Pagamento das ajudas de custo: Reposição de Valores

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O Orçamento do Estado para 2024 (Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro), revogou o artigo 4.º do Decreto-Lei 137/2010, de 28 de dezembro, que aprovou a redução do valor das ajudas de custo e do subsídio de transporte em vigor.

Em consequência, estão em vigor desde 1 de janeiro 2024 os valores aprovados pela Portaria n.º 1553-D/2008, de 31 de dezembro, anteriores à referida redução:

A retoma dos valores anteriores a 2010, há muito que era peticionada pelo STE.

Acreditamos que num próximo Governo, seja possível atualizar os valores.

A Direção

Novo regime do SIADAP

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Foi hoje publicado o Decreto-Lei n.º 13/2024, de 10 de janeiro (que poderá consultar aqui aqui), que procede à revisão do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública (SIADAP).

O novo sistema apenas entrará integralmente em vigor no ano de 2025 (passando o ciclo a ser anual).

No entanto, a norma transitória do diploma hoje publicado, veio estabelecer que têm aplicação ao biénio de 2023/2024, as seguintes alterações ao SIADAP:

  • As novas percentagens das quotas – 30% para a menção de bom, 30% para a menção de muito bom e, dentro desta quota, 10% para a atribuição do desempenho excelente.
  • As novas menções:

Muito bom, correspondente a uma avaliação final de 4 a 5;

Bom, correspondente a uma avaliação final de 3,500 a 3,999;

Regular, correspondente a uma avaliação final de 2 a 3,4999;

Inadequado, correspondente a uma avaliação final de 1 a 1,999.

  • A alteração obrigatória de posicionamento remuneratória ocorrerá quando o trabalhador tiver acumulado 8 pontos (em vez dos atuais 10 pontos).

Determina-se ainda que em 2025, para efeitos de alteração de posicionamento remuneratório, os pontos referentes ao biénio 2023/2024 são contados da seguinte forma:

a) Seis pontos pelo reconhecimento de mérito Excelente;

b) Quatro pontos pela menção de Muito Bom;

c) Três pontos pela menção de bom;

d) Dois pela menção de regular;

e) Zero pontos pela menção de inadequado.

Estas alterações permitem acelerar a progressão dos trabalhadores na carreira.

 

Valorização das carreiras de técnico superior especialista em orçamento e finanças do Min. das Finanças e técnico superior especialista em estatística do INE, I.P.

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Na sequência do acordo assinado com o Governo no passado dia 27 de novembro, foi hoje publicado o Decreto-Lei n.º 13/2024, de 10 de janeiro (que poderá consultar aqui) que aprova medidas de valorização dos trabalhadores da Administração Pública, nomeadamente, da carreira de técnico superior especialista em orçamento e finanças do Ministério das Finanças e técnico superior especialista em estatísticas do Instituto Nacional de Estatística.

Resulta deste diploma o seguinte:

1. Uma nova estrutura das carreiras de técnico superior especialista

Ao invés das atuais 14 posições remuneratórias, à carreira de técnico superior especialista passam a corresponder 12 posições:

2. Regras de transição para os trabalhadores já integrados nas carreiras de técnico superior especialista

Os trabalhadores atualmente integrados nestas carreiras são reposicionados na nova estrutura da carreira, obedecendo às seguintes regras:

a) Na 1.ª posição remuneratória da carreira quando a remuneração atual seja inferior ao montante correspondente ao nível 17 (€ 1438,62), perdendo os pontos acumulados.

b) Na posição remuneratória a que corresponde um nível remuneratório cujo montante seja igual ao da remuneração atual, mantendo os pontos acumulados.

c) Nas restantes situações, os trabalhadores mantêm a sua remuneração sendo colocados numa posição remuneratória automaticamente criada (posição virtual), mantendo os pontos acumulados.

3. Disposições de salvaguarda

 Para as situações referidas na al. c), para efeitos da primeira alteração de posicionamento remuneratório são criadas duas posições remuneratórias transitórias:

Transitam:

i) Para a posição remuneratória transitória 8.ª -A, quando o valor da remuneração base mensal a que o técnico superior especialista tenha direito a 01.01.2024 esteja compreendido entre os montantes pecuniários correspondentes aos níveis remuneratórios 44 (€ 2893,81) e 48 (€ 3114,98) e se situe a menos de € 28 do montante pecuniário correspondente ao nível 45 (€ 2949,11) ou a mais de € 27,99 do montante pecuniário correspondente ao nível 48 (€ 3114,98);

ii) Para a posição remuneratória transitória 11.ª -A, quando o valor da remuneração base mensal a que o técnico superior especialista tenha direito a 01.01.2024 esteja compreendido entre os montantes pecuniários correspondentes aos níveis remuneratórios 56 (€ 3557,35) e 60 (€ 3778,53) e se situe a menos de € 28 do montante pecuniário correspondente ao nível 57 (€ 3612,64) ou a mais de € 27,99 do montante pecuniário correspondente ao nível 60 (€ 3778,53).

