Atualização das remunerações e dos valores das ajudas de custo – 2025

16/01/2025

Foi hoje publicado o Decreto-Lei n.º 1/2025 (que poderá consultar aqui) que, na sequência do acordo assinado com o Governo em novembro de 2024, estabelece a atualização:

1. Do valor base da remuneração da Administração Pública para € 878,41.

2. Da Tabela Remuneratória Única (TRU) nos seguintes termos:

2.1. O valor do montante pecuniário dos níveis remuneratórios 6 a 39 da TRU, inclusive, é atualizado em € 56,58;

2.2. O valor dos montantes pecuniários dos níveis remuneratórios acima do nível 39 da TRU é atualizado em 2,15 %.

O valor atualizado de cada um dos níveis consta da tabela anexa ao diploma.

3. Das remunerações, em caso de falta de identidade da remuneração com um dos níveis da TRU, nos seguintes termos:

3.1. A remuneração base mensal dos trabalhadores que auferem uma remuneração até € 2 631,62 é atualizada em € 56,58;

3.2. A remuneração base mensal dos trabalhadores que auferem uma remuneração igual ou superior a € 2 631,63 é atualizada em 2,15 %.

4. Do valor das ajudas de custo em 5%.

O diploma tem efeitos a 1 de janeiro de 2025.

No entanto, uma vez que apenas foi publicado hoje, para a generalidade dos trabalhadores públicos, as atualizações só serão aplicáveis na remuneração do mês de fevereiro (sendo devido o pagamento de retroativos referentes ao mês de janeiro).