No âmbito das negociações com vista à elaboração do próximo Orçamento de Estado, a Frente Sindical liderada pelo STE, enviou ontem ao Governo a sua proposta com as reivindicações para 2021.
O caderno reivindicativo com as propostas para o próximo ano teve em conta a grave crise que o País atravessa em consequência da Pandemia por COVID 19, e propõe um conjunto de medidas que, certamente, contribuirão para uma mais justa redistribuição da riqueza, na procura de uma sociedade mais justa, coesa e inclusiva, com uma Administração Pública de qualidade ao serviço dos cidadãos e das empresas;
Tendo em conta que a pandemia trouxe uma recessão económica que ainda estamos longe de poder quantificar, com aumento da taxa de desemprego, deterioração dos rendimentos do trabalho, agravamento das desigualdades, que a evolução das remunerações do trabalho tem sido fortemente condicionada e na Administração Pública quando comparada com 2009 e a preços de 2009 representou ainda uma quebra homóloga real de 12,6% na última década;
Que a gestão de situações complexas, como a que atravessamos impõe uma aposta nas organizações e nos seus trabalhadores que valorize a missão e os resultados do serviço público o STE/FRENTE SINDICAL propõe ao governo:
Administração Pública
- Recrutamento de novos trabalhadores – rejuvenescimento, qualificação e inovação da AP. Apostar numa Administração Pública mais qualificada é o caminho.
Durante anos assistimos ao desmantelamento do serviço público. O envelhecimento dos profissionais da Administração Pública e a dificuldade de retenção dos quadros técnicos mais qualificados pode pôr em causa o plano de recuperação económica de Portugal. No primeiro semestre de 2020, existiam cerca de 710 mil postos de trabalho na AP (+10 mil do que no período homólogo) mas ainda representavam uma diminuição de 22 mil face a 2010, e que nos primeiros sete meses do ano a CGA regista mais 17.258 novos pensionistas;
2. Revisão das carreiras ainda não revistas, designadamente das carreiras:
Técnica Superior de Saúde nos diferentes ramos de atividade – psicologia clinica, nutrição, engenharia sanitária, física hospitalar, genética, laboratório, veterinária;
Concluir a revisão da carreira Técnico Superior de Diagnóstico e Terapêutica com a respetiva estrutura remuneratória;
Informática:
Investigação Científica;
Carreiras do Tribunal de Contas;
Carreiras do Instituto da Mobilidade e dos Transportes;
Carreiras de Inspeção;
Gerentes e subgerentes do Ex-Instituto para a gestão das lojas do cidadão;
Carreiras do setor da Justiça;
Alteração da estrutura remuneratória das carreiras já revistas como é o caso da carreira técnica superior cuja estrutura remuneratória está totalmente desajustada quando comparada com outras de igual grau de complexidade funcional;
3. Rever/revogar o SIADAP sistema de avaliação do desempenho, que a generalidade dos serviços tem dificuldade em aplicar, eliminando-se a situação de estagnação no mesmo nível remuneratório por períodos de 10 anos, tornando a nova Administração Pública atrativa para os mais qualificados;
4. Fixação dos valores a atribuir para a pré-reforma, de modo a que este instrumento contribua, também, para o rejuvenescimento e qualificação da Administração Pública;
5. Maior investimento tecnológico e digital nas instituições públicas designadamente naquelas cujas funções são compatíveis com o teletrabalho, bem como, equacionar apoios financeiros aos trabalhadores que têm vindo a suportar encargos acrescidos com esta nova forma de organização do trabalho (nomeadamente com custos de comunicação; aquisição de mobiliário de escritório e investimento na habitação a fim de dotá-la com melhores condições de trabalho).
6. Por último, mas não menos importante, atualização remuneratória de valor igual ao da inflação esperada para 2021 e do valor do subsídio de refeição para 5€.
PENSÕES
Em 2020, a atualização das pensões da Segurança Social e da CGA não foi generalizada, tal como ocorreu nos dois anos anteriores (2018 e 2019).
Porém, os valores das pensões mais baixas, nomeadamente as mínimas e até 1,5*IAS (658,2€) tiveram uma nova atualização extraordinária, desde maio deste ano, facto que ocorreu pelo 4º ano consecutivo (a partir de agosto em 2017/18 e durante todo o ano em 2019) com vista a compensar a perda do poder de compra proveniente da suspensão, entre 2011 e 2015, do regime de atualização das pensões e melhorar o rendimento destes pensionistas.
O Indexante de Apoios Sociais (IAS) aumentou para 438,81€ em 2020 (435,76€ em 2019) representando uma desaceleração face a 2019, com um crescimento de 0,7% (1,6% em 2019).
Propõe-se que o valor de todas as pensões seja atualizado em linha com a taxa de inflação prevista para 2021. desta população considerada de risco relativamente à COVID-19.
COMBATE À CORRUPÇÃO
“Vemos, ouvimos e lemos não podemos ignorar…”
como escreveu Sophia de Mello Breyner Andresen.
Com uma frequência que se torna intolerável, os Portugueses são confrontados com notícias de diversas origens e intensidades sobre suspeitas de crimes de corrupção e criminalidade conexa: Visão 8.6.2020 – “O último relatório do GRECO divulgado em 3 de junho de 2020, revela que só 6,7% das medidas anticorrupção recomendadas por este organismo europeu foram implementadas em Portugal. A avaliação do país é, pois, avaliada como “globalmente insatisfatória””
Público 5.3.2019 – “O ex-procurador-geral distrital de Coimbra, Euclides Dâmaso, já aposentado, realça que o Ministério Público apenas começou a falar no combate à corrupção no final dos anos 80. “É tudo muito recente”, assinala. Acredita que hoje há mais meios, mais saber e uma melhor organização neste combate.”.
É fundamental que Portugal defina uma estratégia de combate à corrupção, quando vai receber “uma bazuca” elevados montantes de Fundos Estruturais, (45 mil milhões de euros, dos quais 15 mil milhões de transferências não reembolsáveis, 7,2% do PIB de 2019) consagrados no âmbito do Plano de Recuperação Europeu (2021-23) e do Quadro Financeiro Plurianual (2021-27), ambos aprovados em Conselho Europeu de 21 de julho de 2020.
Concordamos com o proposto no documento Visão Estratégica para o Plano de Recuperação Económica de Portugal 2020-2030, de criação de “um portal público em que seja reportada a atribuição dos Fundos Europeus, as entidades beneficiadas, os critérios estabelecidos e o grau de execução, de forma a assegurar a transparência e integridade de todo o processo de prestação de contas”.
Mas entendemos que é preciso fazer mais, designadamente, implementar as medidas anticorrupção recomendadas pelo GRECO – Grupo de Estados contra a Corrupção, e outras que se revelarem necessárias, para que seja possível uma sociedade mais justa, mais coesa, e mais inclusiva.
Estas foram as propostas apresentadas pelo STE ao Governo – realistas e adequadas ao momento que atravessamos tendo presente o futuro que desejamos para o país.
A Direção