O STE reuniu com o Secretário Regional das Finanças e da Administração Pública

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O Secretário Regional das Finanças, do Plano e da Administração Pública, Eng.º Joaquim Bastos e Silva reuniu, em Ponta Delgada, com uma delegação do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e de Entidades com Fins Públicos – STE, representado pela respectiva Presidente, Maria Helena Rodrigues, e pelos Coordenadores do Secretariado Regional do STE-Açores Ana Simas e João Lima.

Como nos afirmou a Presidente Helena Rodrigues, desta audiência, para além da apresentação de cumprimentos e da formulação de votos de boa governação, resultou a apreciação, reciprocamente franca e aberta, de matérias relevantes no âmbito da Administração Pública Açoriana, centrada na busca de pontos de convergência que correspondam às naturais expectativas dos Quadros Superiores da Região, relacionadas nomeadamente com a avaliação de desempenho, procedimentos concursais/mobilidade intercarreiras, a valorização das carreiras, segurança e saúde no trabalho, a formação profissional, dando conteúdo ao processo de Negociação Colectiva.

Quanto à “Negociação Coletiva”, disse ter sido consensual e aceite pelo Sr. Secretário Regional que o papel dos sindicatos introduz racionalidade no diálogo e nos processos, e o contributo do STE em diversas matérias será relevante para que se possam alcançar resultados que correspondam, por um lado, às exigências da Administração Pública Regional e por outro lado  às expectativas dos trabalhadores, apontando, a título de exemplo, o importante contributo do STE, na recente negociação colectiva, no âmbito da Saúde.

Ainda neste capítulo, a Presidente do STE teve oportunidade de alertar o Governante para a urgência com que a Administração Açoriana deverá encarar também o alargamento da negociação colectiva a outros Técnicos Superiores em serviço no Sector da Saúde, integrados na carreira de Técnico Superior de Saúde dos ramos de Engenharia Sanitária, Física Hospitalar, Genética, Laboratório, Nutrição, Psicologia Clínica.

Reconheceu o Sr. Secretário Regional que no que diz respeito à “Avaliação de Desempenho”, será dispensada a prioridade desejada, e que serão dadas instruções a todos os Serviços para que a mesma seja aplicada.

Mais referiu que o Governo está empenhado na “Valorização das Carreiras”, no estrito cumprimento da lei, em casos devidamente justificados e no interesse dos Serviços, nomeadamente com recurso à mobilidade intercarreiras. Acrescentou que faria todo o sentido a mobilidade entre Serviços no sentido de valorizar os trabalhadores e de potenciar a Administração.

Relativamente à Segurança e saúde no trabalho, o STE constatou ser esta uma área a que o governante se propõe dedicar especial atenção, não só pela sua formação académica como, também, por entender que a lei, nesta área – tal como noutras do domínio dos recursos humanos – é para cumprir –  e tudo fará para o conseguir.

No tocante à Formação, afirmou que, foi criado na DROAP, Direcção Regional da Organização da Administração Pública, um Grupo de Missão, pelo que sugeriu ao STE que junto desse Grupo apresentasse contributos para a identificação das necessidades de intervenção.

Para o STE o estabelecimento de pontos de convergência em prol dos Quadros Superiores da Região Autónoma dos Açores é fundamental. Contem com o STE!

O estado a que chegou a Administração Pública

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Em julho de 2019 foi aberto um procedimento concursal de recrutamento centralizado para a contratação de 1000 técnicos superiores a integrar nos quadros da Administração Pública.

Conforme anunciado à data pelo Governo, este seria um passo importante para o rejuvenescimento e qualificação da Administração Pública do nosso país. O STE também assim o entendeu e divulgou o concurso no site e facebook.

O procedimento demorou mais de ano e meio até que fosse constituída a reserva de recrutamento e em março de 2021, foram iniciados os procedimentos de oferta de colocação.

