A Frente Sindical coordenada pelo STE reuniu hoje (26.09.2025) com o Ministro das Finanças e a Secretária de Estado da Administração Pública para dar início ao processo negocial anual, propondo o alargamento do acordo plurianual assinado há um ano.

Neste sentido, o Governo apresentou uma proposta de adenda onde se estabelece o aumento para 2029:

• 2,30%, com um valor mínimo de incremento mensal de € 60,52.

Para 2026, o aumento acordado mantém-se: 2,15% com um aumento mínimo de € 56,58. O STE referiu que é preciso ir além desta proposta para permitir um ganho efetivo e real aos trabalhadores.

É, ainda, importante que se reveja o subsídio de refeição uma vez que o valor atual de € 6 está plenamente desatualizado, face aos valores praticados.

O Governo referiu que estamos ainda no início do processo de negociação e que poderá evoluir na sua proposta.

Do projeto de adenda apresentado, constam ainda as seguintes matérias:

• Revisão do regime de abono de ajudas de custo e de transporte pelas deslocações em serviço público, durante o ano de 2026;
• Também durante o ano de 2026, desenvolvimento de trabalhos com vista à elaboração de propostas participadas para revisão do sistema de avaliação de desempenho dos trabalhadores da Administração Pública (SIADAP).
• Revisão do estatuto remuneratório do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
• Acompanhamento e participação no processo de reforma do Estado, com realização de reuniões semestrais.
• Mantém-se o mesmo calendário de revisão das carreiras não revistas.

A Direção

A Frente Sindical, liderada pelo STE, reuniu hoje (04.07.2025)  pela primeira vez com o XXV Governo Constitucional. Na reunião, onde esteve presente a Secretária de Estado da Administração e Emprego Público, foi feito o acompanhamento e monitorização da aplicação das medidas constantes do Acordo Plurianual de Valorização dos Trabalhadores Públicos, assinado a 6 de novembro de 2024.

As medidas referentes à valorização das remunerações e à valorização imediata dos valores do abono de ajudas de custo em 5%, previstas para 2025, foram plenamente cumpridas.

Relativamente à revisão das carreiras não revistas, foi feito o seguinte balanço:

a. As carreiras de bombeiro sapador e de oficial de justiça já terminaram o seu processo de revisão;

b. A carreira de administrador hospitalar iniciou o seu processo de revisão no último trimestre de 2024, conforme previsto no acordo. As reuniões serão retomadas ainda no presente mês e espera-se que o processo seja concluído em breve.

c. As carreiras de técnico superior de saúde, de reinserção social e de técnico superior de reeducação, calendarizadas para o primeiro semestre de 2025, não iniciaram formalmente o processo de revisão. Decorreram algumas reuniões de trabalho e o processo será iniciado ainda no mês de julho.

Há ainda expectativa que, no decurso das reuniões com o Ministério da Justiça, seja possível iniciar o processo de revisão da carreira de administração prisional, agendada para o 1.º semestre de 2026.

d. As carreiras de vigilante da natureza, fiscalização e policia municipal, previstas para o 2.º semestre de 2025, deverão iniciar o processo negocial a partir de setembro.

Quanto à avaliação do impacto da aplicação do acelerador de carreiras, fomos informados que a IGF se encontra a desenvolver uma auditoria a um número alargado de serviços da administração pública, estando a acompanhar as entidades na aplicação deste mecanismo.

O processo negocial retoma o seu normal seguimento, pelo que, aguardamos o agendamento das reuniões.

Foi hoje publicado o Decreto-Lei n.º 45/2025, de 27 de março (que poderá consultar aqui), que procede à alteração da estrutura remuneratória da carreira, de forma faseada nos anos de 2025, 2026 e 2027, incrementando o nível remuneratório em cada posição remuneratória, nos seguintes termos:

Quanto aos farmacêuticos residentes:

Reconhece-se que terminada a residência farmacêutica, os farmacêuticos recém-especialistas têm de se candidatar a um procedimento concursal para depois poderem ser recrutados, passa a prever-se, pelo tempo estritamente necessário para o efeito, que o contrato celebrado no âmbito da residência farmacêutica se possa manter pelo período máximo de 18 meses, tendo ainda o residente farmacêutico direito a ser pago como farmacêutico assistente desde a data da homologação da lista de classificação final.

O STE participou no processo de valorização desta carreira com o qual se congratula.

Continuaremos o trabalho para promover o reconhecimento e a valorização dos trabalhadores da área governativa da Saúde, e dos demais trabalhadores públicos.

