Transformar a crise em oportunidades: Combater a corrupção, apoiar o emprego, valorizar os trabalhadores sem esquecer aposentados e reformados

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No âmbito das negociações com vista à elaboração do próximo Orçamento de Estado, a Frente Sindical liderada pelo STE, enviou ontem ao Governo a sua proposta com as reivindicações para 2021.

O caderno reivindicativo com as propostas para o próximo ano teve em conta a grave crise que o País atravessa em consequência da Pandemia por COVID 19, e propõe um conjunto de medidas que, certamente, contribuirão para uma mais justa redistribuição da riqueza, na procura de uma sociedade mais justa, coesa e inclusiva, com uma Administração Pública de qualidade ao serviço dos cidadãos e das empresas;

Tendo em conta que a pandemia trouxe uma recessão económica que ainda estamos longe de poder quantificar, com aumento da taxa de desemprego, deterioração dos rendimentos do trabalho, agravamento das desigualdades, que a evolução das remunerações do trabalho tem sido fortemente condicionada e na Administração Pública quando comparada com 2009 e a preços de 2009 representou ainda uma quebra homóloga real de 12,6% na última década;

Que a gestão de situações complexas, como a que atravessamos impõe uma aposta nas organizações e nos seus trabalhadores que valorize a missão e os resultados do serviço público o STE/FRENTE SINDICAL propõe ao governo:

Administração Pública

  1. Recrutamento de novos trabalhadores – rejuvenescimento, qualificação e inovação da AP. Apostar numa Administração Pública mais qualificada é o caminho.

Durante anos assistimos ao desmantelamento do serviço público. O envelhecimento dos profissionais da Administração Pública e a dificuldade de retenção dos quadros técnicos mais qualificados pode pôr em causa o plano de recuperação económica de Portugal. No primeiro semestre de 2020, existiam cerca de 710 mil postos de trabalho na AP (+10 mil do que no período homólogo) mas ainda representavam uma diminuição de 22 mil face a 2010, e que nos primeiros sete meses do ano a CGA regista mais 17.258 novos pensionistas;

2. Revisão das carreiras ainda não revistas, designadamente das carreiras:

Técnica Superior de Saúde nos diferentes ramos de atividade – psicologia clinica, nutrição, engenharia sanitária, física hospitalar, genética, laboratório, veterinária;

Concluir a revisão da carreira Técnico Superior de Diagnóstico e Terapêutica com a respetiva estrutura remuneratória;

Informática:

Investigação Científica;

Carreiras do Tribunal de Contas;

Carreiras do Instituto da Mobilidade e dos Transportes;

Carreiras de Inspeção;

Gerentes e subgerentes do Ex-Instituto para a gestão das lojas do cidadão;

Carreiras do setor da Justiça;

Alteração da estrutura remuneratória das carreiras já revistas como é o caso da carreira técnica superior cuja estrutura remuneratória está totalmente desajustada quando comparada com outras de igual grau de complexidade funcional;

3. Rever/revogar o SIADAP sistema de avaliação do desempenho, que a generalidade dos serviços tem dificuldade em aplicar, eliminando-se a situação de estagnação no mesmo nível remuneratório por períodos de 10 anos, tornando a nova Administração Pública atrativa para os mais qualificados;

4. Fixação dos valores a atribuir para a pré-reforma, de modo a que este instrumento contribua, também, para o rejuvenescimento e qualificação da Administração Pública;

5. Maior investimento tecnológico e digital nas instituições públicas designadamente naquelas cujas funções são compatíveis com o teletrabalho, bem como, equacionar apoios financeiros aos trabalhadores que têm vindo a suportar encargos acrescidos com esta nova forma de organização do trabalho (nomeadamente com custos de comunicação; aquisição de mobiliário de escritório e investimento na habitação a fim de dotá-la com melhores condições de trabalho).