Por último, o Decreto-Lei esclarece que o acelerador de carreiras, quando aplicável, ocorre na nova estrutura da carreira.

Este diploma produz efeitos a 01.01.2024.

Em conclusão,

O número de posições remuneratórias é inferior, mas a remuneração superior. Por este motivo, mesmo que venha a ser reposicionado numa posição remuneratória mais baixa a remuneração mantém-se.

O STE congratula-se em ter mais uma vez participado no processo de valorização das carreiras.

A Direção

Valorização da carreira de técnico superior

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Na sequência do acordo assinado com o Governo no passado dia 27 de novembro, foi hoje publicado o Decreto-Lei n.º 13/2024, de 10 de janeiro (que poderá consultar aqui) que aprova medidas de valorização dos trabalhadores da Administração Pública, nomeadamente, da carreira geral de  técnico superior.

Resulta deste diploma o seguinte:

  1. Uma nova estrutura da carreira de técnico superior

Ao invés das atuais 14 posições remuneratórias, à carreira de técnico superior passam a corresponder 11 posições:

2. Regras de transição para os trabalhadores já integrados na carreira de técnico superior

Os trabalhadores atualmente integrados na carreira de técnico superior são reposicionados na nova estrutura da carreira, obedecendo às seguintes regras:

a) Na 1.ª posição remuneratória da carreira quando a remuneração atual seja inferior ao montante correspondente ao nível 16 (€ 1385,99), perdendo os pontos acumulados.

b) Na posição remuneratória a que corresponde um nível remuneratório cujo montante seja igual ao da remuneração atual, mantendo os pontos acumulados.

c) Nas restantes situações, os trabalhadores mantêm a sua remuneração sendo colocados numa posição remuneratória automaticamente criada (posição virtual), mantendo os pontos acumulados.

3. Disposições de salvaguarda

Para as situações referidas na al. c), para efeitos da primeira alteração de posicionamento remuneratório são criadas duas posições remuneratórias transitórias:

Transitam:

i) Para a posição remuneratória transitória 7.ª -A, quando o valor da remuneração base mensal a que o técnico superior tenha direito a 01.01.2024 esteja compreendido entre os montantes pecuniários correspondentes aos níveis remuneratórios 39 (€ 2620,23) e 43 (€ 2838,52) e se situe a menos de € 28 do montante pecuniário correspondente ao nível 40 (€ 2674,43) ou a mais de € 27,99 do montante pecuniário correspondente ao nível 43 (€ 2838,52);

ii) Para a posição remuneratória transitória 10.ª -A, quando o valor da remuneração base mensal a que o técnico superior tenha direito a 01.01.2024 esteja compreendido entre os montantes pecuniários correspondentes aos níveis remuneratórios 51 (€ 3280,88) e 55 (€ 3502,05) e se situe a menos de € 28 do montante pecuniário correspondente ao nível 52 (€ 3336,18) ou a mais de € 27,99 do montante pecuniário correspondente ao nível 55 (€ 3502,05).

Por último, o Decreto-Lei esclarece que o acelerador de carreiras, quando aplicável, ocorre na nova estrutura da carreira.

Este diploma produz efeitos a 01.01.2024.

Em conclusão,

O número de posições remuneratórias é inferior, mas a remuneração superior. Por este motivo, mesmo que venha a ser reposicionado numa posição remuneratória mais baixa a remuneração mantém-se.

O STE congratula-se em ter mais uma vez participado no processo de valorização das carreiras.

A Direção

Valorização da carreira de técnico superior: Novo regime do SIADAP

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Na sequência do longo e profícuo processo negocial havido com o Governo e da aprovação dos respetivos diplomas, o Presidente da República deu nota no site da Presidência da
República de que foram já promulgados os diplomas referentes à:

a) Valorização dos trabalhadores públicos, nomeadamente da carreira geral de técnico superior;
b) Revisão do sistema de avaliação dos trabalhadores públicos (SIADAP).

