O Decreto do Presidente da República n.º 59-A/2020 (disponível aqui) renovou o estado de emergência com a duração de 15 dias, inicia-se às 00h00 do dia 24 de novembro de 2020 e cessa às 23h59 do dia 8 de dezembro de 2020, sem prejuízo de eventuais renovações, nos termos da lei. O Decreto da Presidência … Continue a ler Pandemia Covid-19: Estado de emergência