Na sequência do acordo alcançado com o Governo no passado dia 14 de fevereiro, foi hoje publicado o Decreto-Lei n.º 50/2025, que poderá consultar aqui, onde se prevê a atribuição de um suplemento remuneratório por risco, penosidade e insalubridade para os trabalhadores que integram a carreira de inspeção de pescas, nos seguintes termos:

a) Montante fixo:

€ 100, a partir de 1 de janeiro de 2025;

€ 125, a partir de 1 de janeiro de 2026;

            e

b) Montante variável, estabelecido por indexação à remuneração base do trabalhador:

10% sobre a remuneração base do trabalhador, a partir de 1 de janeiro de 2025;

12,5% sobre a remuneração base do trabalhador, a partir de 1 de janeiro de 2026.

A Frente Sindical reuniu, hoje, com Secretária de Estado da Administração Pública para continuação do processo negocial sobre a reestruturação do Ministério das Finanças.

Indo ao encontro de algumas das reivindicações da Frente Sindical, o Governo apresentou uma nova proposta em que se prevê que:

1. Os trabalhadores da carreira de técnico superior da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I.P. passam a integrar, caso não se venham a opor, a carreira de regime especial de técnico superior especialista em coordenação transversal de Administração e Políticas Públicas;

2. Alteração da estrutura remuneratória da carreira técnico superior especialista em orçamento e finanças públicas do Ministério das Finanças e da carreira de técnico superior especialista em estatística do Instituto Nacional de Estatística, passando a primeira posição remuneratória do nível 17 para o 19, e a segunda de 22 para 23. A última posição remuneratória (12.ª) passará para o nível 63;

3. A possibilidade de adesão voluntária ao suplemento pelo exercício de funções técnicas especializadas associadas a atividades criticas do Estado, e inerente isenção do horário de trabalho, aos trabalhadores integrados nas carreiras de técnico superior especialista em orçamento e finanças do MF, de técnico superior especialista em estatísticas do INE, I. P., de técnico superior especialista em coordenação transversal de Administração e Políticas Públicas, que exerçam funções na SG-Gov, na Entidade Orçamental, na Entidade do Tesouro e Finanças, no Centro de Planeamento e de Avaliação de Políticas Públicas, no GPEARI, no PLANAPP, no CEJURE, no INE, I. P., e na Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I.P.

O suplemento terá um limite mínimo de 10% da remuneração base e um limite máximo de 25%, desde que verificado o cumprimento de 75% dos indicadores de desempenho do organismo;

4. A possibilidade de os trabalhadores que integram a carreira especial de especialista de sistemas e tecnologias de informação e que venham a prestar funções nas entidades identificadas na alínea anterior virem, querendo, a aderir ao referido suplemento.

A Direção

A Frente Sindical reuniu, hoje (03.03.2025), com a Secretária de Estado da Administração Pública, para continuação da negociação sobre a Proposta de Valorização das funções críticas e transversais do Estado, conforme esboço que o Governo nos havia transmitido na anterior reunião.

Apresentamos a nossa apreciação, dando nota que a mesma merece ser melhorada, referindo, em síntese que:

• A revalorização das carreiras é escassa;
• A perda de pontos para os trabalhadores que transitem para as carreiras especiais não é consentânea com a proclamada valorização, pelo que não podemos concordar com a mesma;
• Os trabalhadores em mobilidade noutros organismos devem poder manter o seu vínculo de origem na nova Autoridade a criar, bem como os trabalhadores da carreira de regime geral de técnico superior que optem por não transitar para as carreiras de regime especial;
• O pagamento do suplemento remuneratório deve ser alargado ao universo dos trabalhadores das novas Autoridades a criar, seja das carreiras de regime geral, seja das carreiras de sistemas e tecnologias de informação.

O Governo não repudiou liminarmente as nossas propostas, comprometendo-se em analisá-las, e eventualmente incorporá-las no Projeto de Diploma para as alterações legislativas necessárias que nos foi entregue, e que será apresentado na reunião do Conselho de Ministros na sexta-feira, dia 7.

Ficou prevista nova reunião negocial para a próxima semana.

O STE considera muito importante a valorização das carreiras dos trabalhadores das novas Autoridades, mas importa também não esquecer outros trabalhadores, mormente os das carreiras que há longo tempo aguardam por revisão.

A Direção

A Frente Sindical reuniu, hoje, com o Ministro das Finanças, o Ministro da Presidência e a Secretária de Estado da Administração Pública, para abordar novamente a reestruturação da administração direta do Estado e, em particular, do Ministério das Finanças.

Quanto ao Ministério das Finanças mantém-se o já anunciado, isto é: (1) reforma normativa; (2) investimento tecnológico; e (3) criação de três novas autoridades – Orçamental (agregando a DGO e a UNILEO), Financeira (agregando a DGTF, a UTAP e a UTAM) e da Administração Pública (agregando a DGAEP, o INA e os Serviços Sociais da Administração Pública).

Relativamente ao Ministério da Presidência mantém-se em curso a reforma já iniciada, com a criação da Secretaria Geral do Governo e o reforço do GPEARI, do CEJURE e do PLANAPP.