Aguardamos, a todo o momento, a publicação dos diplomas.

Da mesma daremos conhecimento aos nossos associados e prestaremos os esclarecimentos necessários.

A Direção

Boas Festas

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A Direção do STE deseja aos seus Associados um Feliz Natal e um 2024 pleno de boas realizações

Balanço de um ano e sete meses de negociação

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No dia 24 de outubro de 2022, o STE assinou com o Governo um acordo plurianual que previa:

a) A valorização nos próximos 4 anos das remunerações de todos os trabalhadores da Administração Pública, independentemente da carreira que integram e das progressões ou promoções a que tenham direito, através de um aumento anual equivalente a um nível remuneratório (cerca de 52€) ou de um mínimo de 2%.

b)valor do subsídio de refeição é de 5,20€, com efeitos a partir de outubro de 2022.

c) A Implementação de regra de acumulação de pontos sobrantes do SIADAP, para efeitos de alteração do posicionamento remuneratório, em sede de avaliação de desempenho, com início no ciclo avaliativo de 21/22.

d) A Valorização da carreira de Técnico Superiorcom produção de efeitos em janeiro de 2023, através de uma subida adicional de um nível remuneratório em toda a escala da carreira, correspondendo, em 2023, a uma valorização acumulada de € 104,22.

e) A Valorização da carreira de assistente técnicoque beneficiará, já em 2023, de uma subida adicional de um nível remuneratório.

f) O agendamento para novembro de 2022 de uma primeira reunião para abordar as prioridades de revisão das carreiras especiais, com calendarização a iniciar em janeiro de 2023.

g) A partir de janeiro de 2023, início da revisão do SIADAP.

Estas foram as linhas programáticas que levaram o STE a assinar o Acordo há pouco mais de 1 ano.

Nas negociações que decorreram desde aí salientamos, em relação às questões remuneratórias, o aumento intercalar de 1%, a reposição do pagamento de horas extraordinárias, a retoma do pagamento das ajudas de custo sem cortes, o acelerador de carreiras, para além da atualização de €52 ou 3% em 2024.

Bem sabemos que estes valores estão muito longe dos aumentos salariais que são precisos para que os trabalhadores da Administração Pública tenham as remunerações que merecem e que precisam para ter uma vida com dignidade. Aliás, em todas as reuniões com o Governo lembrámos que os salários da Administração Pública estão hoje mais baixos do que os praticados no setor privado e se pretendemos e queremos ter uma Administração Pública motivada, bem preparada com perspetiva de carreira, têm de ter salários competitivos.

O SIADAP, uma das matérias de fundo para quase todos os trabalhadores da Administração Pública, esteve em discussão durante quase 1 ano, com reuniões técnicas semanais, chegou agora ao fim.  Complexo, impactante, e muitas vezes intricado em ramificações que decidem a subida ou estagnação dos trabalhadores na carreira, a sua redação final não contemplou todas as sugestões do STE, desde logo porque mantem a existência de quotas. O STE quer uma Administração a caminhar sempre para a excelência e que esse travão não seja administrativo. Não defendemos subidas automáticas, mas sim uma avaliação justa sem entraves burocráticos.

Porém não nos podemos alhear das melhorias introduzidas no diploma, de que destacamos:

  • As novas percentagens das quotas – 30% para a menção de bom, 30% para a menção de muito bom e, desta 10% para a atribuição do desempenho excelente.
  • As novas menções:

Muito bom, correspondente a uma avaliação final de 4 a 5 e que determina a atribuição de 2 pontos;

Bom, correspondente a uma avaliação final de 3,500 a 3,999 e que determina a atribuição de 1,5 ponto;

Regular, correspondente a uma avaliação final de 2 a 3,499 e que determina a atribuição de 1 ponto;

Inadequado, correspondente a uma avaliação final de 1 a 1,999 e que determina a atribuição de 0 pontos.

À atribuição da distinção de mérito excelente determina a atribuição de 3 pontos.

  • A alteração obrigatória de posicionamento remuneratório ocorrerá quando o trabalhador tiver acumulado 8 pontos (em vez dos atuais 10 pontos).

Relativamente às carreiras negociadas, foram dados passos importantes na sua valorização.

