O STE participou ontem (26/4) na reunião de reinstalação do Conselho Consultivo da Administração Pública Regional da Região Autónoma dos Açores.
Neste órgão consultivo do membro do Governo competente em matéria de Administração Pública, foram apresentadas genericamente as intenções próximas em sede de:
- Alterações ao procedimento concursal dos trabalhadores da Administração Pública Regional, designadamente quanto a possibilidade de procedimentos concursais comuns e com reserva de recrutamento;
- Novas linhas orientadoras na formação profissional dos trabalhadores da Administração Pública Regional, com apresentação do plano formativo do CEFAPA e com destaque para o términus das limitações ao número de ações formativas a frequentar
- Criação da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública Regional Autónoma (CReSAPRA) para os cargos de direção intermedia (diretor de serviços e chefe de divisão).
O STE teve a oportunidade de salientar ao membro do Governo o agrado com a operacionalização deste órgão (onde tem acento com dois representantes), com um funcionamento que se pretende regular e efetivo no âmbito da consulta (prévia) das políticas públicas no âmbito da Administração Pública Regional, sem prejuízo da participação sindical fundamental prevista na Lei de Trabalho em Funções Públicas através da consulta ou negociação, consoante a natureza das matérias.
Realçou, ainda, o STE sobre as alterações ao procedimento concursal que o Governo Regional poderia incluir na proposta inicial a apresentar às estruturas sindicais a prevalência das funções do júri considerando-se para o efeito o procedimento concursal como urgente, de forma a imprimir a celeridade devida e expectável nesta matéria.
No âmbito da formação profissional, o STE registou com apreço o facto do Governo Regional a considerar um pilar fundamental para o percurso profissional dos trabalhadores e salientou a necessidade de instituição de planos de formação assentes em levantamentos de necessidades formativas e, no caso de existirem, a sua execução, por forma a potenciar a formação profissional efetiva dos trabalhadores e a evitar que não passem de documentos formais com meras intenções. Ficou o STE a saber, na sequência da sua intervenção, que o Governo Regional pretende reatar a parceria do CEFAPA com o INA e, ainda, que tem em marcha a construção de um Sistema Integrado de Gestão da Formação.
Por fim, atenta a intenção do Governo Regional em criar a CReSAPRA, expressando apenas a sua composição e o âmbito de atuação (recrutamento para os cargos de direção intermédia), o STE recordou que estes cargos se encontram já sujeitos a procedimentos concursais nos termos da Lei n.º 2/2004 de 15 de janeiro adaptada a RAA e que se esperava que a definição de um novo procedimento concursal garantístico e transparente se aplicasse ao recrutamento e seleção dos cargos de direção superior, à semelhança do verificado na Administração Central com a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP, entidade independente que tem ainda por missão a avaliação dos currículos e da adequação das competências das personalidades indigitadas para exercer cargos de gestor público ou cargos a estes equiparados a qualquer título), ressalvando sempre que os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção (superior e intermédia) se encontram vertidos na lei porquanto qualquer alteração terá que ser objeto, também nesta sede, de auscultação às estruturas sindicais.
Ficou prevista para outubro próximo a realização de nova reunião do Conselho Consultivo.
O STE continuará, também nesta sede, a pugnar pela defesa dos interesses dos seus associados.
Angra do Heroísmo, 27 de abril de 2023.
O Secretariado Regional dos Açores do STE