Um dos serviços que solicitou a colocação foi o Centro de Competências de Planeamento, de Políticas e de Prospetiva da Administração Pública (PlanAPP), criado pelo Decreto-Lei n.º 21/2021, de 15 de março, e cerca de 50 técnicos superiores que se encontravam na bolsa de recrutamento foram colocados neste Centro de Competências que, ao que parece, existe apenas no Decreto lei da sua criação.

Assim, não obstante estes trabalhadores já terem sido contactados e informados da sua colocação (desde abril) não assinaram ainda o respetivo contrato, pelo que não tem ainda vínculo nem remuneração.

É uma situação incompreensível, que foi notícia na imprensa, tanto mais que considerando a expetativa criada várias das pessoas colocadas solicitaram a cessação do contrato com a entidade onde trabalhavam para não correrem o risco de terem que pagar pela saída.

Será desta forma que se consegue atrair os quadros mais qualificados, e ver rejuvenescida a Administração Pública? Temos dúvidas!

Convocatória para Assembleia Geral

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Nos termos do disposto nos artigos 21.º, alínea a), 23.º, 24.º, 26.º e 28.º dos Estatutos, e tendo em conta as medidas excecionais e temporárias relativas à situação de pandemia da doença Covid-19 estabelecidas no artigo 18.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, repristinado pelo artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 22-A/2020, de 17 de março, convoco a Assembleia Geral ordinária do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com Fins Públicos (STE) para reunir no dia 8 de junho de 2021, pelas 18:00 horas no Continente e na Madeira e pelas 17:00 horas nos Açores, com a seguinte ordem de trabalhos:

Ponto único – Examinar e votar o relatório e contas de 2020 e parecer do Conselho Fiscal, e proposta de orçamento para o ano de 2021.

A Assembleia Geral funcionará nos locais abaixo indicados, onde estarão à disposição dos associados os referidos documentos para consulta:

  • Na sede do STE, na Rua Braamcamp, n.º 88, 2.º Drt.º, 1269-111, Lisboa;
  • No secretariado regional do Porto, na Rua da Alegria, n.º 248, 1.º Esq.º, 4000-034, Porto;
  • No secretariado regional de Coimbra, na Av. Fernão de Magalhães, n.º 676, 3.º, sala 3, 3000-174, Coimbra;
  • No secretariado regional de Viseu, na Rua do Gonçalinho, n.º 53, 1.º Esq.º, sala 6, 3500-137, Viseu;
  • No secretariado regional da Guarda, na Rua Almirante Gago Coutinho, n.º 10, 1.º andar, Centro Dtº. Fte, 6300-507, Guarda;
  • No secretariado regional da Madeira, na Rua Câmara Pestana, n.º 6, 1.º andar, sala D, 9050-017, Funchal;
  • No secretariado regional dos Açores, na Rua do Rego, n.º 24, 1.º andar, 9700-161, Angra do Heroísmo.

Lisboa, 13 de maio de 2021.

A Presidente da Mesa da Assembleia Geral

Maria Laura Maia e Silva

Alteração ao Regime Teletrabalho

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Foram discutidas em plenário da Assembleia da República, no dia 05 de maio, sete projetos de lei, apresentados por BE; PCP; PEV; PS; PAN; PSD; e CDS-PP e pela deputada não inscrita Cristina Rodrigues, com vista à alteração do regime do teletrabalho.

Os projetos apresentados e um resumo dos mesmos está disponível no site da Assembleia da República, que poderá consultar aqui.

Da análise do conteúdo das diferentes iniciativas e tendo em consideração as conclusões chegadas após a audição, feita pelo STE, aos trabalhadores em julho de 2021, consideramos que a revisão do regime teletrabalho deve ter em conta os seguintes aspetos essenciais:

a) É necessário definir um quadro legal que regulamente de modo mais detalhado o teletrabalho e proteja os trabalhadores, idêntico para os trabalhadores públicos e privados. Deverá aplicar-se a todas as administrações (central, local e regional) e a todas as carreiras.

b) O teletrabalho deve acontecer sempre por iniciativa do trabalhador e nunca pode ser imposto unilateralmente pelo empregador.