Sectorialmente, ao longo de um ano e sete meses – a primeira reunião negocial ocorreu a 20 abril de 2022, estiveram em discussão e foram revistas as carreiras de Informática, Vigilantes da Naturezas, Polícia Municipal, Tribunal de Contas, Técnico Superior Especialista em Orçamento e Finanças Publicas, Técnico Superior Especialista em Estatística. Foi ainda possível a valorização da carreira de Técnico Superior.

Mas há, ainda, muitas carreiras que ficaram por rever, como as da Inspeção do Trabalho de 1978 e outras Inspeções, ou as da Direção Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, e a de Técnico Superior de Saúde, que datam de 1991, a de Oficial de Justiça, as de Investigação Cientifica, a de Medicina Legal que datam de 1999, entre outras, cujo calendário de revisão constava do Acordo plurianual celebrado em 24 de outubro de 2022 e, que, face ao abrupto fim da legislatura ficou por concretizar plenamente.

Dentro de pouco tempo será dissolvido o Parlamento.

Como organização sindical cá estaremos, como sempre estivemos, para defender os trabalhadores qualquer que seja o futuro governo que resulte do processo eleitoral.

Nunca desistiremos!

 

SIADAP: Aplicação no biénio 2023/2024

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O STE reuniu ontem com a Ministra da Presidência e a Secretária de Estado da Administração Pública.

Nesta reunião de negociação suplementar, foi encerrado o processo de negociação do novo Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública (SIADAP).

Com particular impacto nos trabalhadores, foi possível antecipar a entrada em vigor das alterações já para o biénio 2023/2024.

Assim, no processo de avaliação em curso aplicam-se:

As novas percentagens das quotas – 30% para a menção de bom, 30% para a menção de muito bom e, dentro desta quota, 10% para a atribuição do desempenho excelente.

As novas menções:

Muito bom, correspondente a uma avaliação final de 4 a 5 e que determina a atribuição de 2 pontos;

Bom, correspondente a uma avaliação final de 3,500 a 3,999 e que determina a atribuição de 1,5 ponto;

Regular, correspondente a uma avaliação final de 2 a 3,4999 e que determina a atribuição de 1 ponto;

Inadequado, correspondente a uma avaliação final de 1 a 1,999 e que determina a atribuição de 0 pontos.

À atribuição da distinção de mérito excelente determina a atribuição de 3 pontos.

A alteração obrigatória de posicionamento remuneratória ocorrerá quando o trabalhador tiver acumulado 8 pontos (em vez dos atuais 10 pontos).

No decurso da reunião, o STE sensibilizou o Governo para a necessidade de concluir os processos de revisão das carreiras em curso.

Por último, quanto à reinscrição na Caixa Geral de Aposentações e à alegada suspensão do processo foi-nos referido que esta questão já teria sido remetida à Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social esperando-se a sua intervenção para que a situação seja desbloqueada.

Acordos Coletivos de Trabalho – Trabalhadores com contratos individuais de trabalho: Reposicionamento Remuneratório

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Acordos Coletivos de Trabalho – Trabalhadores com contratos individuais de trabalho: Reposicionamento Remuneratório

O STE reuniu hoje com o Secretário de Estado da Saúde.

Na reunião fomos informados de que serão emitidas circulares conjuntas da ACSS e da Direção-Geral do Tesouro e Finanças, para em definitivo, estabelecer as regras de reposicionamento remuneratório nas várias carreiras objeto de contratação coletiva.

Das referidas circulares resultará o seguinte:

  1. Serão tidos em conta os contratos celebrados a partir de 1 de janeiro de 2004.
  2. Para apuramento do número de pontos acumulados vão observar-se as regras que foram definidas na Lei do Orçamento do Estado para 2018 – no caso de não existência de avaliação do desempenho atribuição de um ponto por cada ano de serviço.
  3. Os trabalhadores serão posicionados na carreira para a qual estão contratados.
  4. O pagamento dos acréscimos remuneratórios ocorrerá em dezembro de 2023.
  5. Nas situações em que sejam devidos retroativos, os mesmos serão pagos, no limite, com efeitos a 1 de janeiro de 2019.
  6. As circulares garantem ainda, nas situações que estejam abrangidas, a aplicação do acelerador de carreira, que produzirá efeitos a partir de janeiro de 2024.

De acordo com a informação transmitida as circulares serão enviadas às unidades de saúde durante o dia de amanhã. Complementarmente, a ACSS irá emitir FAQs de esclarecimento.

O STE espera que esta seja a definitiva solução para uma questão que há muito se arrasta e que é devida aos trabalhadores.