Posição do STE, entregue ao Governo, na reunião de 09.10 A. Negociação Geral Anual 1. A Lei Geral do Trabalho em Funções (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, prevê nos artigos 350.º e seguintes a negociação coletiva sobre o estatuto dos trabalhadores em função pública, que inclui, as seguintes … Continue a ler Negociações anuais vs Orçamento do Estado para 2021 (versão integral)