6. Por último, mas não menos importante, atualização remuneratória de valor igual ao da inflação esperada para 2021 e do valor do subsídio de refeição para 5€.

 

PENSÕES

Em 2020, a atualização das pensões da Segurança Social e da CGA não foi generalizada, tal como ocorreu nos dois anos anteriores (2018 e 2019).

Porém, os valores das pensões mais baixas, nomeadamente as mínimas e até 1,5*IAS (658,2€) tiveram uma nova atualização extraordinária, desde maio deste ano, facto que ocorreu pelo 4º ano consecutivo (a partir de agosto em 2017/18 e durante todo o ano em 2019) com vista a compensar a perda do poder de compra proveniente da suspensão, entre 2011 e 2015, do regime de atualização das pensões e melhorar o rendimento destes pensionistas.

O Indexante de Apoios Sociais (IAS) aumentou para 438,81€ em 2020 (435,76€ em 2019) representando uma desaceleração face a 2019, com um crescimento de 0,7% (1,6% em 2019).

Propõe-se que o valor de todas as pensões seja atualizado em linha com a taxa de inflação prevista para 2021. desta população considerada de risco relativamente à COVID-19.

 

COMBATE À CORRUPÇÃO

“Vemos, ouvimos e lemos não podemos ignorar…”

como escreveu Sophia de Mello Breyner Andresen.

Com uma frequência que se torna intolerável, os Portugueses são confrontados com notícias de diversas origens e intensidades sobre suspeitas de crimes de corrupção e criminalidade conexa: Visão 8.6.2020 – “O último relatório do GRECO divulgado em 3 de junho de 2020, revela que só 6,7% das medidas anticorrupção recomendadas por este organismo europeu foram implementadas em Portugal. A avaliação do país é, pois, avaliada como “globalmente insatisfatória””

Público 5.3.2019 – “O ex-procurador-geral distrital de Coimbra, Euclides Dâmaso, já aposentado, realça que o Ministério Público apenas começou a falar no combate à corrupção no final dos anos 80. “É tudo muito recente”, assinala. Acredita que hoje há mais meios, mais saber e uma melhor organização neste combate.”.

É fundamental que Portugal defina uma estratégia de combate à corrupção, quando vai receber “uma bazuca” elevados montantes de Fundos Estruturais, (45 mil milhões de euros, dos quais 15 mil milhões de transferências não reembolsáveis, 7,2% do PIB de 2019) consagrados no âmbito do Plano de Recuperação Europeu (2021-23) e do Quadro Financeiro Plurianual (2021-27), ambos aprovados em Conselho Europeu de 21 de julho de 2020.

Concordamos com o proposto no documento Visão Estratégica para o Plano de Recuperação Económica de Portugal 2020-2030, de criação de “um portal público em que seja reportada a atribuição dos Fundos Europeus, as entidades beneficiadas, os critérios estabelecidos e o grau de execução, de forma a assegurar a transparência e integridade de todo o processo de prestação de contas”.

Mas entendemos que é preciso fazer mais, designadamente, implementar as medidas anticorrupção recomendadas pelo GRECO – Grupo de Estados contra a Corrupção, e outras que se revelarem necessárias, para que seja possível uma sociedade mais justa, mais coesa, e mais inclusiva.

 

Estas foram as propostas apresentadas pelo STE ao Governo – realistas e adequadas ao momento que atravessamos tendo presente o futuro que desejamos para o país.

 

A Direção

Descentralização

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Transferência de competências no domínio da ação social e prolongamento do prazo de transferência das competências nas áreas da educação e da saúde

Foram publicados em Diário da República os seguintes diplomas:

    • O Decreto-Lei n.º 55/2020, de 12 de agosto (disponível aqui) concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da ação social.

