No dia 24 de outubro de 2022, o STE assinou com o Governo um acordo plurianual que previa:
a) A valorização nos próximos 4 anos das remunerações de todos os trabalhadores da Administração Pública, independentemente da carreira que integram e das progressões ou promoções a que tenham direito, através de um aumento anual equivalente a um nível remuneratório (cerca de 52€) ou de um mínimo de 2%.
b) O valor do subsídio de refeição é de 5,20€, com efeitos a partir de outubro de 2022.
c) A Implementação de regra de acumulação de pontos sobrantes do SIADAP, para efeitos de alteração do posicionamento remuneratório, em sede de avaliação de desempenho, com início no ciclo avaliativo de 21/22.
d) A Valorização da carreira de Técnico Superior, com produção de efeitos em janeiro de 2023, através de uma subida adicional de um nível remuneratório em toda a escala da carreira, correspondendo, em 2023, a uma valorização acumulada de € 104,22.
e) A Valorização da carreira de assistente técnicoque beneficiará, já em 2023, de uma subida adicional de um nível remuneratório.
f) O agendamento para novembro de 2022 de uma primeira reunião para abordar as prioridades de revisão das carreiras especiais, com calendarização a iniciar em janeiro de 2023.
g) A partir de janeiro de 2023, início da revisão do SIADAP.
Estas foram as linhas programáticas que levaram o STE a assinar o Acordo há pouco mais de 1 ano.
Nas negociações que decorreram desde aí salientamos, em relação às questões remuneratórias, o aumento intercalar de 1%, a reposição do pagamento de horas extraordinárias, a retoma do pagamento das ajudas de custo sem cortes, o acelerador de carreiras, para além da atualização de €52 ou 3% em 2024.
Bem sabemos que estes valores estão muito longe dos aumentos salariais que são precisos para que os trabalhadores da Administração Pública tenham as remunerações que merecem e que precisam para ter uma vida com dignidade. Aliás, em todas as reuniões com o Governo lembrámos que os salários da Administração Pública estão hoje mais baixos do que os praticados no setor privado e se pretendemos e queremos ter uma Administração Pública motivada, bem preparada com perspetiva de carreira, têm de ter salários competitivos.
O SIADAP, uma das matérias de fundo para quase todos os trabalhadores da Administração Pública, esteve em discussão durante quase 1 ano, com reuniões técnicas semanais, chegou agora ao fim. Complexo, impactante, e muitas vezes intricado em ramificações que decidem a subida ou estagnação dos trabalhadores na carreira, a sua redação final não contemplou todas as sugestões do STE, desde logo porque mantem a existência de quotas. O STE quer uma Administração a caminhar sempre para a excelência e que esse travão não seja administrativo. Não defendemos subidas automáticas, mas sim uma avaliação justa sem entraves burocráticos.
Porém não nos podemos alhear das melhorias introduzidas no diploma, de que destacamos:
- As novas percentagens das quotas – 30% para a menção de bom, 30% para a menção de muito bom e, desta 10% para a atribuição do desempenho excelente.
- As novas menções:
– Muito bom, correspondente a uma avaliação final de 4 a 5 e que determina a atribuição de 2 pontos;
– Bom, correspondente a uma avaliação final de 3,500 a 3,999 e que determina a atribuição de 1,5 ponto;
– Regular, correspondente a uma avaliação final de 2 a 3,499 e que determina a atribuição de 1 ponto;
– Inadequado, correspondente a uma avaliação final de 1 a 1,999 e que determina a atribuição de 0 pontos.
À atribuição da distinção de mérito excelente determina a atribuição de 3 pontos.
- A alteração obrigatória de posicionamento remuneratório ocorrerá quando o trabalhador tiver acumulado 8 pontos (em vez dos atuais 10 pontos).
Relativamente às carreiras negociadas, foram dados passos importantes na sua valorização.
Sectorialmente, ao longo de um ano e sete meses – a primeira reunião negocial ocorreu a 20 abril de 2022, estiveram em discussão e foram revistas as carreiras de Informática, Vigilantes da Naturezas, Polícia Municipal, Tribunal de Contas, Técnico Superior Especialista em Orçamento e Finanças Publicas, Técnico Superior Especialista em Estatística. Foi ainda possível a valorização da carreira de Técnico Superior.
Mas há, ainda, muitas carreiras que ficaram por rever, como as da Inspeção do Trabalho de 1978 e outras Inspeções, ou as da Direção Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, e a de Técnico Superior de Saúde, que datam de 1991, a de Oficial de Justiça, as de Investigação Cientifica, a de Medicina Legal que datam de 1999, entre outras, cujo calendário de revisão constava do Acordo plurianual celebrado em 24 de outubro de 2022 e, que, face ao abrupto fim da legislatura ficou por concretizar plenamente.
Dentro de pouco tempo será dissolvido o Parlamento.
Como organização sindical cá estaremos, como sempre estivemos, para defender os trabalhadores qualquer que seja o futuro governo que resulte do processo eleitoral.
Nunca desistiremos!