Antes do início do Programa de Regularização de Vínculos Precários na Administração Pública, PREVPAP, de acordo com o último governo da legislatura anterior haviam 100 000 trabalhadores precários a trabalhar para o Estado.
A Portaria n.º 150/2017 previu a formação de Comissões de Avaliação Bipartida, CAB, por cada área ministerial, para analisar candidaturas de pessoas a trabalhar na Administração Central e no setor empresarial do Estado.
O trabalho dessas CAB iniciou-se em maio de 2017, portanto há dois anos e meio, e o processo de algumas, ainda, não está concluído.
A comunicação social referiu que o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social afirmou que 11 das 16 CAB já concluíram os seus trabalhos, sendo que o parecer favorável das CAB chegou aos 70 % relativamente aos cerca de 33 600 candidatos da Administração Central do Estado.
De acordo com a mesma fonte foram integrados aproximadamente 10150 candidatos na Administração Central, quer dizer que até à data, só 30 % dos candidatos terão a sua relação laboral regularizada.
Basta consultar o sítio da internet do PREVPAP para se verificar que a maioria dos avisos de abertura dos procedimentos concursais são para trabalhadores das carreiras de Assistente Operacional e Assistente Técnico. De seguida, são os Técnicos Superiores da carreira geral e alguns das carreiras não revistas. Relativamente aos Investigadores foram, apenas, abertos procedimentos concursais para 3 candidatos.
Segundo o artigo 7.º da Lei n.º 112/2017, os candidatos têm de ser integrados nas respetivas carreiras de acordo com as funções que exerciam, contudo em muitos casos isto não está a acontecer.
Relativamente aos investigadores dos laboratórios do Estado e apesar de alguns já terem a sua situação homologada desde 2018, o Governo fez publicar o Despacho n.º 7515-A/2019, que “cria uma comissão com a missão de analisar as funções exercidas no período de 1 de janeiro a 4 de maio de 2017, incluindo as que tenham tido início antes deste período e/ou tenham continuado depois, por trabalhadores dos laboratórios do Estado, titulares do grau de doutor, com parecer favorável à integração extraordinária no âmbito do programa de regularização extraordinária dos vínculos precários, homologado pelos membros do Governo competentes, tendo em vista esclarecer se as referidas funções correspondem à carreira de investigação científica ou à carreira técnica superior…” Os prazos do despacho estão longe de ser cumpridos.
Há trabalhadores de todas as carreiras com a sua candidatura homologada favoravelmente há meses e continuam à espera da abertura dos procedimentos concursais.
O STE está a patrocinar todos os sócios cujas candidaturas foram indeferidas interpondo as ações judiciais que forem adequadas.
Continuaremos a lutar pela integração de todos os trabalhadores PREVPAP, pela dignificação do trabalho.
Lisboa, 02 de dezembro de 2019
A Direção