O Decreto do Presidente da República n.º 51-U/2020 (disponível aqui) declarou o estado de emergência com a duração de 15 dias, iniciando -se às 00h00 do dia 9 de novembro de 2020 e cessando às 23h59 do dia 23 de novembro de 2020, sem prejuízo de eventuais renovações, nos termos da lei. O Decreto da … Continue a ler Pandemia Covid-19: Estado de emergência