A análise do STE à Proposta de Orçamento do Estado para 2020

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A análise do STE à Proposta de Orçamento do Estado para 2020 remetido à Comissão de Orçamento e Finanças da Assembleia da República

O Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com Fins Públicos (STE), vem, nos termos da lei, exercer o direito de apreciação da proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2020.

  1. Disposições relativas à Administração Pública

1.1. Art. 15.º – quadro estratégico para a administração pública

O enunciado carece de explicitação. A modernização do Estado e da Administração Pública é essencial para uma Administração de futuro com trabalhadores motivados e ao serviço dos cidadãos e empresas.

Neste sentido, para além das medidas previstas no n.º 2, é essencial que do plano plurianual conste:

a) a revisão de carreiras:

1. não revistas: técnicos superiores da saúde, técnicos de diagnóstico e terapêutica, informática, investigação científica, administração hospitalar, inspeção de jogos, condições de trabalho (ACT), segurança social.

Este é um encargo do Governo que nos termos do art.º 101.º da Lei de Vínculos, Carreiras e Remunerações (Lei n.º 12-A/2018, de 27 de fevereiro) mantido em vigor pela al. c) do n.º 1 do art. 42.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (Lei n.º 35/2014, de 20 de junho) tinha 180 dias para proceder à revisão.

2. revistas em 2009 que se encontram completamente desajustadas da realidade.

Neste grupo não podemos deixar de destacar a carreira geral de técnico superior. Através da avaliação de desempenho por via do SIADAP, um técnico superior que obtenha sucessivos ‘desempenhos adequados’ necessita de 10 anos para conseguir progredir para a posição remuneratória imediatamente seguinte à que se encontra, implicando assim 120 anos de trabalho para alcançar o topo da carreira. Identicamente, imaginando um trabalhador que obtenha sempre ‘desempenhos relevantes’ necessitaria de 72 anos para alcançar o topo da carreira e, mesmo levando o exemplo ao extremo, um trabalhador com sucessivos ‘desempenhos excelentes’ ao longo de toda a sua carreira, nem assim conseguiria alcançar a última posição antes de atingir a idade legal para a reforma, pois necessitaria de 48 anos de exercício em funções. O mesmo se passa com outras carreiras e estrutura com igual número de níveis remuneratórios.

b) Revisão da Tabela Remuneratória Única (TRU) que, não tendo qualquer atualização desde 2009, se encontra completamente desajustada, nomeadamente pela sucessiva atualização da remuneração mínima mensal garantida. É por isso essencial que mantendo o princípio de proporcionalidade que esteve na base da sua criação se reveja, no corrente ano, a TRU. Uma atualização de 3% será da mais elementar justiça.

A este propósito importa ter em consideração que na última década, com exceção de 2019, as remunerações do trabalho do setor público têm consecutivamente vindo a apresentar uma evolução menos positiva do que no privado. Para 2020, prevê-se uma desaceleração das remunerações do trabalho do setor público para 3,6% (4,0% em 2019); compensado por um crescimento de 3,8% para o setor privado (3,7% em 2019).

Este ponto é, aliás, um dos problemas atuais da Administração Pública para ser resolvido, visto que ossalários do setor público encontram-se muito desajustados da realidade, sobretudo para o desempenho de tarefas especializadas. A Administração Pública terá muita dificuldade em conseguir o rejuvenescimento dos mapas de pessoal e atrair os mais qualificados com base em baixos níveis remuneratórios.

A Administração Pública precisa dos mais jovens e mais capacitados. Só assim a Administração Pública poderá criar valor na prestação de serviço público para os cidadãos e para as empresas.

A não ser assim, os jovens mais qualificados continuarão a procurar fora do país novas oportunidades com carreiras mais aliciantes.

Fontes: INE até 2018. P/ 2019 e 2020, OE-2020, Dez/19.

2.2. Art. 23.º – incentivos à inovação na gestão pública

Os incentivos à inovação na gestão pública apareceram pela primeira vez no art. 24.º da Lei do Orçamento de Estado para 2018, no mesmo ano em que se iniciou o pagamento faseado das reposições remuneratórias.

