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## Segurança e Saúde no Trabalho na Administração Pública

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Artigo 71.º, n.º 1, alínea h) da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela [Lei n.º 35/2014, de 20 de junho](http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=2171&tabela=leis&ficha=1&pagina=1&so_miolo=&)
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Artigos 62.º, 72.º, 186.º, 222.º e 281.º do Código do Trabalho, aprovado pela [Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro](http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&artigo_id=&nid=1047&nversao=&tabela=leis&so_miolo=)
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Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, aprovado pela [Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro](http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=1158&tabela=leis)
, com as seguintes alterações:

Lei n.º 42/2012, de 28 de agosto;  
 Lei n.º 3/2014, de 28 de janeiro;  
 Decreto-Lei n.º 88/2015, de 28 de maio;  
 Lei n.º 146/2015, de 09 de setembro;  
 Lei n.º 28/2016, de 23 de agosto.