Transferência de competências no domínio da ação social e prolongamento do prazo de transferência das competências nas áreas da educação e da saúde Foram publicados em Diário da República os seguintes diplomas: O Decreto-Lei n.º 55/2020, de 12 de agosto (disponível aqui) concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades … Continue a ler Descentralização