Para além do elenco de competências a transferir (art. 3.º), há a destacar o art. 14.º relativo aos recursos humanos. O n.º 4 deste artigo estabelece que por Portaria a emitir pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, das autarquias locais e da segurança social serão definidos “os termos da transição de todos os recursos e meios necessários, tendo em consideração, designadamente, os rácios e os indicativos técnicos atualmente existentes para o funcionamento dos serviços de apoio social”.

Nos números seguintes do art. 14.º estabelecem-se desde logo algumas regras quanto à transição:

O n.º 5 determina que os trabalhadores com vínculo de emprego público do mapa de pessoal do Instituto da Segurança Social, I. P., que estejam integralmente afetos ao exercício daquelas competências, e mediante acordo entre o trabalhador, aquele Instituto e a câmara municipal respetiva, transitam para os mapas de pessoal das câmaras municipais da localização geográfica respetiva.

No n. º 6 consta a regra de que para cada município transita, pelo menos, um trabalhador da carreira e com a categoria de técnico superior ou a dotação correspondente às respetivas remunerações e demais encargos salariais anuais.

A transição referida no número anterior implica a sucessão na posição jurídica entre os empregadores públicos, de origem e de destino, envolvidos mantendo -se inalterados, quanto às restantes matérias, os contratos de trabalho em funções públicas, designadamente quanto à situação jurídico -funcional que os trabalhadores detêm à data da transição, de acordo com o n.º 7. As situações de mobilidade para os mapas de pessoal das câmaras municipais mantêm-se inalteradas.De acordo com o n.º 9, “a transição dos trabalhadores para os mapas de pessoal das câmaras municipais produz efeitos com a publicitação de lista dos referidos trabalhadores, organizada por município, na 2.ª série do Diário da República, homologada pelo membro do Governo responsável pelo serviço de origem.”

    • O Decreto-Lei n.º 56/2020, de 13.08 (disponível aqui) que ao alterar, respetivamente arts. 2.º e 3.º, o art. 76.º do Decreto-Lei n.º 21/2019 e o art. 28.º do Decreto-Lei n.º 23/2019, prolonga o prazo de transferência das competências para as autarquias na educação e na saúde até 31 de março de 2022. A transferência das competências deveria ter ocorrido em 2019.

Os municípios e entidades intermunicipais que ainda não tenham aceite as competências previstas, e que não o pretendam fazer no ano de 2021, comunicam esse facto à Direção-Geral das Autarquias Locais, após prévia deliberação dos seus órgãos deliberativos, até 31 de dezembro de 2020.

 

A Direção

Teletrabalho – Reunião com o Governo (24.07.2020)

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Teletrabalho

Realizou-se hoje a terceira reunião, com a presença do Secretário de Estado da Administração Pública, sobre o regime legal, em vigor, do teletrabalho.

O STE apresentou ao Governo os seus contributos, que anexamos.

Terminado este ciclo de reuniões, a área da Administração Pública irá agora reunir com a área do Trabalho e Segurança Social para preparar uma proposta de alteração legislativa aplicável a todos os trabalhadores, quer da Administração Pública quer do sector privado, que se espera para breve.

A Direção


TELETRABALHO

 A PROPOSTA DO STE ENTREGUE HOJE AO GOVERNO

1. A evolução das tecnologias de informação e comunicação, da forma de viver e de produzir, trouxe, como não podia deixar de ser, impactos relevantes sobre a forma, condições e organização do trabalho implicando novos modos de produzir e de pensar a organização do trabalho.

Os serviços públicos, para dar resposta aos cidadãos e às empresas têm que se adaptar, modernizando o seu funcionamento, recrutando trabalhadores cada vez mais qualificados, proporcionando melhores condições de trabalho e melhores remunerações de forma a reter os melhores na Administração Pública.

Esta é uma tarefa que não se fará num abrir e fechar de olhos, nem sem um planeamento do que tem e deve ser feito.

