Acordo Coletivo de Trabalho

  |   By  |  0 Comments

Para os trabalhadores que desenvolvam funções correspondentes àquelas que desenvolvem os trabalhadores das carreiras de Técnicos Superiores de Saúde, Administração Hospitalar e Informáticacom Contrato de Trabalho em Funções Públicas e que prestam funções nos Hospitais EPE

 

O STE assinou o Acordo Coletivo de Trabalho aplicável aos trabalhadores que, vinculados por contrato de trabalho a entidades prestadoras de cuidados de saúde que revistam natureza empresarial pública integradas no serviço nacional de saúde, desenvolvem funções correspondentes às carreiras de técnico superior de saúde, de administração hospitalar e de informática da Administração Pública.

Este Acordo, à semelhança do que tinha já ocorrido para os trabalhadores que exercem funções correspondentes às das carreiras gerias da Administração Pública e à carreira de farmacêutica, permite aos trabalhadores em contrato individual de trabalho:

a. o período normal de trabalho de 35 horas semanais e 7 diárias;

b. o direito à progressão nas respetivas carreiras e correspondente progressão remuneratória;

c. o regime de férias idêntico ao da administração pública.

O acordo aguarda agora publicação.

O STE congratula-se por ter sido possível concluir este processo negocial, que permite estender a estas carreiras, ainda não abrangidas por nenhum Acordo Coletivo de Trabalho, o regime jurídico que já existente para a generalidade dos trabalhadores que prestam funções nos Hospitais EPE e que permite a melhor salvaguarda dos interesses dos nossos associados.

Saudações Sindicais

A Direção

Certificados de Registo Criminal: Isenção de taxa de emissão pelos Serviços Públicos

  |   By  |  0 Comments

Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 319/2019, de 19 de setembro (que pode consultar aqui) onde se determina a isenção da taxa na emissão de certificados de registo criminal para as seguintes entidades e procedimentos:

a. Ministério da Defesa Nacional, no âmbito de procedimentos administrativos de recrutamento para ingresso nas Forças Armadas;

b. Ministério da Educação e Autarquias Locais, nas suas atribuições respeitantes à área da educação, no âmbito do procedimento anual de verificação da idoneidade dos respetivos trabalhadores;

c. Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, no âmbito de procedimentos regulados pelo regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional e de procedimentos administrativos de concessão de asilo ou proteção subsidiária;

d. Conservatória dos Registos Centrais, no âmbito dos processos de aquisição de nacionalidade portuguesa e de alteração de nome;

e. Os órgãos e serviços públicos competentes pela tramitação dos processos de adoção;

f. Os órgãos e serviços dos Governos Regionais dos Açores e da Madeira da área da educação e autarquias locais, nas suas atribuições respeitantes à área da educação, no âmbito do procedimento anual de verificação da idoneidade dos respetivos trabalhadores.

Recorde-se que em fevereiro de 2016, estando os custos de apresentação anual do certificado do registo criminal a ser suportados pelos trabalhadores, o STE solicitou a intervenção do Senhor Provedor de Justiça.

Esta questão fica agora definitivamente esclarecida. O STE congratula-se por mais uma vez ter contribuído para a defesa dos direitos dos trabalhadores públicos.

A Direção

ADSE – Um direito dos trabalhadores e aposentados da Administração Pública desde 1963

  |   By  |  0 Comments

Nos últimos dias a ADSE voltou a ser notícia.

O fim é invariavelmente o mesmo: alterar as regras e tabelas de comparticipação com o argumento da sua sustentabilidade financeira.

Tem sido com base neste dogma que os beneficiários titulares, que pagam do seu bolso 3,5% da remuneração/pensão 14 vezes por ano, têm aguentado e mantido um sistema que desonera o encargo do Estado com o Serviço Nacional de Saúde (SNS), e ao mesmo tempo tem contribuído para o desenvolvimento/crescimento dos prestadores privados.

Do orçamento do Estado não sai um cêntimo para a ADSE, e todos os anos, invariavelmente, as finanças cativam milhões de euros das contribuições dos beneficiários.

As contas da ADSE, que registam saldos positivos, contam na diminuição do défice orçamental que é de todos os portugueses.

Quando em 1963 o subsistema foi criado, a generalidade dos trabalhadores e aposentados da administração pública não tinham proteção na saúde.

Quando em 1979 foi criado o SNS, uma das maiores conquistas do 25 de abril de 1974, os trabalhadores públicos no ativo, obrigatoriamente inscritos na ADSE, passaram a pagar 0,5% da remuneração 12 vezes ano.

Quando em 2014, no Governo de coligação PSD/CDS impôs os 3,5% de desconto para a ADSE, que o atual governo manteve, continuámos a pagar e a suportar um sistema em que acreditamos.

Desde a diatribe dos prestadores privados, no início de 2019 que por certo ainda está na memória de todos, quando a ADSE lhes solicitou a regularização de valores que ao que parece foram abusivamente faturados, que as tabelas sofreram várias alterações, e se prevê no futuro que estas ocorram de dois em dois meses.

E estamos de novo a discutir a revisão de tabelas onde se confirma a autorização prévia para procedimentos cirúrgicos e se prevê para medicamentos oncológicos inovadores, sem Autorização de Introdução no Mercado (AIM), mas com Autorização de Utilização Excecional (AUE) dada pelo Infarmed, que “em situações excecionais pode ser conferida uma autorização especial de financiamento pela ADSE, em casos imperiosos para a saúde do doente, designadamente quando o mesmo corra risco imediato de vida ou de sofrer complicações graves”.

