O Decreto Regulamentar que não regulamenta

05/02/2019

Foi hoje publicado no Diário da República, 1.ª série – N.º 25, o Decreto Regulamentar n.º 2/2019, de 5 de fevereiro que “estabelece as regras para a fixação da prestação pecuniária a atribuir na situação de pré-reforma que corresponda à suspensão da prestação de trabalho em funções públicas”, para os trabalhadores com vínculo de trabalho em funções públicas, com idade igual ou superior a 55 anos.

A passagem à pré-reforma depende de acordo entre empregador e trabalhador, com a concordância do membro do Governo respetivo, e depende da prévia autorização dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública.

O trabalhador em situação de pré-reforma pode desenvolver outra atividade profissional remunerada, nos termos previstos nos artigos 19.º a 24.º da lei 35/2014, de 20 de junho.

Mas a finalqual é o valor que se recebe na situação de pré-reformacom suspensão da prestação de trabalho? Não é conhecido!

Aqui reside o buraco negro do diploma. O Governo, ao não fixar o valor, deixa em aberto a atribuição da prestação de acordo com a fotografia. E quando assim é perdemos todos.

As decisões ficam afetadas pela opacidade!

Não se atinge a racionalidade da medida face aos objetivos enunciados: valorização dos trabalhadores, criação de bons ambientes de trabalho e melhoria da gestão pública!

E a possibilidade de escrutínio e comparação torna-se praticamente impossível!

 

 

O mesmo aconteceu com o aditamento à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e ao Estatuto da Aposentação, feito através do Decreto-Lei n.º 6/2019 de 14 de janeiro.

O sentimento é o mesmo: fatos feitos à medida de alguém.

E da atualização remuneratória esperada pelos trabalhadores, no mínimo pelo valor da inflação, disso nem se fala!

O STE contínua a aguardar a posição do Governo sobre a proposta que apresentámos da utilização dos pontos obtidos em sede de avaliação do desempenho para progressão.

Na maioria dos casos foram pelo menos dez anos de trabalho para nada.

A Direção

Lisboa, 5 de fevereiro de 2019.