O Governo pôs fim ao simulacro de negociação

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A Frente Sindical coordenada pelo STE reuniu hoje de novo com o Governo, na sequência do compromisso que este assumiu em analisar a contraproposta salarial que apresentámos, em documento, na reunião anterior.

À mesma, sem qualquer fundamentação escrita, o Governo disse:

  • Zero à proposta de atualização das remunerações e da Tabela Remuneratória Única em 2%;
  • Zero à atualização do valor do subsídio de refeição para 10€;
  • Zero à redução do valor do desconto para a ADSE para 2,5%;
  • Zero à eliminação imediata das quotas no SIADAP;
  • Zero à reposição de três dias de férias.

O Governo referiu estar apenas disponível para atualizar em € 10,00, ilíquidos, os valores remuneratórios até aos €683,13. O STE entende que este valor, para salários que estão no limiar da pobreza, é ainda muito baixo.

Aos demais trabalhadores estão reservados 0,3%.

O Governo deu unilateralmente por concluído o processo, confirmando assim o que sempre foi – um simulacro de negociação.

Urge equacionar a reação de todos os trabalhadores e pensionistas ao vexame a que têm estado sujeitos há mais de dez anos.

 A Direção

Lisboa, 19 de fevereiro de 2020

Governos diferentes, as mesmas escolhas políticas

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Na reunião da passada segunda-feira, a Frente Sindical liderada pelo STE refutou a posição do Governo segundo o qual aumentar os funcionários públicos acima dos 0,3% punha em causa o equilíbrio orçamental.

Não se trata de “desequilibrar o orçamento”; aquilo que separa esta Organização Sindical do Governo é exatamente o mesmo que separou nos últimos 10 anos. O que separa os Sindicatos dos anteriores e do atual Governo são as escolhas políticas.

Para este Governo os trabalhadores da Administração Pública são apenas um encargo, um peso nas contas públicas, não tendo em conta a produtividade e a riqueza que estes trabalhadores acrescentam no País. Hoje, como ontem, caminhamos inexoravelmente para o empobrecimento de todos os trabalhadores, empurrando os mais qualificados para fora do País.

O STE fez um levantamento dos milhões que nos últimos anos têm sido transferidos do Orçamento em Subvenções Públicas e Transferências para Fundações (em anexo), muitas das quais pertencem a entidades bancárias que as criaram para fachada de isenções fiscais.

Quer nas anteriores reuniões com o Governo, quer nas reuniões com vários Grupos Parlamentares, o STE alertou para estas opções. Mas o Orçamento foi aprovado sem que ninguém mexesse uma vírgula nas transferências para Fundações, onde se misturam Fundações de excelência, com Fundações cujas atividades são desconhecidas e algumas resumem-se a apenas uma morada.

Mas as transferências, no valor de milhões, lá continuam no Orçamento de Estado.

À Inspeção-Geral de Finanças (que inexplicavelmente sem encontra em gestão corrente), que tem excelentes relatórios elaborados por trabalhadores altamente qualificados, exortamos a que continue o caminho e que disponibilize os relatórios relativos aos anos posteriores a 2017.

A Direção.


OS NÚMEROS FALAM POR SI

Subvenções públicas e transferências para Fundações

  1. Concessão de Subvenções [1] e benefícios públicos foi de 4.232 milhões de € em 2017 (2,2% do PIB), dos quais 74% não respeitaram o cumprimento das obrigações fiscais declarativas das entidades públicas concedentes

O Relatório de Atividades da IGF de 2018, tornado público em meados de 2019, revela que o universo auditado por esta Instituição aumentou para 15,1 mil milhões de € (+2,5 mil milhões do que em 2017), traduziu-se na recuperação de 1,8 mil milhões de € provenientes de irregularidades, +63% em termos homólogos (1,1 mil milhões em 2017).

Foram cerca de 73 mil, os beneficiários de subvenções e benefícios públicos no montante de 4.232 milhões de € em 2017 (2,2% do PIB e 5% do total da despesa pública) concedidos por 639 entidades públicas, maioritariamente através de transferências correntes e de capital de origem nacional (2.473 milhões de €). De acordo com a IGF, continua a não existir um regime jurídico que “introduza maior rigor e objetividade a este tipo de despesa”(Quadro e Gráfico).

[1] Lei nº 64/2013, de 27 de agosto, considera subvenção pública “toda e qualquer vantagem financeira ou patrimonial atribuída, direta ou indiretamente, qualquer que seja a designação ou modalidade adotada”.

