--- title: "Proteção Social" id: "463" type: "page" slug: "protecao-social" published_at: "2018-08-07T13:57:34+00:00" modified_at: "2018-10-10T13:56:45+00:00" url: "https://www.ste.pt/apoio-juridico/protecao-social/" markdown_url: "https://www.ste.pt/apoio-juridico/protecao-social.md" --- A proteção social diz respeito a doenças, desemprego, acidentes laborais, benefícios sociais e maternidade, paternidade e adoção Para informações detalhadas ou agendar consulta neste âmbito, contacte-nos ou faça uma pré-marcação através do [formulário](https://www.ste.pt/apoio-juridico/) . ## Legislação sobre Proteção Social para Quadros Técnicos da Administração Pública Regime de Proteção Social Convergente (RPSC), regulado pela [Lei n.º 4/2009, de 29 de janeiro](http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=1046&tabela=leis&nversao=&so_miolo=) . Regime Geral de Segurança Social (RGSS), previsto na [Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro](http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=2243&tabela=leis) . ## Legislação sobre Doença dos Quadros Técnicos da Administração Pública Regime de faltas por doença, justificações e juntas médicas, no âmbito do Regime de Proteção Social Convergente, regulado nos Artigos 14.º a 40.º da [Lei n.º 35/2014, de 20 de junho](http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&artigo_id=&nid=2171&nversao=&tabela=leis&so_miolo=) . Regime de composição, competências e funcionamento das juntas médicas, no âmbito do Regime de Proteção Social Convergente, previsto no [Decreto Regulamentar n.º 41/90, de 29 de novembro](https://dre.pt/web/guest/legislacao-consolidada/-/lc/115348880/201806151115/exportPdf/maximized/1/cacheLevelPage?rp=indice) , com as seguintes alterações: Decreto Regulamentar n.º 36/91, de 01 de julho; Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro; Decreto-Lei n.º 377/2007, de 09 de novembro; Decreto-Lei n.º 33/2018, de 15 de maio. Regime de faltas por doença, justificações e verificação da doença, no âmbito do Regime Geral de Segurança Social, regulado nos Artigos 136.º a 143.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela [Lei n.º 35/2014, de 20 de junho](http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=2171&tabela=leis&ficha=1&pagina=1&so_miolo=&) . Regime jurídico de proteção social na eventualidade doença, no âmbito do Regime Geral de Segurança Social, aprovado pelo [Decreto-Lei n.º 28/2004, de 04 de fevereiro](https://dre.pt/web/guest/legislacao-consolidada/-/lc/73043677/201806141712/exportPdf/maximized/1/cacheLevelPage?rp=indice) , sucessivamente alterados pelos diplomas: Decreto-Lei n.º 115/2005, de 14 de julho; Decreto-Lei n.º 146/2005, de 26 de agosto; Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro; Decreto-Lei n.º 302/2009, 22 de outubro; Lei n.º 28/2011, de 16 de junho; Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de junho. Sistema de verificação de incapacidades, no âmbito do Regime Geral de Segurança Social, aprovado pelo [Decreto-Lei n.º 360/97, de 17 de dezembro](https://dre.pt/web/guest/legislacao-consolidada/-/lc/280/200711090000/exportPdf/normal/1/cacheLevelPage?_LegislacaoConsolidada_WAR_drefrontofficeportlet_rp=indice) , com as seguintes alterações: Decreto-Lei n.º 165/99, de 13 de maio; Decreto-Lei n.º 377/2007, de 09 de novembro; Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 06 de outubro. ## Legislação sobre Maternidade, Paternidade e Adoção pelos Quadros Técnicos da Administração Pública Artigos 33.º a 65.º do Código do Trabalho, aprovado pela [Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro](http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=1047&tabela=leis&ficha=1&pagina=1&so_miolo=&) . Regime da maternidade, paternidade e adoção, no âmbito do Regime de Proteção Social Convergente, aprovado pelo [Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de abril](https://dre.pt/web/guest/legislacao-consolidada/-/lc/70115596/201806141416/exportPdf/maximized/1/cacheLevelPage?rp=indice) , alterados pelos seguintes diplomas: Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de junho; Lei n.