“A Covid-19 acelerou a tendência para a transição digital, obrigou as empresas, os trabalhadores, as instituições, o Estado e o Governo a reinventarem os seus modelos e sistemas de trabalho, recorrendo muito mais ao teletrabalho.“ [1]

[1] In, Visão Estratégica para o Plano de Recuperação Económica de Portugal 2020-2030, pág. 7

 

2. Não podemos ignorar que a questão do teletrabalho na Administração Pública é já antiga. De facto, o Decreto-Lei n.º 259/98, de 18.08, que estabelecia as regras e os princípios gerais em matéria de duração e horário de trabalho na Administração Pública, conforme referido no preâmbulo considerava já que: “…a criação do regime de prestação de trabalho sujeito apenas ao cumprimento de objetivos, situação que facilita a concretização do designado «teletrabalho ..»” (art. 23.º).

A necessidade de recorrer ao teletrabalho foi, também, uma preocupação de vários governos. A título meramente exemplificativo em 2005, o XVII Governo Constitucional (José Sócrates) prevê no programa de Governo a necessidade de modernização da Administração Pública, nomeadamente por recurso ao teletrabalho.

O teletrabalho foi, também, consagrado na cláusula 15.ª do ACT N.º 1/2009 primeiro Acordo Coletivo de Trabalho para a Administração Pública, que o STE celebrou.

A concretização do teletrabalho nos moldes em que o conhecemos foi consagrada nos arts. 194.º e ss da Lei n.º 59/2008, 11.09, (Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas), revogada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, que remeteu a aplicação do Teletrabalho para o Código do Trabalho.

Não obstante esta consagração legal, com exceção deste período de pandemia, o recurso ao teletrabalho foi pouco expressivo na Administração Pública,

Chamados a refletir sobre a necessidade de alterar/densificar o regime do teletrabalho, após ouvir os trabalhadores da Administração Pública para apurar o que seria importante que estivesse regulado, o STE concluiu que:

a) É necessário definir um quadro legal que regulamente de modo mais detalhado o teletrabalho e proteja os trabalhadores, idêntico para os trabalhadores públicos e privados. Deverá aplicar-se a todas as administrações (central, local e regional) e a todas as carreiras. 

b) O teletrabalho deve acontecer sempre por iniciativa do trabalhador e nunca pode ser imposto unilateralmente pelo empregador.

c) O teletrabalho deve corresponder a uma forma de prestação de trabalho subordinada, e por isso sempre dependente da existência de um contrato de trabalho por tempo indeterminado.

d) Deverá manter-se, de forma inequívoca, a possibilidade de reversibilidade.

e) Devem ser alargadas as situações em que o teletrabalho não pode ser recusado pelo empregador, nomeadamente:

i) Trabalhadores com deficiência, com grau de incapacidade igual ou superior a 60 %;

ii) Trabalhadores com filho menor de 12 anos;

iii) Trabalhadores com ascendente(s) a cargo, com especial enfoque para os cuidadores informais;

iv) O trabalhador que, mediante certificação médica, se encontre abrangido pelo regime excecional de proteção de imunodeprimidos e doentes crónicos, nos termos do artigo 25.º-A do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 10 de março, na sua redação atual;

v) desemprego de um dos elementos do agregado familiar (tendo em vista a redução dos custos do agregado familiar).

f) Deverá admitir-se a possibilidade de ser total ou parcial.

g) O teletrabalho está sujeito aos limites máximos do período normal de trabalho diário e semanal aplicáveis aos restantes trabalhadores.

h) Direito à fixação de um horário de trabalho, de entre as modalidades identificadas na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas. Qualquer comunicação com o trabalhador deve ser feita no período normal de trabalho.

i) As reuniões ou teleconferências devem ser previamente agendadas, para salvaguarda da privacidade do trabalhador e da sua família;

j) Todas as ferramentas de trabalho devem ser fornecidas pela entidade empregadora, assegurando a sua manutenção, o que inclui:

i) Computador (portáteis);

ii) Hardware específico ou associado a subscrição de telecomunicações;

iii) Terminais telefónicos (fixos ou móveis);

iv) Software necessário, designadamente antivírus;

v) Impressora e consumíveis se necessário.

