O membro do Governo Regional começou por elencar um conjunto de dados relativos à Administração Regional Autónoma no sentido de evidenciar as preocupações do Governo patenteadas nos orçamentos transatos e no próximo, de 2026, acerca da estabilidade do emprego público regional, com a manifestação das necessidades permanentes corresponderem, em regra, a contratos de trabalho por tempo indeterminado, salientando em dezembro de 2019 existiam cerca de 18743 trabalhadores na Administração Regional Autónoma e que e 2025 existiam 19670, sendo que este aumento de 927 trabalhadores resultou da integração de trabalhadores de empresas regionais extintas, de regularizações extraordinárias e dos contratos COVID, acrescentando que os trabalhadores dos programas ocupacionais eram 156 em agosto de 2025 contra os 963 existentes em dezembro de 2019.
O Secretário Regional frisou que o aumento do volume de trabalhadores, com uma despesa na ordem dos 20,7 milhões de euros, não implicou um acréscimo líquido de despesa (ou, a existir, foi residual) pois tais trabalhadores já se encontram a exercer funções públicas.
Mais salientou o membro do Governo Regional que ocorreu um aumento da despesa de 53,3 milhões de euros com as mudanças de posição remuneratória resultantes da regra dos 6 pontos inserta desde o orçamento de 2024 (e a seguir também em 2026) e do acelerador nacional, não obstante a maior expressão decorrer das mudanças de posição na carreira docente, com 33 milhões daquele total.
O responsável em matéria de finanças, planeamento e administração pública referiu ainda uma atenção à remuneração complementar, que desde 2020 teve um acréscimo de 20%, e uma preocupação, para 2026, da planificação da formação profissional e do esforço na concretização da legislação em sede de medicina do trabalho.
Pelo STE foi reafirmada a necessidade de conclusão dos processos de avaliação do SIADAPRA e, por isso, da aprovação dos respetivos mapas de valorização remuneratória, atrasados num conjunto de entidades, órgãos e/ou serviços, com especial enfoque no campo das unidades de saúde de ilha e hospitais.
O STE recordou ao membro do Governo Regional que sendo positivo o documento orçamental assentar na previsão de uma redução do défice em 2026 para 155 milhões de euros (menos 49,5 milhões de euros que em 2025), os juros da dívida, no montante de 73 milhões de euros, continuam a ter um peso considerável e, por isso, impossibilitando a canalização para outros recursos e para melhores políticas de recursos humanos.
O STE chamou ainda a atenção para o facto do Orçamento para 2026 prever um aumento de 4,2% das despesas correntes (com maior afetação de verbas ao reforço do Serviço Regional de Saúde e dos estabelecimentos escolares) em contrapartida com a diminuição de 3,6% das despesas com o pessoal e questionou se tal decorreria exclusivamente dos trabalhadores que se reformarão em 2026, ao que o membro do Governo Regional respondeu ser tal concretizado através do rejuvenescimento da Administração pública com a previsão de 663 trabalhadores se reformarem em 2026 e sendo expectável que necessidades de recrutamento espelhadas no mapa de 2026 venham a ser preenchidas por uma população mais jovem.
A audição terminou com o Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública a recordar o programa de flexibilidade laboral, designadamente a semana de 4 dias com o projeto piloto a iniciar em breve e projeto de rejuvenescimento da administração pública que terá um fórum aberto à sociedade civil ainda em novembro/dezembro do corrente ano e onde será dado a conhecer o ecossistema de formação em colaboração com a Universidade dos Açores, além da previsão de reunir ainda em dezembro o Conselho Consultivo da Administração Pública, onde o STE tem assento, para o efeito.