Na sequência deste preceito foi aprovada a Portaria n.º 186/2018, de 27 de junho, que estabelece o Sistema de Incentivos à Inovação na Gestão Pública (SIIGeP). Posteriormente foram publicados:

a) Despacho n.º 8322/2018, de 27 de agosto, que criou a equipa de de coordenação para acompanhamento, aplicação e a avaliação do sistema;

b) Despacho n.º 6869/2018, de 17 de julho que a aprovação do regulamento de candidatura ao desenvolvimento de projetos experimentais nos domínios da inovação na valorização dos recursos humanos, na melhoria dos ambientes de trabalho e nos modelos de gestão da administração pública;

c) Despacho n.º 10573/2018, de 15 de novembro que estabeleceu os requisitos de formalização de candidatura aos prémios para projetos inovadores na gestão.

Da criação destes incentivos que se sabe foram atribuídos, não conseguimos aceder ao conteúdo dos projetos e quais os prémios que cada um deles obteve.

A este propósito, importa relembrar que na Administração Pública a atribuição de prémios de desempenho já se encontra prevista nos arts. 166.º e seguintes da LTFP. Esta atribuição está dependente da afetação de verbas pelos serviços e nada na Lei impede que este regime seja cumulado com o regime de incentivos.

Por uma questão de transparência e motivação dos trabalhadores consideramos relevante que os critérios que determinam a atribuição sejam conhecidos, permitindo a universalidade do acesso. Pelos mesmos motivos, os respetivos resultados devem ser também objeto de publicitação.

Ora, atendendo a que os incentivos à inovação na gestão pública têm implicações remuneratórias, devem os mesmo ser objeto de negociação com as associações sindicais, tal como resulta da al. f) do n.º 1 do art. 350.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (Lei n.º 35/2014, de 20 de junho).

A inovação na Administração Pública é essencial mas não pode ser apanágio só de alguns.

  1. Das restantes medidas do Orçamento do Estado

3.1.      Art. 3.º – Utilização condicionada das dotações orçamentais

Mantêm-se as cativações orçamentais nos mesmos moldes estabelecidos no Orçamento do Estado para 2019.

Importa clarificar e referir de forma expressa que as receitas do Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I.P. (ADSE), integralmente constituídas pela quotização dos beneficiários titulares, ficam excecionadas das cativações.

3.2.      Art. 273.º – Alteração ao Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro – Estabelece o funcionamento e o esquema de benefícios da Direcção-Geral de Proteção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE)

Em primeiro lugar, importa referir que a presente alteração ao Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro não foi objeto de negociação com as organizações sindicais, o que sempre deveria ter ocorrido. De facto, a al. m) do n.º 1 do art. 350.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas determina que são objeto de negociação coletiva as matérias referentes ao regime de proteção social convergente. Igualmente esta proposta de alteração deveria ter sido objeto de pronúncia pelo Conselho Geral e de Supervisão da ADSE, nos termos da al. c) do n.º 4 do art. 14.º do Decreto-Lei n.º 7/2017, de 9 de janeiro.

Esta questão é tanto mais gravosa se tivermos em consideração que as alterações introduzidas são claramente lesivas dos interesses dos beneficiários, transferindo para os beneficiários uma responsabilidade que não pode ser sua. De facto:

  • Não pode o beneficiário ser responsabilizado pelo hipotético “fracionamento da faturação de atos ou cuidados de saúde”, nem se os “serviços fornecidos não sejam descritos de forma clara”. A emissão correta da fatura é e deve continuar a ser da responsabilidade dos prestadores de saúde.

Aqui parece claro que não tendo a ADSE conseguido efetivar as regularizações com os prestadores, (e todos nos lembramos dos episódios do final do ano de 2018 com os 5 grandes prestadores de saúde privado), transfere-se agora para o beneficiário essa responsabilidade.

É caso para dizer: forte com os fracos e fraco com os fortes.

Relativamente à ADSE propomos ainda a introdução de uma norma o que, à semelhança do constante no art.º 19.º da Lei do Orçamento de Estado para 2009, estabeleça um prazo excecional de inscrição para os trabalhadores que tenham celebrado ou venham a celebrar contratos de trabalho em funções públicas, decorrentes do programa de regularização dos vínculos precários (PREVPAP).

POR FIM:

No elenco das principais medidas de política orçamental estabelece-se que: “O Governo concretiza em 2020 a primeira atualização salarial geral dos últimos dez anos (e a segunda dos últimos 20), prosseguindo a reposição de direitos e rendimentos dos trabalhadores da Administração Pública. (Relatório OE 2020 – Índice V)

O “aumento” de 0,3% que o Governo quer dar aos trabalhadores públicos em 2020, é manifestamente insuficiente face a uma taxa de inflação prevista de 1%.

