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Na sequência do que tinha já sido anunciado pela Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, a DGAEP publicou hoje as FAQ’s referentes ao novo regime do teletrabalho.

Relativamente ao pagamento das despesas refere:

“Para comprovação das despesas junto da entidade empregadora o trabalhador deve entregar os correspondentes documentos comprovativos dos consumos referentes ao mês homólogo do último ano anterior à aplicação do acordo e, bem assim, os documentos comprovativos do mês a que respeita o acréscimo de custos.”

Acontece que, relativamente nos meses de janeiro, fevereiro, março, abril e maio de 2021, por força do segundo confinamento decorrente da pandemia Covid-19, o teletrabalho era obrigatório. Assim, não haverá diferença entre as despesas de 2021 e 2022…. Parece-nos que afinal o que o Governo pretende é não pagar qualquer encargo!

Quanto às situações em que existem dois ou mais coabitantes em regime de teletrabalho refere-se que, face à ausência de definição legal, “por uma razão de certeza e segurança jurídica, é aconselhável que seja pré-estabelecido um acordo de pagamento entre os vários empregadores e os respetivos trabalhadores.”.

Fácil será perceber que tal não vai acontecer.

Atendendo às especificidades da Administração Pública, o STE considera que deverá ser definido, em sede de negociação coletiva, um valor fixo a pagar aos trabalhadores que exerçam funções em regime de teletrabalho.

A lista A, única lista concorrente à eleição dos Corpos Gerentes do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com Fins Públicos para o mandato de 2021-2025, foi a votos no dia 14 de dezembro de 2021 tendo sido eleita com 94,4% dos votos.

A presidente, reeleita, Maria Helena Rodrigues e os restantes dirigentes da lista estão preparados para, com os associados, enfrentarem os novos desafios que se avizinham:

• na defesa de Serviços Públicos independentes, transparentes, isentos e eficientes ao serviço da sociedade;
• na defesa de aposentados e trabalhadores da Administração Pública, com reformas e remunerações dignas;
• Com carreiras profissionais que tenham subjacente um projeto de vida profissional ao serviço do Estado.

Em suma

• Investir nos serviços públicos, motivar os trabalhadores, captar e reter os melhores, sem esquecer os que ao fim de uma vida de trabalho se aposentaram.

Continuaremos a fazer o caminho na procura de um futuro melhor para os atuais e para os futuros trabalhadores da Administração Pública nunca esquecendo os aposentados.

Na sequência do Conselho de Ministros de ontem foram anunciadas as novas medidas que entrarão em vigor na próxima quarta-feira, 1 de dezembro. Destacamos:

– Determina-se, entre 2 e 9 de janeiro de 2022, a obrigatoriedade de adoção do regime de teletrabalho no território nacional continental, independentemente do vínculo laboral, sempre que as funções em causa o permitam;

– Prevê-se a recomendação de teletrabalho sempre que as funções em causa o permitam;

– Estabelece-se a obrigatoriedade de apresentação de Certificado Digital COVID da UE no acesso a:

a) estabelecimentos turísticos e de alojamento local;

b) estabelecimentos de restauração e similares (não aplicável relativamente à permanência em esplanadas abertas);

c) eventos com lugares marcados;

d) ginásios.

– Determina-se a obrigatoriedade de apresentação de teste negativo (mesmo para vacinados) no acesso a:

a) Visitas a estruturas residenciais (para idosos, unidades de cuidados continuados integrados da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e outras estruturas e respostas residenciais dedicadas a crianças, jovens e pessoas com deficiência);

b) Visitas a utentes internados em estabelecimentos de prestação de cuidados de saúde;

c) Eventos de grande dimensão sem lugares marcados ou recintos improvisados e recintos desportivos;

d) Bares e discotecas.

– Encerramento de discotecas e bares entre os dias 2 e 9 de janeiro.

– Suspende as atividades letivas, não letivas e formativas em regime presencial em estabelecimentos de ensino e em equipamentos sociais entre 2 e 9 de janeiro de 2022, que será compensada com 5 dias de aulas nas interrupções letivas do Carnaval e da Páscoa.  Paralelamente, volta a assegurar-se escolas de acolhimento para filhos ou outros dependentes a cargo de trabalhadores mobilizados para o serviço ou em prontidão e replica-se o anterior regime de justificação de faltas, associado ao apoio a filho ou outro dependente a cargo menor de 12 anos decorrentes de suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais fora dos períodos de interrupção letiva, salvaguardando-se o apoio alimentar aos alunos que necessitem.

O apoio aos pais com filhos até aos 12 anos será retomado.

– Passa a ser obrigatório o uso de máscara em:

a) Espaços, equipamentos e estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, independentemente da respetiva área;

b) Edifícios públicos ou de uso público onde se prestem serviços ou ocorram atos que envolvam público;

c) Estádios (esclarecendo que se inclui no conceito de recintos para eventos e celebrações desportivas);

d) Edifícios em que se localizem as portas de entrada ou os cais de embarque, acesso ou saída no âmbito da utilização de transportes coletivos de passageiros e transporte aéreo.

Aguardamos a publicação, em Diário da República, da Resolução do Concelho de Ministros.