Desde 2010 que, os trabalhadores públicos suportaram congelamento das remunerações, cortes remuneratórios, e também, a proibição de alteração obrigatória do posicionamento remuneratório obrigatório na sequência de avaliação do desempenho ou do decurso de determinado período de tempo.
Em 2018, depois de Portugal ter saído do procedimento por défice excessivo em junho de 2017, e quando os trabalhadores esperavam que a lei que regula a sua relação laboral – Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, voltaria a aplicar-se-lhes sem o corte de qualquer direito, o Governo vem, através de um novo regime de “reposição de direitos”introduzir novos cortes remuneratórios, que se repetem, também, em 2019.
Em 2018, as progressões a concretizar em 4 momentos, ao longo de 2 anos (2018 e 2019), de acordo com o faseamento definido na Lei do OE-2018 (nº 8 do artº 18º): 25% a 1 de janeiro, 50% a 1 de setembro, 75% a 1 de maio de 2019 e 100% em dezembro, a que corresponde, no primeiro ano, a um corte de 66% e, no segundo ano, um corte de 30%. Veja-se os quadros seguintes com seis exemplos.
Quanto à progressão dos trabalhadores que só em 2019 reúnem condições, tal progressão ocorrerá em 2 fases no decurso do ano: 75% a 1 de Maio e 100% em dezembro, não recebendo qualquer acréscimo remuneratório nos 4 primeiros meses de 2019, o que se traduz num corte de cerca de 45% no valor anual a receber.
Desde 2011, nos sucessivos Orçamentos do Estado, constava a previsão de que os pontos obtidos em sede de avaliação de desempenho (SIADAP) acumulados em excesso “relevam para efeitos de futura alteração do posicionamento remuneratório”. Decorridos vários anos de proibição de valorizações remuneratórias, os trabalhadores utilizaram, pelo menos, 10 pontos da sua avaliação para terem mais uma perda remuneratória.
Temos por isso as mais sérias dúvidas quanto à constitucionalidade destas disposições tendo em conta o princípio da igualdade e proteção da confiança.
Lisboa, 13 de novembro de 2018
A Direção