Os trabalhadores com remuneração acima do 4º nível remuneratório da TRU (635,07€) tiveram um congelamento salarial durante uma década (com uma taxa de inflação acumulada de quase 12% entre 2010 e 2019); cortes salariais durante 6 anos consecutivos; perda dos subsídios de férias e de natal em 2012 para remunerações e pensões acima dos 1.100,00€ e redução para valores entre 600€ e 1.100€; por fim cortes no descongelamento de carreiras com a reposição faseada que terminou em dezembro de 2019.

Para se ter uma ideia concreta do impacto do “aumento” salarial em 2020, utilizámos 6 casos diferentes de remunerações pertencentes às categorias de Assistente Técnico (3) e de Técnico Superior (3) que progrediram na sua carreira em 2018/19 comparado com 2010 (antes do início da progressão) (Quadro 1).

Assim, o vencimento mensal líquido de 2020 “aumenta” entre 2,29€ e 3,54€/mês face a 2019; mas, face a 2010 (antes da progressão na carreira), representa uma diminuição significativa (entre -69,83€ e -14,83€/mês) correspondendo a uma quebra salarial entre -5,6% e -1,7%, respetivamente, consoante os casos.

Isto é, o salário líquido de 2010, antes da progressão na carreira, era superior ao de 2020, após a subida de nível remuneratório.

Porquê?

Porque os descontos em IRS, CGA e ADSE eram mais baixos em 2010 do que atualmente, penalizando fortemente os trabalhadores, principalmente os que descontam para a ADSE 14 vezes por ano.

* Inclui subsídio de refeição, o qual se mantém em 4,77€/dia em 2020 (4,27€ em 2010). P/ IRS de 2020, foi utilizada a Tabela de retenção na fonte de 2019 por ainda não estar disponível a de 2020. Vencimento Líquido = Vencimento Bruto deduzido o IRS, os descontos para a SS/CGA e para a ADSE.

Em termos anuais e, já levando em linha de conta o efeito da atualização dos escalões do IRS para 2020 (de 0,3%), verifica-se que o salário líquido anual em 2020, após a progressão na carreira em 2018/19, é inferior ao de 2010 (antes da progressão), conforme fica demonstrado no Quadro 2.

* Inclui subsídio de refeição.

Os salários dos técnicos da Administração Pública manter-se-ão assim extremamente baixos.

Acresce que dos Quadro 3.3. “Principais medidas de política orçamental” e Quadro 1.2. da Caixa 1. “Evolução das remunerações na Administração Pública”, ambos do Relatório do Orçamento, indicam que o impacto acumulado do descongelamento das carreiras, revisão de carreiras e aumento salarial de 0,3% da função pública na despesa pública de 2020 é de um total de 715 milhões de € (0,32% do PIB). Só que este cálculo é em termos brutos, não menciona qual é a receita arrecadada em IRS e em contribuições para a SS/CGA provenientes do aumento dos salários. Tal como está, induz em erro. Qual é a receita? Só assim é que se pode ter uma noção do impacto líquido destas medidas na despesa (como referência, o Programa de Estabilidade previa para 2020 um impacto na receita adicional de 226 milhões de €, traduzindo-se num impacto líquido da despesa de 397 milhões de €).

A despesa com o pessoal interrompeu em 2016 o sentido descendente (reversão faseada dos cortes salariais dos funcionários públicos), mas mantém-se inferior a 1.000 milhões de € (-4,3% em termos homólogos) face à de 2010.

Despesa com o Pessoal da AP e Variação anual (Em milhões de euros)

 

Fontes: INE até 2018. P/ 2019 e 2020, OE-2020, Dez/19. Os valores entre parênteses correspondem a salários.

A despesa com o pessoal da AP tem mantido uma relativa estabilização nos últimos anos, situando-se em 10,8% do PIB e em quase 25% do total da despesa pública em 2020. A ligeira melhoria das remunerações do trabalho da AP no período mais recente não tem feito derrapar a despesa pública visto que tem ocorrido um processo de substituição gradual de remunerações mais elevadas dos que se aposentam por salários mais baixos dos que ingressam atualmente no sector público.

Abordagem semelhante relativamente às pensões:

Os reformados e pensionistas da Segurança Social e da CGA vão, também, ter uma quebra no seu poder de compra em 2020, visto que a atualização das pensões não será generalizada, e mesmo essa, será inferior à taxa de inflação prevista (1%).

Para 2020, o Indexante de Apoios Sociais (IAS) deverá aumentar para cerca de 439€ (435,76€ em 2019) representando uma subida homóloga de 0,7% (comparado com 1,6% em 2019), refletindo-se num acréscimo mínimo de algumas pensões.

