Reunião com o Governo: Aplicação à Administração Pública da Agenda do Trabalho Digno

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O STE reuniu hoje, com a Secretária de Estado da Administração Pública, para negociar o diploma que adaptará à Administração Pública as medidas constantes da Agenda do Trabalho Digno, constantes da Lei n.o 13/2023, 3 de abril.

Do projeto de Decreto-Lei apresentado pelo Governo, resulta:

1. A adaptação dos diplomas avulsos referentes à proteção na parentalidade aplicáveis aos trabalhadores integrados no regime de proteção social convergente.
Garante-se assim a aplicação a toda a Administração Pública do novo regime de parentalidade aplicável aos trabalhadores do setor privado.

Destacamos o aumento do montante diário para 90% da remuneração de referência quando no período relativo a licença de 180 dias o pai goze pelo menos um período de 60 dias consecutivos ou dois períodos de 30 dias consecutivos do total de 180 dias da licença parental inicial.

  1. Aplicação do novo regime do cuidador informal à Administração Pública.
  2. À semelhança do que se prevê agora no Código do Trabalho, a justificação de doença passa a poder ocorrer por autodeclaração, sob o compromisso de honra não podendo exceder os três dias consecutivos, até ao limite de duas vezes por ano.

Por via da remissão já constante da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, as alterações ao regime do teletrabalho introduzidas no Código do Trabalho aplicam-se também aos trabalhadores públicos. Tal determina, nomeadamente, que o teletrabalho passa a ser obrigatório quando o trabalhador tenha filho com deficiência, doença crónica ou doença oncológica, independentemente da idade.

Estas alterações produzirão efeitos a 1 de maio.

2ª Reunião com Governo para discutir aumento salarial intercalar. Governo deve, e pode ir mais além nas atualizações salariais intercalares

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O STE reuniu hoje, com a Secretária de Estado da Administração Pública, tendo como questões relevantes:

1. Atualização salarial intercalar;

2. Aumento do subsidio de refeição;

3. Data de produção de efeitos.

Na reunião o STE exortou o Governo a que fosse mais além e apresentou contraproposta de 1,5% de atualização salarial intercalar, referindo que ainda assim se ficaria aquém do valor da inflação.

Referimos também a importância da revisão das tabelas de IRS para que na atualização não se verificasse redução da remuneração líquida.

Quanto ao subsídio de refeição o Governo mantém os 6.00€.

Na anterior reunião o STE propôs que a atualização salarial e do subsídio de refeição retroagisse a janeiro, e o Governo comunicou-nos que está em condições de acompanhar a nossa proposta. Ambas retroagirão a janeiro.

Por considerarmos que os trabalhadores da Administração Pública esperam que o Governo acompanhe a nossa contraproposta solicitámos de imediato reunião de negociação suplementar que ficou agendada para o próximo dia 12.

STE deseja que o Governo vá mais além nas atualizações salariais

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O STE reuniu, hoje, com a Secretária de Estado da Administração Pública, tendo sido abordadas as seguintes questões:

1. Atualização salarial intercalar de 1% e aumento do subsídio de refeição para todos os trabalhadores públicos

O STE vê com satisfação este aumento intercalar. No entanto, esta percentagem não permite a definitiva recuperação do poder de compra dos trabalhadores, pelo que, face à folga orçamental existente, o Governo poderá ponderar uma atualização superior. Importa, ainda, que seja ponderado idêntica atualização para pensionistas/aposentados;

Quanto ao momento de entrada em vigor destas medidas, o STE espera que venha a acontecer com efeitos a janeiro de 2023, tendo o Governo, assumido o compromisso de ponderar esta questão;

A regulamentação desta medida será objeto de negociação na reunião já agendada para o dia 5 de abril.

2. Ajudas de custo

Mais uma vez o STE relembrou ao Governo que é essencial atualizar os valores previstos para as ajudas de custo que foram objeto de cortes ainda no período da Troika. O Governo assumiu o compromisso de rever esta questão até à entrada em vigor do Orçamento do Estado para 2024.

3. Agenda para o Trabalho Digno

Na sequência da aprovação na Assembleia da República do diploma, será necessário proceder às devidas adaptações para a Administração Pública, nomeadamente, nas matérias referentes à parentalidade e ao novo regime simplificado de justificação de faltas.

A regulamentação desta medida será também abordada na reunião do próximo dia 5 de abril.

4. Revisão de carreiras

De acordo com a previsão da Secretária de Estado será possível iniciar as reuniões de negociação da revisão da carreira de informática no próximo mês de maio.

5. Medidas de desenvolvimento de carreiras

O Governo propôs uma aceleração no desenvolvimento das carreiras com desenvolvimento unicamente por pontos de SIADAP para os trabalhadores que tenham, cumulativamente 18 ou mais anos de exercício de funções na carreira e que abranjam os períodos compreendidos entre 2005-2007 e entre 2011-2017;

A proposta prevê que, por única vez por cada trabalhador possa ocorrer a redução do número de pontos necessários para efeitos de alteração do posicionamento remuneratório de 6 pontos em vez de 10 pontos;

Esta medida apenas entrará em vigor em 2024, pelo que, apenas se irá iniciar o processo de negociação em maio de 2023, no qual o STE apresentará uma contraproposta.

Reunião com o Secretário de Estado Adjunto e da Justiça – Revisão das Carreiras da DGRSP

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O STE reuniu hoje com o Secretário de Estado Adjunto e da Justiça tendo tido a oportunidade de
elencar as várias questões que urge solucionar:

1. Revisão das carreiras
Relativamente a esta questão, fomos informados que foi já criado um grupo de trabalho no
gabinete para tentar agilizar o processo de revisão das carreiras da DGRSP.

2. Necessidade de revisão do suplemento de risco e do ónus de função
Esta questão será abordada aquando da revisão da carreira, estando também em estudo
como concretizar.

3. Dignificar as carreiras
O STE referiu que procedimentos concursais atempados são formas de dignificação dos
trabalhadores das carreiras especiais da DGRSP.
Fomos informados que foi solicitado a abertura de procedimento concursal para garantir a
promoção na carreira de trabalhadores que reúnam os requisitos, bem como de
procedimento concursal para o ingresso de novos trabalhadores.

Relativamente à revisão das carreiras, foi assumido o compromisso de voltarmos a reunir em
setembro/outubro, numa fase em que os trabalhos estejam mais adiantados e já possa haver
algumas conclusões.