Dos 4.232 milhões de € pagos em subvenções, 3.187 milhões (74% do total) não obedeceram às respetivas obrigações fiscais declarativas por parte das entidades públicas concedentes.

Foram identificadas outras irregularidades por parte das mesmas entidades, tais como o incumprimento de publicitação na internet (605 milhões de €) e de reporte à IGF (16,5 milhões). Também, 32 dos 50 maiores beneficiários das subvenções não divulgaram na internet os montantes recebidos (249 milhões), contrariando as boas práticas e a transparência recomendadas.

Na auditoria feita pela IGF às subvenções públicas atribuídas à área da ação social (1.726 milhões de euros em 2016, dos quais 1.380 milhões relativos a acordos com as IPSS – grupo de beneficiários que mais recebe -), destacam-se:

    • Um número significativo de IPSS (34% do total em 2016) que não presta contas, ou as apresenta com atraso, sem que tenham sido adotadas quaisquer medidas corretivas previstas na lei;
    • Ausência de análise crítica, por parte da entidade concedente, dos documentos de prestação de contas apresentados e de indicadores sobre o impacto social das subvenções públicas atribuídas;
    • Falta de transparência da atividade desenvolvida de algumas IPSS, que não publicitam relatórios e contas e atos de eleição dos órgãos sociais, como determina o seu Estatuto;
    • Reduzido grau de execução (apenas 7%) do Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas da entidade concedente em 2017 e insuficiências no sistema de controlo interno (inexistência de uma base de dados com informação sobre os apoios financeiros – cumulativos- concedidos por entidades públicas e ausência de registo, em base de dados, dos acompanhamentos e controlos realizados).

 

2. Fundações receberam 192 milhões de € de entidades públicas em 2016, dos quais 7 milhões não cumpriram a Lei

As principais conclusões da auditoria feita pela IGF às transferências de entidades do sector público a Fundações (2016), um dos beneficiários das subvenções públicas, e cuja síntese de resultados foi tornada pública em set/out de 2019, são:

    • 246 entidades públicas transferiram 192 milhões de € para 343 fundações (0,1% do PIB) (-6% face a 2015) e 322 fundações declararam à Autoridade Tributária e Aduaneira benefícios fiscais de 34 milhões de €(-7% face a 2015);
    • As transferências do Instituto da Segurança Social, I.P. (102 milhões de €) e do Fundo de Fomento Cultural (21 milhões de €) representaram 64% do total, abrangendo as áreas da ação social e cultura;
    • As 10 maiores beneficiárias das transferências receberam cerca de 58 milhões de € (30% do total), com destaque para as Fundações: Salesianos; Centro Cultural de Belém; Casa da Música e Alentejo e, nenhuma destas, inclui nos seus relatórios de atividades e contas, menção ao valor social, ambiental e económico gerado pela sua atividade;
    • As transferências sujeitas a parecer prévio da IGF totalizaram 32,6 milhões de € (46,3 milhões de €, em média, no triénio 2008/2010), tendo originado uma poupança de 3,8 milhões de € face aos pedidos iniciais, em resultado da intervenção da IGF.

 

Da análise efetuada pela IGF registaram-se transferências irregulares em 7,1 milhões de €, não cumprindo integralmente as condições previstas na Lei:

    • 3 entidades públicas realizaram transferências a 4 fundações (118 mil €), sem parecer prévio;
    • 7 entidades públicas efetuaram indevidamente transferências a 6 fundações (131 mil €);
    • 8 entidades públicas transferiram 3 milhões de € a 13 fundações, incumprindo as obrigações de transparência previstas na Lei-Quadro das Fundações (LQF [2] );
    • 24 fundações de solidariedade social (beneficiaram de 3,9 milhões de €) não publicitaram as respetivas contas, conforme previsto no Estatuto das IPSS.

[2] Lei-Quadro das Fundações nº 24/2012, de 9 de julho; alterada pela Lei nº 150/2015, de 10 de setembro.

Em resumo, persiste o incumprimento de obrigações de consolidação orçamental e de transparência, mantendo-se situações de irregularidade ao nível das transferências de dinheiros públicos às Fundações. Verificaram-se situações de incumprimento das decisões adotadas pelo Governo, após o censo às fundações realizado em 2012, bem como dos deveres de consolidação orçamental, previstos na LOE de 2016, por parte de entidades da AC, das Regiões Autónomas e das Autarquias Locais que realizaram transferências para fundações naquele ano.

 

Entretanto, a IGF popôs:

    • a determinação de recuperação nos cofres do Estado ou regularização das transferências que foram realizadas em incumprimento;
    • adotar medidas que garantam o cabal cumprimento das obrigações legais de transparência previstas na LQF por parte das fundações, incluindo a medição do valor social, ambiental e económico gerado pela sua atividade.