Somente as pensões até 6*IAS (2.614,56€) terão um ligeiro “aumento” em 2020. Acima deste patamar, não terão qualquer atualização.

Porém, todos os pensionistas vão registar uma perda do poder de compra, a variar entre -1% e -0,3%, de acordo com o Quadro 3.

Fonte: Relatório do OE-2020.

Para as pensões mais baixas (mínimas), as quais tiveram uma atualização extraordinária em 2017/2018, a partir de agosto e, em 2019, desde o início do ano, a Proposta de Lei do OE-2020, através do seu artº 58º, contempla um reforço do valor destas. Neste mesmo artigo, o Governo indica que vai avaliar as regras de atribuição do Complemento Solidário para Idosos, alargando até ao segundo escalão a eliminação do impacto dos rendimentos dos filhos considerados na avaliação de recursos do requerente.

Quanto a futuros pensionistas, a idade legal da reforma sem penalizações vai manter-se nos 66 anos e 5 meses em 2020 e o corte relativo ao fator de sustentabilidade aplicável às reformas antecipadas vai acentuar-se para se situar em 15,2% em 2020 (14,7% em 2019), com exceção dos trabalhadores que se aposentam com longas carreiras contributivas e, desde 1 de outubro de 2019, dos que vão para a reforma com, cumulativamente, pelo menos 60 anos de idade e 40 anos de carreira contributiva.

Em síntese,

Uma vez que a presente Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2020 não é ainda um documento final, esperamos que na discussão em sede parlamentar se promovam as alterações necessárias que permitam uma melhoria substancial que concretize de modo equitativo o desenvolvimento social e económico do país.

De facto, não podemos deixar de notar que enquanto o impacto bruto da atualização salarial dos funcionários públicos é de 70 milhões de € em 2020, a despesa pública com o sistema financeiro remonta a 730 milhões de € (0,4% do PIB) dos quais 600 referem-se à recapitalização do Novo Banco via Fundo de Resolução e 130 estão associados aos impostos por ativos diferidos.

 A Direção

 

O STE decreta greve nacional – 31 de janeiro de 2020

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Conforme fomos dando conhecimento, o Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com Fins Públicos foi chamado, no âmbito do processo de negociação do Orçamento do Estado, a reunir três vezes com o Governo:

  1. Na primeira reunião, que teve lugar no dia 9 de dezembro, o Governo não apresentou qualquer valor paras as atualizações remuneratória e o STE recordou o que em tempo havia proposto: 3%.;
  2. Na segunda, no dia 11 de dezembro, o Governo apresentou a sua proposta: o aumento salarial para 2020 seria de 0,3%. O STE apresentou a sua veemente discórdia com o valor apresentado;
  3. Na terceira e última, no dia 13 de dezembro, o Governo manteve-se intransigente quanto ao valor apresentado desconsiderando a proposta realista do STE e toda a argumentação responsável por nós trazida.

Mesmo após este “falso processo negocial”, o STE nunca rompeu o diálogo.

Cumpridas estas etapas sem que se tenha conseguido alcançar satisfatoriamente as legítimas aspirações dos trabalhadores em sede de negociação, o STE considera que é inaceitável, na atual conjuntura favorável de controlo orçamental e de recuperação económica, que mais uma vez o Governo possa, mas não queira e não tenha considerado as nossas propostas prioritárias para os funcionários públicos. Ao invés de promover a recuperação de poder de compra perdido nos últimos anos e de assegurar as condições de dignidade dos servidores do Estado, culmina de forma emblemática com o aumento vexatório de 0,3% para os vencimentos na função pública!

Neste enquadramento e restando aos trabalhadores a derradeira forma democrática de luta, faremos valer os nossos direitos e aspirações legítimas, decretando, em convergência com as restantes organizações sindicais, a Greve Nacional para o próximo dia 31 de janeiro.

Manteremos a nossa disponibilidade para um verdadeiro e honesto diálogo com o Governo durante o período do Aviso Prévio de Greve se a reposição do que é devido aos trabalhadores e a sua dignificação for também o seu propósito.

A consciência da justeza da forma de luta deve motivar-nos para uma mobilização massiva.

A Direção

Promoção do Pessoal do Grupo de Administração Tributária

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Foi ontem publicado o Despacho n.º 382/2020 (que poderá consultar aqui) que altera o Regulamento dos Concursos de Promoção do Pessoal do Grupo de Administração Tributária.

