Alteração ao Regime Teletrabalho

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Foram discutidas em plenário da Assembleia da República, no dia 05 de maio, sete projetos de lei, apresentados por BE; PCP; PEV; PS; PAN; PSD; e CDS-PP e pela deputada não inscrita Cristina Rodrigues, com vista à alteração do regime do teletrabalho.

Os projetos apresentados e um resumo dos mesmos está disponível no site da Assembleia da República, que poderá consultar aqui.

Da análise do conteúdo das diferentes iniciativas e tendo em consideração as conclusões chegadas após a audição, feita pelo STE, aos trabalhadores em julho de 2021, consideramos que a revisão do regime teletrabalho deve ter em conta os seguintes aspetos essenciais:

a) É necessário definir um quadro legal que regulamente de modo mais detalhado o teletrabalho e proteja os trabalhadores, idêntico para os trabalhadores públicos e privados. Deverá aplicar-se a todas as administrações (central, local e regional) e a todas as carreiras.

b) O teletrabalho deve acontecer sempre por iniciativa do trabalhador e nunca pode ser imposto unilateralmente pelo empregador.

c) O teletrabalho deve corresponder a uma forma de prestação de trabalho subordinada, e por isso sempre dependente da existência de um contrato de trabalho por tempo indeterminado.

d) Deverá reiterar-se, de forma inequívoca, a possibilidade de reversibilidade do acordo do trabalhador relativamente ao teletrabalho: o empregador pode denunciar o contrato durante os primeiros 30 dias da sua execução. O trabalhador pode denunciar o contrato durante 90 dias da sua execução ou sempre que uma alteração das circunstâncias o justificar.

e) Devem ser alargadas as situações em que o teletrabalho não pode ser recusado pelo empregador, nomeadamente:

i) Trabalhadores com deficiência, com grau de incapacidade igual ou superior a 60 %;

ii) Trabalhadores com filho menor de 12 anos;

iii) Trabalhadores com ascendente(s) a cargo, com especial enfoque para os cuidadores informais;

iv) O trabalhador que, mediante certificação médica, se encontre abrangido pelo regime excecional de proteção de imunodeprimidos e doentes crónicos, nos termos do artigo 25.º-A do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 10 de março, na sua redação atual;

v) desemprego de um dos elementos do agregado familiar (tendo em vista a redução dos custos do agregado familiar);

vi) trabalhador-estudantes.

f) Deverá admitir-se a possibilidade de ser total ou parcial.

g) O teletrabalho está sujeito aos limites máximos do período normal de trabalho diário e semanalaplicáveis aos restantes trabalhadores.

h) Direito à fixação de um horário de trabalho.

i) Qualquer comunicação com o trabalhador deve ser feita no período normal de trabalho, prevendo-se especificamente o direito à desconexão profissional.

j) Proibir que o empregador imponha qualquer meio que permita uma conexão permanente por meio de imagem ou som durante a jornada de trabalho. Todas as reuniões por teleconferências devem ser previamente agendadas para salvaguarda da privacidade do trabalhador e da sua família.

k) Todas as ferramentas de trabalho devem ser fornecidas pela entidade empregadora, assegurando a sua manutenção, o que inclui:

(i) Computador (portáteis);

(ii) Hardware específico ou associado a subscrição de telecomunicações;

(iii) Terminais telefónicos (fixos ou móveis);

(iv) Software necessário, designadamente antivírus;

(v) Impressora e consumíveis se necessário.

l) Pagamento, a título de despesas com água, eletricidade, internet e telefone, de um valor mínimo de € 10,97/dia. Este valor deverá ser atualizado automaticamente em função da variação do preço da eletricidade.

m) Para prevenir os riscos psicossociais que estão associados ao regime de teletrabalho como o isolamento social e profissional, deficientes condições do espaço onde são executadas as funções, as dificuldades que podem ocorrer com a gestão do tempo e a separação entre tempo de trabalho e tempo para a família, (nomeadamente quando a atividade é exercida no espaço da família), a atribuição de objetivos sobredimensionados, com o controlo desajustado feito pelo dirigente direto quer por excesso quer por defeito, determinar-se que o empregador deve promover a realização de exames de saúde periódicos, tendo em vista verificar a aptidão física e psíquica do trabalhador para o exercício da atividade, bem como a repercussão desta e das condições em que é prestada na saúde do mesmo.

n) Embora esteja já previsto no regime atual é essencial que se garanta de forma efetiva que os trabalhadores em regime de teletrabalho gozam dos mesmos direitos dos restantes trabalhadores em regime presencial (nomeadamente subsídio de refeição e outros complementos remuneratórios, formação, e de representação sindical).

o) Alteração do regime de acidentes de trabalho e doenças profissionais, introduzindo a flexibilização do conceito de local de trabalho.

Durante o debate ocorrido ontem foram notórias as divergências entre os vários projetos. Na tentativa de obter maior consenso, os partidos políticos solicitaram a descida dos seus projetos à Comissão de Trabalho e Segurança Social, a quem o STE irá pedir uma audiência.

1.º de Maio de 2021

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A história mostra-nos que sempre que mexem nas leis do trabalho só um dos lados sai a perder: o dos trabalhadores. Para ganharmos o futuro, temos de aprender com o passado.

Viva o 1.º de Maio.

Celebração de novo Acordo Coletivo de Trabalho – Camara Municipal da Lourinhã

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O STE assinou no passado dia 6 de abril um novo Acordo Coletivo de Empregador Público com a Câmara Municipal da Lourinhã.

O Acordo agora assinado contém novas matérias, das quais destacamos:

  1. Férias — Atribui 3 dias de descanso compensatório aos trabalhadores que tenham obtido, em sede de SIADAP, avaliação positiva;
  2. Dispensas e faltas justificadas — no dia do aniversário e em caso de falecimento de um familiar do trabalhador da linha colateral em 3.º grau (tio, tia, sobrinho ou sobrinha) o trabalhador tem direito ao dia do funeral, sem perda de remuneração.
  3. Tolerância de ponto e carnaval — têm direito a gozar o feriado municipal a 24 de junho, bem como a usufruir da tolerância de ponto na Terça-Feira de Carnaval.

Aguardamos a publicação do Acordo em Diário da República.

 

Alterações ao SIADAP – Reunião com o Secretário de Estado da Administração Pública

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O STE reuniu hoje com o Secretário de Estado da Administração Pública para iniciar a discussão da revisão do SIADAP.

Na reunião, que se realizou via Zoom, o Secretário de Estado da Administração Pública avançou com algumas ideias gerais sobre as alterações à avaliação do desempenho que, no nosso entendimento, irão introduzir ainda maior subjetividade na avaliação dos trabalhadores. As linhas orientadoras apresentadas pelo Governo constam de documento que anexamos.

O STE lembrou que o atual SIADAP só se aplica a menos de metade dos trabalhadores da Administração Pública. Do documento que nos foi apresentado podemos retirar que o Governo se disponibiliza para aumentar as quotas, mas não as elimina. Quer ainda substituir os objetivos individuais por uma gestão do desempenho por competências que, em nosso entender, trará uma maior discricionariedade na avaliação dos trabalhadores.

O STE irá ouvir os trabalhadores sobre esta matéria e será com base nesta participação que elaborará a resposta a dar ao Governo.

A participação de todos os nossos associados e demais trabalhadores da Administração Pública é importante.

Faça-nos chegar os seus contributos/comentários até ao próximo dia 16 de abril