E quem decide? Com que critérios? Com que direito e porquê? Quem escrutina a decisão?

O dogma da sustentabilidade do sistema não pode cobrir tudo.

O STE continuará no Conselho Geral e de Supervisão, a defender o alargamento aos trabalhadores públicos a quem tem sido negado o direito de inscrição, por uma ADSE pública, solidária, e mais transparente.

A Direção

Frente Sindical – Caderno reivindicativo 2020

  |   By  |  0 Comments

Uma administração pública para o futuro ao serviço dos cidadãos

A Frente Sindical, coordenada pelo STE, entregou hoje ao Governo o caderno reivindicativo para 2020, com o conjunto de propostas que considera fundamentais para reafirmar a importância do serviço público em todas as áreas como alavanca do crescimento económico, redução da precariedade laboral, rejuvenescimento dos seus quadros superiores e combate ao inverno demográfico.

Decorridos 10 anos sobre a entrada em vigor da TRU, é chegado o momento do Governo dar provas de que pretende uma Administração Pública qualificada, motivada ao serviço dos cidadãos.

Depois de uma década de desinvestimento nos serviços públicos, impõe-se:  

Aumento dos salários de 3%;

Subsídio de refeição diário de 6€;

Reposição do valor a pagar pela prestação de trabalho suplementar e ajudas de custo a valores iguais aos de 2010;

Preservação/contratação dos recursos humanos necessários para a cabal prestação de serviço público qualificado, com o necessário rejuvenescimento dos quadros da AP;

Revisão da carreira Técnica Superior e das restantes carreiras ainda não revistas, atraindo para a Administração Pública os jovens mais qualificados;

Revisão do sistema de avaliação do desempenho (SIADAP), com reposição do ciclo anual de avaliação e eliminação das quotas máximas para os desempenhos mais elevados;

Reposição dos três dias de férias, atribuídos pelo Governo do Eng.º Guterres em compensação do congelamento das remunerações, retirados em 2014;

Proteção Social Complementar – ADSE e Serviços Sociais:

Permitir que todos os trabalhadores da AP, independentemente do vínculo laboral que detêm, se inscrevam na ADSE;

Fixação do valor do desconto em 2,5% da remuneração;

Novas e mais respostas de apoio social aos trabalhadores da AP com a criação de mais creches e infantários, ocupação de tempos livres, residências universitárias, etc.

Atualização das pensões em 3%;

Atualização dos escalões do IRS em 1,5%;

Diminuição do IVA da eletricidade e do gás natural para 6%, de âmbito mais alargado ao que vigora desde Julho de 2019.

Lisboa 30 de Agosto de 2019

Estatuto de Aposentação – Decreto-Lei nº 108/2019, de 13 de agosto

  |   By  |  0 Comments

Colega

Foi hoje publicado o diploma que altera o Estatuto de Aposentação, e o Estatuto das Pensões de sobrevivência e cria o novo regime de aposentação antecipada (Decreto-Lei nº 108/2019, de 13 de agosto)

A principal alteração é o facto de o Estatuto da Aposentação passar a permitir o acesso à aposentação antecipada aos beneficiários que tenham, pelo menos, 60 anos de idade e que, enquanto tiverem essa idade, completem pelo menos 40 anos de serviço efetivo, sem aplicação do fator de sustentabilidade, em condições semelhantes às do regime geral de segurança social.”

O Regime em vigor mantém a possibilidade de acesso à aposentação antecipada prevista no artigo 37.º – A do Estatuto da Aposentação, com 55 anos de idade e 30 de carreira contributiva para os trabalhadores que não reúnem as condições de acesso ao novo regime.

A Direção

Inscrição na ADSE dos trabalhadores públicos a quem tem sido negado esse direito

  |   By  |  0 Comments

O STE teve conhecimento que alguns serviços têm vindo a negar a inscrição na ADSE aos trabalhadores que, tendo estado em situação de precariedade exercendo funções permanentes dos serviços com contratos a termo, contratos de prestação de serviços, avenças e outros, vieram a celebrar contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

Por não podermos concordar com a negação do direito de inscrição dos trabalhadores, remetemos cartas à ADSE e aos Ministros das Finanças e Saúde, requerendo que se tomassem as medidas necessárias.

Esta questão foi mais uma vez discutida na reunião de ontem do Conselho Geral e de Supervisão (CGS) da ADSE, onde o STE está em representação dos beneficiários, que emitiu Recomendação ao Governo para:

  • rápida aprovação de uma alteração ao Decreto-Lei n.º 118/83, que permita a abertura de um período excecional de inscrição na ADSE por um prazo de quatro meses.

 

Cabe agora ao Governo dar satisfação à recomendação do CGS e resposta aos trabalhadores que tem visto negada a inscrição na ADSE.

A Direção

Programa de Capitação Avançada para Trabalhadores em Funções Públicas

  |   By  |  0 Comments

Foi hoje publicado o diploma que regulamenta o Programa de Capitação Avançada para Trabalhadores em Funções Públicas (CAT), que poderá consultar aqui.

Conforme resulta do preambulo do diploma este curso é “vocacionado para a carreira geral de técnico superior e visa assegurar elevados níveis de qualificação em domínios comuns a toda a administração pública, assim como em domínios especializados para os diferentes perfis profissionais necessários em cada momento para garantir capacidade de resposta dos serviços públicos”.

Este programa reveste duas modalidades: a formação inicial, dirigida em primeira linha aos técnicos superiores recrutados através do recrutamento centralizado e a formação contínua.

A Direção