De acordo com o preâmbulo:

“Decorridos mais de dez anos desde a ultima alteração é importante tornar os métodos de seleção para as categorias do grau 5 mais consentâneos com o percurso profissional dos candidatos, permitindo, quer a análise dos seus conhecimentos técnicos específicos, quer, ainda, a sua atividade funcional e respetivo percurso académico, fatores estes relevantes sobretudo quando se trata de carreiras especiais onde a experiência profissional e a qualificação dos recursos assumem particular evidência.”

Neste sentido, as atuais provas escritas de conhecimento específicos são substituídas pela análise do currículo profissional e analise da autoavaliação.

A Direção

 

Programa de Capitação Avançada para Trabalhadores em Funções Públicas

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Foi publicado na passada sexta-feira o Regulamento de Frequência do Programa de Capacitação Avançada para Trabalhadores em Funções Públicas (CAT), que poderá consultar aqui.

Deste regulamento resulta:

  1. CAT Formação Inicial

Tem uma duração de 203 horas, de formação presencial.

O valor da propina foi fixado em dois mil e trinta euros, suportada pelos órgãos ou serviços de origem dos respetivos trabalhadores. 

  1. CAT Futuros Líderes (formação contínua)

Tem uma duração de 334 horas, de formação presencial.

É dividido em percursos formativos. A admissão a cada percurso formativo é realizada por ordem da classificação obtida na prova escrita de acesso.

O valor total do CAT — Futuros Líderes é fixado em três mil trezentos e quarenta euros, divididos em percurso formativos, suportado pelo órgão ou serviço de origem do trabalhador ou pelo próprio trabalhador, sempre que este o pretenda frequentar em regime de autoformação.

O STE considera positiva qualquer iniciativa que promova a formação dos trabalhadores, mas tendo em conta o valor avultado das propinas tememos que as verbas para as mesmas fiquem eternamente cativas.

A Direção

Os números falam por si: Funcionários Públicos, Pensionistas e Reformados serão penalizados em 2020

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  1. Salários

O “aumento” de 0,3% que o Governo quer dar aos trabalhadores públicos em 2020, é manifestamente insuficiente face a uma taxa de inflação prevista de 1%.

Os trabalhadores com remuneração acima do 4º nível remuneratório da TRU (635,07€) tiveram um congelamento salarial durante uma década (com uma taxa de inflação acumulada de quase 12% entre 2010 e 2019); cortes salariais durante 6 anos consecutivos; perda dos subsídios de férias e de natal em 2012 para remunerações e pensões acima dos 1.100,00€ e redução para valores entre 600€ e 1.100€; por fim cortes no descongelamento de carreiras com a reposição faseada que terminou em dezembro de 2019.

Para se ter uma ideia concreta do impacto do “aumento” salarial em 2020, utilizámos 6 casos diferentes de remunerações pertencentes às categorias de Assistente Técnico (3) e de Técnico Superior (3) que progrediram na sua carreira em 2018/19 comparado com 2010 (antes do início da progressão) (Quadro 1).

Assim, o vencimento mensal líquido de 2020 “aumenta” entre 2,29€ e 3,54€/mês face a 2019; mas, face a 2010 (antes da progressão na carreira), representa uma diminuição significativa (entre -69,83€ e -14,83€/mês) correspondendo a uma quebra salarial entre -5,6%e -1,7%, respetivamente, consoante os casos.

Isto é, o salário líquido de 2010, antes da progressão na carreira, era superior ao de 2020, após a subida de nível remuneratório.

Porquê?

Porque os descontos em IRS, CGA e ADSE eram mais baixos em 2010 do que atualmente, penalizando fortemente os trabalhadores, principalmente os que descontam para a ADSE 14 vezes por ano. 

Em termos anuais e, já levando em linha de conta o efeito da atualização dos escalões do IRS para 2020 (de 0,3%), verifica-se que o salário líquido anual em 2020, após a progressão na carreira em 2018/19, é inferior ao de 2010 (antes da progressão), conforme fica demonstrado no Quadro 2.
Os salários dos técnicos da Administração Pública manter-se-ão assim extremamente baixos.

As escolhas políticas têm sido outras:

Enquanto o impacto bruto da atualização salarial dos funcionários públicos é de 70 milhões de € em 2020; a despesa pública com o sistema financeiro remonta a 730 milhões de € (0,4% do PIB) dos quais 600 referem-se à recapitalização do Novo Banco via Fundo de Resolução e 130 estão associados aos impostos por ativos diferidos.

