Foi hoje publicado no Dário da República o Acordo Coletivo de Trabalho n.º 89/2019, celebrado com a Câmara Municipal de Viana do Castelo.
O Acordo agora publicado, que revoga o ACT n.º 157/2015, adita matérias essenciais como a relativa à segurança e saúde no trabalho (cláusulas 21.ª a 33.ª) e outras de que destacamos:
b) Cláusula19.ª – Recompensa do desempenho
Atribui 3 dias de descanso compensatório aos trabalhadores que tenham obtido, em sede de SIADAP, avaliação positiva.
c) Cláusula 20.ª – Tolerância de Ponto
Há tolerâncias de ponto na terça-feira de carnaval, na tarde de quinta feira Santa e na segunda feira de Páscoa.
A Direção