Conforme relatórios de auditoria efetuados pela IGF às subvenções públicas nos últimos anos, persistem inúmeras falhas de controlo nestas transferências, colocando sérios riscos de corrupção, falta de transparência e até falta de comunicações às finanças do dinheiro público que inúmeras entidades privadas recebem.

 

A Direção

 

Uma mão cheia de nada e outra de coisa nenhuma

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A Frente Sindical coordenada pelo STE voltou hoje à mesa negocial na esperança de que o Governo apresentasse uma proposta salarial que não fosse indigna para os trabalhadores.

Porém, tal não aconteceu.

O Governo manteve os valores apresentados em dezembro, alterando apenas os 4.º e 5.º escalões da TRU que têm um aumento de 7 euros/mês.

A Frente Sindical disse ao Governo que este valor era inaceitável para trabalhadores que vivem no limiar da pobreza e uma afronta para os restantes trabalhadores que mais uma vez veem o seu poder de compra diminuir.

Rebateu também a posição do Governo segundo o qual aumentos salariais mais elevados punham em causa a estabilidade orçamental.

O Governo opta nas suas escolhas politicas por financiar fundações públicas ou privadas e outras instituições com atividades que a maioria dos portugueses desconhece.

Pelo caminho foi injetando milhões na banca, pondo todos os portugueses a pagar a incompetência de alguns novos “Donos Disto Tudo” com muito poder.

Não se trata de salvaguardar o crescimento da economia nacional.

Trata-se de escolhas políticas de empobrecimento de todos os trabalhadores.

O que o Governo apresentou hoje às organizações sindicais foi: uma mão cheia de nada e outra de coisa nenhuma

Mas porque não nos conformamos nem desistimos, na próxima segunda-feira apresentaremos ao Governo uma contraproposta negocial.

 

A Direcção

 

GREVE NACIONAL A 31 DE JANEIRO

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A PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES É FUNDAMENTAL

“Para fortalecer a Administração Pública enquanto elemento essencial da prestação de melhores serviços públicos, uma das prioridades é implementar políticas de gestão de recursos humanos para pensar o presente com foco no futuro, nomeadamente planeando o recrutamento em função das necessidades efetivas de cada área da Administração Pública, valorizando os salários e as carreiras técnicas, e implementando políticas ativas de pré-reforma nos setores que o justifiquem.”

Este é um dos parágrafos do programa do XXII Governo (página 14), onde o executivo reconhece que para que haja uma Administração Pública eficiente é necessário que os trabalhadores estejam motivados, o que implica uma justa remuneração.

Quando na reunião com o Governo, o STE foi confrontado com uma contraproposta de aumento salarial de 0,3%, disse claramente que este era um valor que roçava o vexame, uma vez que não há atualização salarial geral desde 2010.

É, por isso, imperioso que todos os trabalhadores da Administração Pública façam notar ao Governo que o processo que apelidou de “negocial”, de negociação nada teve.

Os trabalhadores públicos, designadamente os mais qualificados, devem de forma expressiva dizer que assim não pode ser: serviços públicos de qualidade com trabalhadores desmotivados e mal remunerados é ficção!

Para que o Governo respeite os trabalhadores e não se repita o simulacro de negociação é determinante que estes adiram à greve de sexta-feira.

No dia 31 fazemos greve!

A Direção

Faltas por falecimento de familiar

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A DGAEP clarificou e adotou o entendimento da ACT quanto a esta matéria:

  1. Na falta de disposição legal que determine o dia em que se inicia a contagem das faltas por falecimento de familiar, estes serviços têm entendido que a mesma poderá iniciar-se no dia do óbito, do conhecimento deste, ou ainda no dia da cerimónia fúnebre, cabendo a escolha ao trabalhador”.
  2. “O trabalhador tem direito a faltar justificadamente, por motivo de falecimento de familiar, por período um período de dois ou cinco dias, consoante o grau de parentesco, contados apenas em dias em que o trabalhador está obrigado ao cumprimento do seu período normal de trabalho diário. Os dias de falta devem ser usufruídos de modo consecutivo”.
  3. “As faltas motivadas por falecimento de familiar representam um motivo justificativo do não início ou da suspensão do período de férias, compreendido na previsão do n.º 1 do artigo 244.º do Código do Trabalho, devendo o trabalhador comunicar o acontecimento, com a brevidade possível, ao empregador público.”

O STE subscreve por inteiro este entendimento.

A Direção