  1. Pensões

Os reformados e pensionistas da Segurança Social e da CGA vão, também, ter uma quebra no seu poder de compra em 2020, visto que a atualização das pensões não será generalizada, e mesmo essa, será inferior à taxa de inflação prevista (1%).

Para 2020, o Indexante de Apoios Sociais (IAS) deverá aumentar para cerca de 439€ (435,76€ em 2019) representando uma subida homóloga de 0,7% (comparado com 1,6% em 2019), refletindo-se num acréscimo mínimo de algumas pensões.

Somente as pensões até 6*IAS (2.614,56€) terão um ligeiro “aumento” em 2020. Acima deste patamar, não terão qualquer atualização.

Porém, todos os pensionistas vão registar uma perda do poder de compra, a variar entre -1% e -0,3%, de acordo com o Quadro 3.

Para as pensões mais baixas (mínimas), as quais tiveram uma atualização extraordinária em 2017/2018, a partir de agosto e, em 2019, desde o início do ano, a Proposta de Lei do OE-2020, através do seu artº 58º, contempla um reforço do valor destas. Neste mesmo artigo, o Governo indica que vai avaliar as regras de atribuição do Complemento Solidário para Idosos, alargando até ao segundo escalão a eliminação do impacto dos rendimentos dos filhos considerados na avaliação de recursos do requerente.

Quanto a futuros pensionistas, a idade legal da reforma sem penalizações vai manter-se nos 66 anos e 5 meses em 2020 e o corte relativo ao fator de sustentabilidade aplicável às reformas antecipadas vai acentuar-se para se situar em 15,2% em 2020 (14,7% em 2019), com exceção dos trabalhadores que se aposentam com longas carreiras contributivas e, desde 1 de outubro de 2019, dos que vão para a reforma com cumulativamente pelo menos 60 anos de idade e 40 anos de carreira contributiva.

Por isso reafirmamos que as propostas apresentadas pelo Governo são vexatórias para trabalhadores, pensionistas e reformados.

 A Direção

Acordo Coletivo de Empregador Público: STE – Município de Lisboa

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Assinatura do ACEP com a CML

Colega,

O STE e o Município de Lisboa outorgaram hoje Acordo Coletivo, plasmando direitos para os trabalhadores que há já vários anos reclamávamos, seja quanto à melhoria de condições para o exercício de funções, seja no que respeita à conciliação da vida profissional e pessoal.

Entre outros o texto do acordo, em anexo, estabelece:

    • mais três dias de férias por ano para os trabalhadores que tenham tido avaliação de desempenho positivo em SIADAP, sendo já considerada para este efeito a avaliação atribuída no ciclo 2017/2018;
    • a obrigatoriedade de existência de desfibrilhador e de pessoal habilitado à sua correta utilização;
    • a atribuição mensal de um crédito de horas decorrente do excesso de horas de trabalho apurado no final de cada mês, até ao máximo de 7 (sete), a gozar no mês seguinte.

O presente acordo traduz o esforço dos que com o seu contributo e resiliência participaram na sua construção, possibilitaram a sua existência.

A todos bem-haja.

A Direção

 

 

Negociação Coletiva – Parte III

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A Frente Sindical coordenada pelo Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com Fins Públicos (STE) reuniu hoje com o Governo, na esperança de concretizar uma verdadeira negociação para a atualização salarial de 2020.

O Governo reafirmou a posição anteriormente assumida: a atualização remuneratória para o ano de 2020será correspondente à taxa de variação média homologa para Portugal em novembro de 2019, isto é, 0,32%, ignorando assim a perda de poder de compra que se verifica há uma década.

O Governo insistiu em confundir atualização remuneratória com o normal desenvolvimento das carreiras, isto é alterações de posicionamento remuneratório, promoções, progressões, etc…,que decorrem da lei, para afirmar que existirá em 2020 um aumento de salários de 3,2%. E todos sabemos que é falso!

Reiterámos a nossa indignação perante este não reconhecimento do valor dos trabalhadores públicos que na última década tanto contribuíram (com os cortes remuneratórios, a eliminação de subsídios de natal e férias…) para a retoma da economia e recuperação da credibilidade e bom nome do nosso País. Acresce, ainda, que o Estado, enquanto empregador, dá um forte sinal aos empregadores privados do caminho que podem livremente seguir quanto à gestão dos seus recursos humanos.

Perante a proposta apresentada a Frente Sindical afirmou não poder acompanhar o Governo, por considerar que se trata de uma provocação e vexame aos trabalhadores.

Que caminho nos resta?

A Direção