k) Para prevenir os riscos psicossociais que estão associados ao regime de teletrabalho como o isolamento social e profissional, deficientes condições do espaço onde são executadas as funções, as dificuldades que podem ocorrer com a gestão do tempo e a separação entre tempo de trabalho e tempo para a família, (nomeadamente quando a atividade é exercida no espaço da família), a atribuição de objetivos sobredimensionados, com o controlo desajustado feito pelo dirigente direto quer por excesso quer por defeito, determinar-se que o empregador deve promover a realização de exames de saúde periódicos, tendo em vista verificar a aptidão física e psíquica do trabalhador para o exercício da atividade, bem como a repercussão desta e das condições em que é prestada na saúde do mesmo.

l) Embora esteja já previsto no regime atual é essencial que se garanta de forma efetiva que os trabalhadores em regime de teletrabalho gozam dos mesmos direitos dos restantes trabalhadores em regime presencial (nomeadamente, acidentes de trabalho, formação, e de representação sindical).

 

Concluindo:

O Teletrabalho não é panaceia para todas as coisas e crises, tão pouco é para a conciliação entre a vida familiar e o trabalho.

O Teletrabalho é uma forma de organização do trabalho, e deve ser visto como uma opção individual na forma de prestação do trabalho. Nunca pode ser imposta ao trabalhador como aqui ou ali parece querer-se.

Por fim é também altura de equacionarmos, face à digitalização dos processos de trabalho e de produção na redução do tempo de trabalho, garantindo, talvez, trabalho para todos.

 

 

 

Visão Estratégica para o Plano de Recuperação Económica de Portugal 2020-2030

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Foi ontem apresentado pelo Governo a Visão Estratégica para o Plano de Recuperação Económica de Portugal, disponível aqui. Este documento, entre outras matérias, apresenta sugestões/contributos/ideias para a Administração Pública.

Porque o futuro a todos pertence, o STE participará sempre nos processos que visam contribuir para UMA ADMNISTRAÇÃO DO FUTURO AO SERVIÇO DOS CIDADÃOS.

Neste sentido, solicitamos os contributos de todos os associados, até ao próximo dia 14 de agosto.

A participação de todos é importante.

A Direção

Teletrabalho – Reunião com o Governo

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Realizou-se hoje a segunda reunião, com a presença do Secretário de Estado da Administração Pública, sobre o regime legal, em vigor, do teletrabalho.

O STE, na sequência dos contributos que muitos trabalhadores nos fizeram chegar e que foram tidos em conta, transmitiu ao Governo as seguintes linhas gerais quanto ao teletrabalho. Destacamos:

    1. Definição de um quadro legal que o regulamente de modo mais detalhado e proteja os trabalhadores, idêntico para os trabalhadores públicos e privados. Deverá aplicar-se a todas as administrações (central, local e regional) e a todas as carreiras.
    2. O teletrabalho deve ser por iniciativa do trabalhador e nunca pode ser imposto unilateralmente pela entidade patronal.
    3. Que deverá admitir-se a possibilidade de ser total ou parcial.
    4. A necessidade do empregador respeitar o horário de trabalho previamente estabelecido.
    5. A preocupação e a necessidade prevenir riscos psicossociais associados ao regime de teletrabalho, como o isolamento social e profissional, dificuldades na gestão do tempo, dificuldade em salvaguardar a privacidade do trabalhador e a sua gestão entre a vida pessoal e familiar.
    6. O teletrabalho ao proporcionar redução de custos nos serviços, mais eficácia, eficiência e qualidade resultante do processo de modernização deve levar à ainda à redução do tempo de trabalho.
    7. A relevância da representatividade sindical dos trabalhadores em teletrabalho.

