico gerado pela sua atividade;
    • As transferências sujeitas a parecer prévio da IGF totalizaram 32,6 milhões de € (46,3 milhões de €, em média, no triénio 2008/2010), tendo originado uma poupança de 3,8 milhões de € face aos pedidos iniciais, em resultado da intervenção da IGF.

 

Da análise efetuada pela IGF registaram-se transferências irregulares em 7,1 milhões de €, não cumprindo integralmente as condições previstas na Lei:

    • 3 entidades públicas realizaram transferências a 4 fundações (118 mil €), sem parecer prévio;
    • 7 entidades públicas efetuaram indevidamente transferências a 6 fundações (131 mil €);
    • 8 entidades públicas transferiram 3 milhões de € a 13 fundações, incumprindo as obrigações de transparência previstas na Lei-Quadro das Fundações (LQF [2] );
    • 24 fundações de solidariedade social (beneficiaram de 3,9 milhões de €) não publicitaram as respetivas contas, conforme previsto no Estatuto das IPSS.

[2] Lei-Quadro das Fundações nº 24/2012, de 9 de julho; alterada pela Lei nº 150/2015, de 10 de setembro.

Em resumo, persiste o incumprimento de obrigações de consolidação orçamental e de transparência, mantendo-se situações de irregularidade ao nível das transferências de dinheiros públicos às Fundações. Verificaram-se situações de incumprimento das decisões adotadas pelo Governo, após o censo às fundações realizado em 2012, bem como dos deveres de consolidação orçamental, previstos na LOE de 2016, por parte de entidades da AC, das Regiões Autónomas e das Autarquias Locais que realizaram transferências para fundações naquele ano.

 

Entretanto, a IGF popôs:

    • a determinação de recuperação nos cofres do Estado ou regularização das transferências que foram realizadas em incumprimento;
    • adotar medidas que garantam o cabal cumprimento das obrigações legais de transparência previstas na LQF por parte das fundações, incluindo a medição do valor social, ambiental e económico gerado pela sua atividade.

Conforme relatórios de auditoria efetuados pela IGF às subvenções públicas nos últimos anos, persistem inúmeras falhas de controlo nestas transferências, colocando sérios riscos de corrupção, falta de transparência e até falta de comunicações às finanças do dinheiro público que inúmeras entidades privadas recebem.

 

A Direção

 

Uma mão cheia de nada e outra de coisa nenhuma

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A Frente Sindical coordenada pelo STE voltou hoje à mesa negocial na esperança de que o Governo apresentasse uma proposta salarial que não fosse indigna para os trabalhadores.

Porém, tal não aconteceu.

O Governo manteve os valores apresentados em dezembro, alterando apenas os 4.º e 5.º escalões da TRU que têm um aumento de 7 euros/mês.

A Frente Sindical disse ao Governo que este valor era inaceitável para trabalhadores que vivem no limiar da pobreza e uma afronta para os restantes trabalhadores que mais uma vez veem o seu poder de compra diminuir.

Rebateu também a posição do Governo segundo o qual aumentos salariais mais elevados punham em causa a estabilidade orçamental.

O Governo opta nas suas escolhas politicas por financiar fundações públicas ou privadas e outras instituições com atividades que a maioria dos portugueses desconhece.

Pelo caminho foi injetando milhões na banca, pondo todos os portugueses a pagar a incompetência de alguns novos “Donos Disto Tudo” com muito poder.

Não se trata de salvaguardar o crescimento da economia nacional.

Trata-se de escolhas políticas de empobrecimento de todos os trabalhadores.

O que o Governo apresentou hoje às organizações sindicais foi: uma mão cheia de nada e outra de coisa nenhuma

Mas porque não nos conformamos nem desistimos, na próxima segunda-feira apresentaremos ao Governo uma contraproposta negocial.

 

A Direcção