Foi hoje noticiado na comunicação social que, em audição na Assembleia da República, a Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública anunciou que está aberto desde hoje um período extraordinário de regularização de inscrições na ADSE para os trabalhadores que constituíram novo vínculo de emprego público, no âmbito do programa de regularização extraordinária dos vínculos precários da Administração Pública (PREVPAP) ou em casos análogos.
Há um ano atrás (julho de 2019), o STE, em comunicado, deu a conhecer aos seus associados que havia tido conhecimento que alguns serviços negaram a inscrição na ADSE aos trabalhadores que, tendo estado em situação de precariedade exercendo funções permanentes dos serviços com contratos a termo, contratos de prestação de serviços, avenças e outros, vieram a celebrar contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
Por não concordarmos com a negação do direito de inscrição dos trabalhadores, remetemos cartas à ADSE e aos Ministros das Finanças e Saúde, requerendo que se tomassem as medidas necessárias.
Neste sentido, acolhemos com agrado a notícia de hoje.
Aguardamos que seja disponibilizada, quer pelo Governo, quer pela ADSE informação sobre este novo prazo.
O STE mantém-se atento!