Foi uma reunião produtiva. A próxima reunião está agendada para o dia 24 de julho e esperamos que o Governo venha ao encontro das propostas do STE.

 

Pandemia Covid-19: Estado de calamidade, contingência e alerta

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Pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-A/2020, de 14.07 (que poderá consultar aqui) foi declarada até às 23h59 do dia 31.07:

a) A situação de calamidade:

i) Nas freguesias de Alfragide, Águas Livres, Falagueira -Venda Nova, Encosta do Sol, Venteira, Mina de Água, do concelho da Amadora;

ii) Na União das Freguesias de Pontinha e Famões, União das Freguesias de Póvoa de Santo Adrião e Olival de Basto, União das Freguesias de Ramada e Caneças e Odivelas, do concelho de Odivelas;

iii) Na Freguesia de Santa Clara, no concelho de Lisboa;

iv) Na União das Freguesias de Camarate, Unhos e Apelação, União das Freguesias de Sacavém e Prior Velho, do concelho de Loures;

v) Na União das Freguesias de Agualva e Mira -Sintra, Algueirão -Mem Martins, União de Freguesias do Cacém e São Marcos, União das Freguesias de Massamá e Monte Abraão, União das Freguesias de Queluz e Belas e Rio de Mouro, do concelho de Sintra.

De referir que nestas freguesias os cidadãos devem abster -se de circular em espaços e vias públicas, bem como em espaços e vias privadas equiparadas a vias públicas, e permanecer no respetivo domicílio, exceto para deslocações autorizadas que incluem a deslocação para efeitos de desempenho de atividades profissionais ou equiparadas.

b) A situação de contingência na Área Metropolitana de Lisboa, com exceção dos municípios e freguesias abrangidos na alínea anterior;

c) A situação de alerta em todo o território nacional continental, com exceção da Área Metropolitana de Lisboa.

A regulamentação mantém-se idêntica ao período anterior.

De facto, no âmbito da regulamentação destes estados, com especial impacto para os trabalhadores e para os serviços da Administração Pública há a destacar:

4.º – Teletrabalho e organização do trabalho

Passa a determinar-se que:” O empregador deve proporcionar ao trabalhador condições de segurança e saúde adequadas à prevenção de riscos de contágio decorrentes da pandemia da doença COVID-19, podendo, nomeadamente, adotar o regime de teletrabalho, nos termos previstos no Código do Trabalho.”

Sem prejuízo da possibilidade de adoção do teletrabalho nos termos previsto no Código do Trabalho, determina-se, no entanto, que o mesmo é obrigatório quando requerido pelo trabalhador, independentemente do vínculo laboral e sempre que as funções em causa o permitam, nas seguintes situações:

a) O trabalhador, mediante certificação médica, se encontre abrangido pelo regime excecional de proteção de imunodeprimidos e doentes crónicos, nos termos do artigo 25.º-A do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 10 de março, na sua redação atual;

b) O trabalhador com deficiência, com grau de incapacidade igual ou superior a 60 %;

O regime de teletrabalho é ainda obrigatório, independentemente do vínculo laboral e sempre que as funções em causa o permitam, quando os espaços físicos e a organização do trabalho não permitam o cumprimento das orientações da Direção-Geral da Saúde (DGS) e da Autoridade para as Condições do Trabalho sobre a matéria, na estrita medida do necessário.

Nas situações em que não seja adotado o regime de teletrabalhopodem ser implementadas, dentro dos limites máximos do período normal de trabalho e com respeito pelo direito ao descanso diário e semanal previstos na lei ou em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho aplicável, medidas de prevenção e mitigação dos riscos decorrentes da pandemia, nomeadamente, a adoção de escalas de rotatividade de trabalhadores entre o regime de teletrabalho e o trabalho prestado no local de trabalho habitual, diárias ou semanais, horários diferenciados de entrada e saída, horários diferenciados de pausas e de refeições”. Neste sentido “o empregador pode alterar a organização do tempo de trabalho ao abrigo do respetivo poder de direção, devendo ser respeitado o procedimento previsto na legislação aplicável.”

