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Toda a legislação laboral em vigor no que diz respeito à Administração Pública, nomeadamente:

- Regime de Trabalho
- Recrutamento
- Período experimental
- Tempo de trabalho
- Trabalho Suplementar
- Férias
- Faltas
- Mobilidade
- Formação profissional
- Valorização profissional

Para informações detalhadas ou agendar consulta neste âmbito, contacte-nos ou faça uma pré-marcação através do [formulário](https://www.ste.pt/apoio-juridico/)
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## Legislação sobre Regime Geral de Trabalho na Administração Pública

Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela [Lei n.º 35/2014, de 20 de junho](http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=2171&tabela=leis&ficha=1&pagina=1&so_miolo=&)
, alterada pelos seguintes diplomas:

Declaração de Retificação n.º 37-A/2014, de 19 de agosto;  
 Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro;  
 Lei n.º 84/2015, de 7 de agosto;  
 Lei n.º 18/2016, de 20 de junho;  
 Lei n.º 42/2016 de 28 de dezembro;  
 Lei n.º 25/2017, de 30 de maio;  
 Lei n.º 70/2017, de 14 de agosto;  
 Lei n.º 73/2017, de 16 de agosto.

## Legislação sobre Recrutamento na Administração Pública

Artigos 33.º a 39.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela [Lei n.º 35/2014, de 20 de junho](http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=2171&tabela=leis&ficha=1&pagina=1&so_miolo=&)
.

Regime que regula a tramitação do procedimento concursal, previsto na [Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro](http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=1824&tabela=leis)
, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 145-A/2011, de 06 de abril.

## Legislação sobre Período Experimental na Administração Pública

Artigos 45.º a 51.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela [Lei n.º 35/2014, de 20 de junho](http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=2171&tabela=leis&ficha=1&pagina=1&so_miolo=&)
.

Cláusula 6.º do [Acordo Coletivo de Trabalho n.º 1/2009, de 28 de setembro](https://dre.pt/application/file/a/1593669)
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## Legislação sobre Tempo de Trabalho na Administração Pública

Artigos 101.º a 119.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela [Lei n.º 35/2014, de 20 de junho](http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=2171&tabela=leis&ficha=1&pagina=1&so_miolo=&)
.

## Legislação sobre Trabalho Suplementar na Administração Pública

Artigos 120.º, 121.º, 162.º e 163.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela [Lei n.º 35/2014, de 20 de junho](http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=2171&tabela=leis&ficha=1&pagina=1&so_miolo=&)
.

Artigos 226.º, 227.º, 229.º e 230.º do Código do Trabalho, aprovado pela [Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro](http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&artigo_id=&nid=1047&nversao=&tabela=leis&so_miolo=)
.

## Legislação sobre Férias na Administração Pública

Artigos 126.º a 132.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela [Lei n.º 35/2014, de 20 de junho](http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=2171&tabela=leis&ficha=1&pagina=1&so_miolo=&)
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Artigos 237.º, 239.º a 243.º e 245.º do Código do Trabalho, aprovado pela [Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro](http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&artigo_id=&nid=1047&nversao=&tabela=leis&so_miolo=)
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## Legislação sobre Faltas na Administração Pública

Artigos 133.º a 143.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela [Lei n.º 35/2014, de 20 de junho](http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=2171&tabela=leis&ficha=1&pagina=1&so_miolo=&)
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Artigos 251.º a 253.º, 255.º e 256.º do Código do Trabalho, aprovado pela [Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro](http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&artigo_id=&nid=1047&nversao=&tabela=leis&so_miolo=)
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## Legislação sobre Mobilidade na Administração Pública

Artigos 92.º a 100.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela [Lei n.º 35/2014, de 20 de junho](http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=2171&tabela=leis&ficha=1&pagina=1&so_miolo=&)
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## Legislação sobre Formação Profissional na Administração Pública

Regime da Formação Profissional na Administração Pública, aprovado pelo [Decreto-Lei n.º 86-A/2016, de 29 de dezembro](https://dre.pt/application/file/a/105658997)
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## Legislação sobre Valorização Profissional na Administração Pública

Regime da Valorização Profissional dos Trabalhadores com Vínculo de Emprego Público, aprovado pela [Lei n.º 25/2017, de 30 de maio](http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=2684&tabela=leis&nversao=&so_miolo=)
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