Celebração de novo Acordo Coletivo de Trabalho – Camara Municipal da Lourinhã

15/04/2021

 

O STE assinou no passado dia 6 de abril um novo Acordo Coletivo de Empregador Público com a Câmara Municipal da Lourinhã.

O Acordo agora assinado contém novas matérias, das quais destacamos:

  1. Férias — Atribui 3 dias de descanso compensatório aos trabalhadores que tenham obtido, em sede de SIADAP, avaliação positiva;
  2. Dispensas e faltas justificadas — no dia do aniversário e em caso de falecimento de um familiar do trabalhador da linha colateral em 3.º grau (tio, tia, sobrinho ou sobrinha) o trabalhador tem direito ao dia do funeral, sem perda de remuneração.
  3. Tolerância de ponto e carnaval — têm direito a gozar o feriado municipal a 24 de junho, bem como a usufruir da tolerância de ponto na Terça-Feira de Carnaval.

Aguardamos a publicação do Acordo em Diário da República.