Acordo Plurianual 2025-2028 de Valorização dos Trabalhadores da Administração Pública

06/11/2024

A Frente Sindical, coordenada pelo STE, assinou hoje acordo com o Governo. Do acordo resulta:

  • Aumento anual equivalente a um nível remuneratório da Tabela Remuneratória Única (TRU), 56,58€ ou um mínimo de 2,15% para 2025 e 2026 e, 60,52€ ou um mínimo de 2,30% para 2027 e 2028 (o que, agregando os próximos quatro anos da Legislatura, significa um aumento mínimo de 234,20€);
  • Revisão da Tabela Remuneratória Única (TRU);
  • Revisão de carreiras não revistas:
Prazo de início Carreira não Revista
2024 | último trimestre: ¾    Carreira de Administração Hospitalar;

¾    Carreira de Bombeiros Sapadores;

¾    Carreira de Oficial de Justiça;

2025 | 1.º semestre: ¾    Carreira de Técnico Superior de Saúde;

¾    Carreiras de Reinserção Social;

¾    Carreira de Técnico Superior de Reeducação;

2025 | 2.º semestre: ¾    Carreira de Vigilante da Natureza;

¾    Carreira de Fiscalização;

¾    Carreira da Polícia Municipal (continuação)

2026 | 1.º semestre: ¾    Carreiras Inspetivas;

¾    Carreiras de Administração Prisional;

2026 | 2.º semestre: ¾    Carreira dos Tripulantes de Embarcações Salva-Vidas;

¾    Carreira de Medicina Legal.

  • Reavalização, restruturação e valorização das carreiras gerais, em processo a iniciar em 2027;
  • Valorização imediata dos valores de abono de ajudas de custos, em 5,0% a partir de janeiro de 2025.

Foi igualmente assumido o compromisso de, durante o ano de 2026, revisitar integralmente o regime que estabelece normas relativas ao abono de ajudas de custo e de transporte pelas deslocações em serviço público.

  • Avaliação do impacto conseguido com a aplicação do regime de aceleração de carreiras (Decreto-Lei n.º 75/2023, de 29 de agosto), com vista à identificação de eventuais incongruências no normal desenvolvimento das carreiras e, se for o caso à apresentação de propostas de ajustamentos considerados adequados, como forma de conseguir uma Administração Pública capacitada, motivada e focada na missão de serviço público.

O Acordo celebrado resultou de um intenso processo negocial, tendo o STE contribuído para a introdução de matérias de elevada importância.

Continuaremos a pugnar pela melhoria das remunerações e condições de trabalho dos trabalhadores públicos.

A participação de todos no diálogo social é importante.

A Direção