- Anteprojeto de Diploma de Revisão das Carreiras de Fiscalização (Diploma_carreiras_fiscalizacao).
- Projeto de diploma que regulamenta as regras e os procedimentos necessários à regularização da situação dos funcionários e agentes do Estado e dos corpos administrativos, bem como dos trabalhadores contratados ou assalariados, que exerceram funções em Timor-Leste (Projeto diploma Timor).
- Projeto de diploma que estabelece as regras para a fixação da prestação pecuniária a atribuir na situação de pré-reforma que corresponda à suspensão da prestação de trabalho (Projeto diploma 70 anos).
- Projeto de diploma que procede à alteração dos seguintes diplomas legais (projeto diploma pré-aposentação):
a) Nona alteração da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual.
b) Alteração ao Decreto-Lei n.o 498/72, de 9 de dezembro, que aprova o Estatuto da Aposentação
- Projeto de diploma que reformula e amplia o Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE), criado pela Lei n.º 57/2011, de 28 de novembro, alterada pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro (SIOE 05122018).
- Projeto de diploma que regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (LTFP) (Portaria Procedimento Concursal).
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