Colegas,
Informamos que foi publicado no Boletim de Trabalho e Emprego (que podem consultar aqui) o projeto de decreto-lei que estabelece o regime jurídico das carreiras especiais das inspeções setoriais que não integraram o âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 170/2009, de 3 de agosto.
Prevê-se a criação das seguintes carreiras:
- Carreiras especial de inspeção de jogos do Instituto de Turismo de Portugal, I.P.;
- Carreira especial de inspeção do Instituo de Segurança Social, I.P. (ISS, I.P);
- Carreira especial de inspeção do Instituto de Gestão Financeira de Segurança Social, I.P. (IGFSS, I.P.);
- Carreira especial de inspeção de inspeção do trabalho da Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT);
- Carreira especial da inspeção da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I.P (Agência, I.P);
- Carreira especial de inspeção do Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I.P. (IMPIC, I.P);
- Carreira especial de inspeção veterinária da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV);
- Carreira especial de inspeção das pescas da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM);
- Carreira especial de inspeção de navios e segurança marítima da DGRM.
O projeto encontra-se em apreciação pública por 30 dias.
A Direção,