A carreira especial de farmacêutica, referente aos trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas e a carreira farmacêutica, referente aos trabalhadores com contrato individual de trabalho, dispõe já de um quadro normativo genérico constante, respetivamente dos Decretos-Lei n.º 108/2017 e 109/2017, ambos de 30 de agosto.

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Foi hoje publicado no Diário da República o Decreto-Lei n.º 34/2018, que estabelece os termos da integração dos trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo, certo ou incerto, ou de prestação de serviço para execução de trabalho subordinado, com vínculo precário a exercer funções nos programas que operacionalizam os fundos europeus e que pode consultar aqui.

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