Conscientes da necessidade de valorização dos trabalhadores destas entidades e em evolução da reunião anterior, o Governo propôs:

– Valorização da carreira especial de técnico superior especialista do orçamento e finanças públicas do MF e da carreira do regime especial de técnico superior especialista em estatística do INE, I.P. – Será alterada a primeira posição remuneratória do nível 17 para o nível 18 (isto é, de €1495,20 para €1547, 83);

– Criação da carreira de regime especial de técnico superior especialista em coordenação transversal de Administração e Políticas Públicas, que integrará os trabalhadores da carreira geral de técnico superior que prestem funções na Secretária-geral do Governo, no PlanAPP, no CEJURE e na Autoridade da Administração Pública. Os trabalhadores podem opor-se a esta transição.

Esta nova carreira acompanhará a estrutura remuneratória das carreiras especiais acima referidas.

– Criação de suplemento remuneratório, correspondente a 25% da remuneração base, para os trabalhadores integrados nas carreiras do regime especial de técnico superior especialista em orçamento e finanças públicas do Ministério das Finanças, em estatística do INE, IP e em coordenação transversal de Administração e Políticas Públicas.

Este suplemento será atribuído a partir de 01.04.2025 ou a partir da data de início de atividade das entidades em causa, e pago a partir de 01.07.2025. No primeiro ano a atribuição do suplemento está relacionada com o início de atividade das novas entidades e da reorganização, estando nos anos seguintes a sua atribuição condicionada ao desempenho da entidade (em termos ainda não esclarecidos).

A atribuição do suplemento integra o acréscimo de remuneração correspondente ao regime de isenção de horário de trabalho, na modalidade de não sujeição aos limites máximos dos períodos normais de trabalho.

– Prevê-se ainda alteração do estatuto remuneratório para dirigentes das entidades: Autoridade Orçamental (AO); Autoridade Financeira (AF); Autoridade da Administração Pública (AP); Secretaria-Geral do Governo; GPEARI; PlanAPP e CEJURE.

O STE congratula-se com todas as medidas que permitam a melhoria salarial de trabalhadores, mas importa que os demais não fiquem para trás.

O STE reuniu hoje com a Secretária de Estado das Pescas e a Secretária de Estado da Administração Pública.

Na sequência de um intenso processo negocial, o STE viu reconhecidas as suas reivindicações tendo, assim acordado a atribuição de um suplemento de risco, penosidade e insalubridade para os trabalhadores que integram a carreira de inspeção de pescas, nos seguintes termos:

a) Montante fixo:

€ 100, a partir de 1 de janeiro de 2025;

€ 125, a partir de 1 de janeiro de 2026;

            e

b) Montante variável, estabelecido por indexação à remuneração base do trabalhador:

10% sobre a remuneração base do trabalhador, a partir de 1 de janeiro de 2025;

12,5% sobre a remuneração base do trabalhador, a partir de 1 de janeiro de 2026.

O STE congratula-se com este acordo. No entanto, sem prejuízo da melhoria dos salários que reputamos primordial e reiterámos ao Governo, manifestámos ainda a necessidade de adotar um suplemento com idênticas características para outras carreiras, nomeadamente para a inspeção veterinária da DGAV, hipótese que o Governo não afastou.

A Frente Sindical reuniu, hoje, com o Ministro das Finanças e a Secretária de Estado da Administração Pública para abordar a reestruturação do Ministério das Finanças.

O Governo destacou 4 eixos essenciais da reforma:

1. Reforma normativa, que incluirá a alteração da Lei de Enquadramento Orçamental;

2. Investimento tecnológico e de processos, com um investimento significativo no âmbito do PRR;

3. Criação de três Autoridades – Orçamental (agregando a DGO e a UNILEO), Financeira (agregando a DGTF, a UTAP e a UTAM) e da Administração Pública (agregando a DGAEP, o INA e os Serviços Sociais da Administração Pública);

4. Valorização dos trabalhadores destas entidades, com:

a) Alteração da designação da atual carreira de técnico superior especialista em orçamento e finanças públicas para técnico superior especialista em orçamento, finanças e administração pública, passando a abranger os trabalhadores destas autoridades. Será alterada a primeira posição remuneratória do nível 17 para o nível 18 (isto é, de €1495,20 para €1547, 83);

b) Atribuição de um suplemento para os trabalhadores em exercício efetivo de funções, pago em 12 meses, com as seguintes percentagens: 25% para os trabalhadores, 30% para os dirigentes intermédios e 35% do dirigente superiores de segundo grau.

Este suplemento será também atribuído aos trabalhadores que prestam serviços na IGF e GPEARI.

A alteração da primeira posição remuneratória será aplicável à carreira de técnico superior especialista em estatística do INE. Os seus trabalhadores beneficiam também do referido suplemento.

O Governo comprometeu-se a enviar o projeto de diploma brevemente para que possamos analisar os termos exatos destas alterações.