A Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP) publicou a Orientação Técnica n.º 01/2023 (disponível no seu site) relativa à contabilização da avaliação obtida pelos ex-militares das Forças Armadas que prestaram serviço no regime de contrato (RC) e de contrato especial (RCE), após ingresso na Administração Pública, nos termos do artigo 22.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2021.

Conforme reiteradamente referimos esta disposição do Orçamento do Estado para 2021 é exequível por si mesma, pelo que, não precisa de diploma de execução.

Assim, cumprindo o previsto na orientação técnica, os trabalhadores que possam ser abrangidos por este regime devem, por requerimento, solicitar aos órgãos ou serviços onde se encontram a desempenhar funções a reconstituição da carreira.

No passado dia 24 de outubro, a Frente Sindical liderada pelo STE assinou com o Governo o
acordo plurianual de valorização dos trabalhadores da Administração Pública. Como
reiteradamente afirmámos, este acordo representou uma esperança na mudança de
paradigma no que toca às remunerações e carreiras dos trabalhadores públicos, bem como
quanto às práticas até aqui seguidas dos indevidamente chamados processos de negociação
com as organizações.

É de fundamental importância que se cumpra o acordo assinado, com avanços claros e
percetíveis.

O STE recordou hoje ao Governo que resulta do acordo assinado que se procederia à
calendarização da revisão das carreiras não revistas, a ocorrer em janeiro de 2023, bem
como à revisão do SIADAP, e solicitámos o agendamento urgente de reunião para dar início
a estes processos.

O STE esteve hoje presente numa reunião convocada pelo Ministro das Infraestruturas.

Para além da apresentação, o recém-empossado Ministro apresentou a sua reflexão sobre a importância dos portos no nosso País expressando que numa época em que as importações e exportações registam uma tendência recente, o país precisa de portos mais fortes que trabalhem de forma mais eficiente e que abranjam novas realidades.

Para o efeito, verbalizou a necessidade de fazer um trabalho conjunto com as Administrações Portuárias e os trabalhadores, representados pelas várias organizações sindicais, tendo desde já sido assumido o compromisso de daqui a três meses se iniciar este trabalho.

Na sequência das intenções demonstradas, o STE referiu a importância de serem envolvidas todas as organizações sindicais representativas dos trabalhadores e de definitivamente se resolverem questões essenciais como a revisão de carreiras e a criação de um regime de reforma antecipada para os pilotos.

Juntamente com o trabalho que se iniciou com as Administrações Portuárias, o STE espera que este seja mais um importante sinal de que, em definitivo, serão resolvidas/discutidas as questões relativas aos trabalhadores dos Portos.

É importante que todos participem neste processo que agora se inicia. Neste sentido, faça-nos chegar o seu contributo.

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Foi atualizado o Protocolo do Programa Lugar ao Sol.

O STE reuniu hoje com o Diretor-Geral, Prof. Dr. Rui Gonçalves e os Subdiretores-Gerais, Dra. Ana Horta e Dr. João Cóias.

A reunião teve como principal objetivo sinalizar a necessidade de, na sequência do acordo plurianual assinado como o Governo, iniciar o processo de revisão das carreiras de técnico superior de reinserção social, técnico profissional de reinserção social, técnico superior de reeducação e de administrador prisional. 

Acompanhando a revisão de carreiras, é também essencial que sejam reponderados a atribuição e os montantes do suplemento mensal de risco e do ónus de função, cujos valores são distintos.

Nesta sequência foi-nos referido que o Senhor Secretário de Estado Adjunto da Justiça já manifestou publicamente a necessidade de revisão destas carreiras tendo sido criada no Ministério uma comissão para o efeito.

Aproveitamos ainda a oportunidade para realçar a importância da atempada e correta aplicação do SIADAP por ser, atualmente, o mecanismo que permite a valorização remuneratória dos trabalhadores. Referimos ainda a importância para os trabalhadores de verem respondidos em tempo oportuno os requerimentos apresentados.

Ainda quanto à revisão de carreiras, é importante que todos participem no processo de revisão. Neste sentido, faça-nos chegar o seu contributo.

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Na sequência do acordo plurianual assinado com o Governo no passado dia 24 de outubro, o STE reuniu hoje, mais uma vez, com a Secretária de Estado da Administração Pública.

Relativamente à valorização remuneratória dos trabalhadores das carreiras gerais, o STE referiu a necessidade de serem também consideradas com o salto adicional de um nível remuneratório as posições remuneratórias da categoria de coordenador técnico.

O Governo, encontrando-se ciente desta situação, confirmou que serão objeto deste salto adicional todas as posições complementares da carreira de assistente técnico e a primeira posição da categoria de coordenador técnico. O STE tem ainda a espectativa que o Governo possa avançar na sua posição, contemplando todas as posições da categoria de coordenador técnico.

Ainda com impacto remuneratório, o STE colocou mais uma vez ao Governo a questão das ajudas de custo e da necessidade da reposição dos valores em vigor em 2010. O Governo assinalou a questão, mas referiu que não pode neste momento alterar os montantes atualmente praticados.

Nesta reunião, foi ainda negociada uma alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas. Desta revisão destacamos:

– A aplicação do estatuto do trabalhador cuidador à Administração Pública.

– Em sede de SIADAP, estabelece-se que “quando os trabalhadores tenham acumulado mais do que os pontos legalmente exigidos para a alteração da posição remuneratória, os pontos em excesso relevam para efeitos de futura alteração do posicionamento remuneratório”.

A próxima reunião decorrerá na próxima semana e visa começar a elencar prioridades quanto à revisão das carreiras especiais e ainda não revistas.

Na sequência do acordo plurianual assinado com o Governo no passado dia 24 de outubro, o STE reuniu hoje com a Secretária de Estado da Administração Pública para negociar o projeto de diploma que prevê as valorizações das carreiras gerais.

Conforme acordado prevê-se:

a) Valorização da 3.ª à 14.ª posições remuneratórias da carreira de Técnico Superior, com produção de efeitos em janeiro de 2023, através de uma subida adicional de um nível remuneratório em toda a escala da carreira.

A 1.ª e 2.ª posição remuneratória tiveram já acréscimo semelhante em 2022, resultante do Decreto-Lei n.º 121/22, de 26 de julho que produzia efeitos a 1 de janeiro de 2022.

b) Valorização da carreira de assistente técnico que beneficiará, já em 2023, de uma subida adicional de um nível remuneratório.

Recorde-se que a estas subidas adicionais acrescerá o aumento geral anual: todos os trabalhadores da Administração Pública, independentemente da carreira em que se integram, terão, em janeiro de 2023, um aumento salarial de €52,11 em remunerações até aos €2.612,03 ou de 2% em remunerações superiores.

Na reunião a Secretária de Estado informou ainda que estão já a decorrer as reuniões setoriais para valorização das carreiras especiais revistas, de grau de complexidade 2, que estejam comprimidas pelo valor base remuneração da Administração Pública.

Conforme afirmámos a assinatura do acordo foi o primeiro passo num novo caminho negocial. Muito há ainda para fazer. O STE continuará a trabalhar para a melhor defesa dos interesses dos seus associados.

A Direção