c) O teletrabalho deve corresponder a uma forma de prestação de trabalho subordinada, e por isso sempre dependente da existência de um contrato de trabalho por tempo indeterminado.

d) Deverá reiterar-se, de forma inequívoca, a possibilidade de reversibilidade do acordo do trabalhador relativamente ao teletrabalho: o empregador pode denunciar o contrato durante os primeiros 30 dias da sua execução. O trabalhador pode denunciar o contrato durante 90 dias da sua execução ou sempre que uma alteração das circunstâncias o justificar.

e) Devem ser alargadas as situações em que o teletrabalho não pode ser recusado pelo empregador, nomeadamente:

i) Trabalhadores com deficiência, com grau de incapacidade igual ou superior a 60 %;

ii) Trabalhadores com filho menor de 12 anos;

iii) Trabalhadores com ascendente(s) a cargo, com especial enfoque para os cuidadores informais;

iv) O trabalhador que, mediante certificação médica, se encontre abrangido pelo regime excecional de proteção de imunodeprimidos e doentes crónicos, nos termos do artigo 25.º-A do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 10 de março, na sua redação atual;

v) desemprego de um dos elementos do agregado familiar (tendo em vista a redução dos custos do agregado familiar);

vi) trabalhador-estudantes.

f) Deverá admitir-se a possibilidade de ser total ou parcial.

g) O teletrabalho está sujeito aos limites máximos do período normal de trabalho diário e semanalaplicáveis aos restantes trabalhadores.

h) Direito à fixação de um horário de trabalho.

i) Qualquer comunicação com o trabalhador deve ser feita no período normal de trabalho, prevendo-se especificamente o direito à desconexão profissional.

j) Proibir que o empregador imponha qualquer meio que permita uma conexão permanente por meio de imagem ou som durante a jornada de trabalho. Todas as reuniões por teleconferências devem ser previamente agendadas para salvaguarda da privacidade do trabalhador e da sua família.

k) Todas as ferramentas de trabalho devem ser fornecidas pela entidade empregadora, assegurando a sua manutenção, o que inclui:

(i) Computador (portáteis);

(ii) Hardware específico ou associado a subscrição de telecomunicações;

(iii) Terminais telefónicos (fixos ou móveis);

(iv) Software necessário, designadamente antivírus;

(v) Impressora e consumíveis se necessário.

l) Pagamento, a título de despesas com água, eletricidade, internet e telefone, de um valor mínimo de € 10,97/dia. Este valor deverá ser atualizado automaticamente em função da variação do preço da eletricidade.

m) Para prevenir os riscos psicossociais que estão associados ao regime de teletrabalho como o isolamento social e profissional, deficientes condições do espaço onde são executadas as funções, as dificuldades que podem ocorrer com a gestão do tempo e a separação entre tempo de trabalho e tempo para a família, (nomeadamente quando a atividade é exercida no espaço da família), a atribuição de objetivos sobredimensionados, com o controlo desajustado feito pelo dirigente direto quer por excesso quer por defeito, determinar-se que o empregador deve promover a realização de exames de saúde periódicos, tendo em vista verificar a aptidão física e psíquica do trabalhador para o exercício da atividade, bem como a repercussão desta e das condições em que é prestada na saúde do mesmo.

n) Embora esteja já previsto no regime atual é essencial que se garanta de forma efetiva que os trabalhadores em regime de teletrabalho gozam dos mesmos direitos dos restantes trabalhadores em regime presencial (nomeadamente subsídio de refeição e outros complementos remuneratórios, formação, e de representação sindical).

o) Alteração do regime de acidentes de trabalho e doenças profissionais, introduzindo a flexibilização do conceito de local de trabalho.

Durante o debate ocorrido ontem foram notórias as divergências entre os vários projetos. Na tentativa de obter maior consenso, os partidos políticos solicitaram a descida dos seus projetos à Comissão de Trabalho e Segurança Social, a quem o STE irá pedir uma audiência.