20.º – Serviços públicos

Os serviços públicos mantêm o atendimento presencial por marcação, mantendo-se a continuidade da prestação dos serviços através dos meios digitais e dos centros de contacto com os cidadãos e as empresas.

Este artigo manda aplicar aos serviços públicos o disposto nos arts. 10.º- regras de higiene e 13.º – horários de atendimento da presente Resolução:

Quanto às regras de higiene constantes do art. 10.º há a destacar:

(…)  b) Os operadores económicos devem promover a limpeza e desinfeção diárias e periódicas dos espaços, equipamentos, objetos e superfícies, com os quais haja um contacto intenso;

c) Os operadores económicos devem promover a limpeza e desinfeção, após cada utilização ou interação, dos terminais de pagamento automático (TPA), equipamentos, objetos, superfícies, produtos e utensílios de contacto direto com os clientes;

d) Os operadores económicos devem promover a contenção, tanto quanto possível, pelos trabalhadores ou pelos clientes, do toque em produtos ou equipamentos bem como em artigos não embalados, os quais devem preferencialmente ser manuseados e dispensados pelos trabalhadores; (…)

g) Outras regras definidas em códigos de conduta aprovados para determinados setores de atividade ou estabelecimentos, desde que não contrariem o disposto no presente regime.”

Quanto aos horários de atendimento, a regra é que não podem iniciar-se antes das 10h00.

21.º – Museus, monumentos, palácios, sítios arqueológicos e similares

O funcionamento dos museus, monumentos, palácios, sítios arqueológicos e similares apenas será permitido desde que se:

a) Observem as normas e as instruções definidas pela DGS referentes ao distanciamento físico, higiene das mãos e superfícies, etiqueta respiratória e as regras previstas no presente regime;

b) Garanta que cada visitante dispõe de uma área mínima de 20 m2 e distância mínima de dois metros para qualquer outra pessoa que não seja sua coabitante;

c) Assegure, sempre que possível:

i) A criação de um sentido único de visita;

ii) A limitação do acesso a visita a espaços exíguos;

iii) A eliminação, ou caso não seja possível, a redução, do cruzamento de visitantes em zonas de estrangulamento;

d) Minimizem as áreas de concentração dos visitantes com equipamentos interativos, devendo, preferencialmente, desativar os equipamentos que necessitem ou convidem à interação dos visitantes;

e) Recorra, preferencialmente, no caso de visitas de grupo, a mecanismos de marcação prévia, a fim de evitar situações de espera para entrar no equipamento cultural, bem como no espaço exterior;

f) Coloquem barreiras nas áreas de bilheteira e atendimento ao público;

g) Privilegie a realização de transações por TPA.

Inscrição na ADSE: Programa de regularização de precários e outros. Abertura de inscrições.

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Na sequência do nosso comunicado de ontem, informamos que está disponível no site da ADSE o modelo de requerimento (que poderá consultar aqui) para inscrição dos trabalhadores que tenham constituído novo vínculo de emprego público, no âmbito do programa de regularização extraordinária dos vínculos precários da Administração Pública (PREVPAP) ou em casos análogos e não tenham renunciado expressamente à sua inscrição como beneficiários da ADSE, podem excecionalmente requerer a sua inscrição até 31 de dezembro de 2020.

O STE entende que não podem deixar de ser considerados casos análogos aqueles em que os trabalhadores, após um ou vários contratos de trabalho em funções públicas a termo, celebraram contrato de trabalho em funções públicas sem termo, e não renunciaram expressamente à sua inscrição como beneficiário da ADSE.

O STE congratula-se por mais uma vez ter contribuído para que seja ultrapassada uma situação discriminatória de alguns trabalhadores.

Caso precise, o STE está, como sempre, ao serviço dos seus associados.

A Direção