º 120/2015, de 01 de setembro. Regime da maternidade, paternidade e adoção, no âmbito do Regime Geral de Segurança Social, previsto no [Decreto-Lei n.º 91/2009, de 09 de abril](https://dre.pt/web/guest/legislacao-consolidada/-/lc/70115592/201806141422/exportPdf/maximized/1/cacheLevelPage?rp=indice) , sucessivamente alterado por: Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho; Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de junho; Lei n.º 120/2015, de 01 de setembro. ## Legislação sobre Desemprego de Quadros Técnicos da Administração Pública Regime de proteção no desemprego de trabalhadores da administração pública, no âmbito do Regime de Proteção Social Convergente, previsto na [Lei n.º 11/2008, de 20 de fevereiro](http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=963&tabela=leis) . Regime jurídico de proteção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, no âmbito do Regime Geral de Segurança Social, aprovado pelo [Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro](https://dre.pt/web/guest/legislacao-consolidada/-/lc/107065805/201806151142/exportPdf/maximized/1/cacheLevelPage?rp=indice) , com as seguintes alterações: Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro; Decreto-Lei n.º 53-A/2017, de 31 de maio; Lei n.º 34/2016, de 24 de agosto; Decreto-Lei n.º 167-E/2013, de 31 de dezembro; Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro; Decreto-Lei n.º 13/2013, de 25 de janeiro; Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro; Decreto-Lei n.º 64/2012, de 15 de março; Decreto-Lei n.º 72/2010, de 18 de junho; Lei n.º 5/2010, de 05 de maio; Decreto-Lei n.º 68/2009, de 20 de março. ## Legislação sobre Acidentes em Serviço e Doenças Profissionais na Administração Pública Regime jurídico dos acidentes em serviço e doenças profissionais na Administração Pública, aprovado pelo [Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro](http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=597&tabela=leis) . Regime geral de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, previsto na [Lei n.º 98/2009, de 04 de setembro](http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=1156&tabela=leis) . Lista de doenças profissionais, prevista no [Decreto Regulamentar n.º 6/2001, de 5 de maio](http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=1177&tabela=leis) , com a alteração do Decreto Regulamentar n.º 76/2007, de 17 de julho. Tabela nacional de incapacidades, aprovada pelo [Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23 de outubro](http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=1179&tabela=leis) . Modelo de impresso de participação obrigatória, previsto em anexo ao [Despacho conjunto n.º 578/2001, de 29 de junho](https://dre.pt/application/file/a/2875207) . ## Legislação sobre Benefícios Sociais na Administração Pública Regime de funcionamento e o esquema de benefícios da Direção-Geral de Proteção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE), aprovado pelo [Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro](https://www2.adse.pt/wp-content/uploads/2018/05/DL_118_83_actualizado-maio-2018.pdf) , com as alterações resultantes dos seguintes diplomas: Decreto-Lei n.º 90/98, 14 de abril; Decreto-Lei n.º 279/99, de 26 de julho; Decreto-Lei n.º 234/2005, de 30 de dezembro; Lei n.º 53-D/2006, de 29 de dezembro; Lei n.º 64-A/2008, 31 de dezembro; Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril; Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro; Lei n.º 64-B/2011, Diário da República n.º 250/2011, de 30 de dezembro; Decreto-Lei n.º 105/2013, de 30 de julho; Decreto-Lei n.º 161/2013, de 22 de novembro; Lei n.º 30/2014, de 19 de maio; Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro; Decreto-Lei n.º 25/2017, de 03 de março; Decreto-Lei n.º 33/2018, de 15 de maio. Regime de ação social complementar dos trabalhadores da administração direta e indireta do Estado, regulado pelo [Decreto-Lei n.º 122/2007, de 27 de abril](https://dre.pt/application/file/a/520912) , alterado pelo Decreto-Lei n.º 146/2008, de 29 de julho.