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## Legislação sobre Negociação Coletiva para Quadros Técnicos da Administração Pública

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[Acordo Coletivo de Trabalho n.º 1/2009, de 28 de setembro](https://dre.pt/application/file/a/1593669)
, acordo coletivo de carreiras gerais.

[Acordo Coletivo de Trabalho n.º 10/2011, de 20 de setembro](https://dre.pt/application/file/a/1314003)
, celebrado com o Instituto da Segurança Social, I. P.

[Acordo Coletivo de Trabalho n.º 3/2012, de 17 de agosto](https://dre.pt/application/file/a/2624801)
, celebrado coma Faculdade de Farmácia da Universidade de Lisboa.

[Acordo Coletivo de Trabalho n.º 3/2013, de 18 de fevereiro](https://dre.pt/application/file/a/2139934)
, alterado pela [Declaração de Retificação n.º 307/2013, de 08 de março](https://dre.pt/application/file/a/3056027)
, celebrado com a Direção-Geral da Administração e do Emprego Público.

[Acordo Coletivo de Trabalho n.º 4/2013, de 18 de abril](https://dre.pt/application/file/a/2166494)
, celebrado com o Gabinete de Planeamento e Políticas do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território.

[Acordo Coletivo de Trabalho n.º 5/2013, 23 de maio](https://dre.pt/application/file/a/2087898)
, celebrado com o Município de Albufeira.

[Acordo Coletivo de Trabalho n.º 69/2014, de 04 de junho](https://dre.pt/application/file/a/25693723)
, celebrado com a Direção Regional da Organização e Administração Pública da Região Autónoma dos Açores.

[Acordo Coletivo de Trabalho n.º 70/2014, de 04 de junho](https://dre.pt/application/file/a/25693724)
, celebrado com a Direção Regional da Educação da Região Autónoma dos Açores.

[Acordo Coletivo de Trabalho n.º 76/2014, de 05 de junho](https://dre.pt/application/file/a/25697647)
, celebrado com a Direção Regional da Juventude da Região Autónoma dos Açores.

[Acordo Coletivo de Trabalho n.º 82/2014, de 25 de junho](https://dre.pt/application/file/a/25701851)
, celebrado com a Direção Regional da Agricultura e Desenvolvimento Rural e Serviços de Desenvolvimento Agrário da Região Autónoma dos Açores.

[Acordo Coletivo de Trabalho n.º 85/2014, de 26 de junho](https://dre.pt/application/file/a/25706876)
, celebrado com a Direção Regional da Saúde da Região Autónoma dos Açores.

[Acordo Coletivo de Trabalho n.º 87/2014, de 30 de junho](https://dre.pt/application/file/a/25688264)
, celebrado com a Direção Regional da Solidariedade Social da Região Autónoma dos Açores.

[Acordo Coletivo de Trabalho n.º 92/2014, de 09 de julho](https://dre.pt/application/file/a/25704837)
, celebrado com a Direção Regional da Cultura da Região Autónoma dos Açores.

[Acordo Coletivo de Trabalho n.º 95/2014, de 25 de julho](https://dre.pt/application/file/a/55022233)
, celebrado com a Direção Regional das Comunidades da Região Autónoma dos Açores.

[Acordo Coletivo de Trabalho n.º 98/2014, de 25 de julho](https://dre.pt/application/file/a/55022236)
, celebrado com a Direção Regional do Emprego e Qualificação Profissional da Região Autónoma dos Açores.

[Acordo Coletivo de Trabalho n.º 99/2014, de 25 de julho](https://dre.pt/application/file/a/55022237)
, celebrado com a Direção Regional de Apoio ao Investimento e à Competitividade da Região Autónoma dos Açores.

[Acordo Coletivo de Trabalho n.º 101/2014, de 30 de julho](https://dre.pt/application/file/a/55031639)
, celebrado com a Direção Regional do Desporto e os Serviços de Desporto da Região Autónoma dos Açores.

[Acordo Coletivo de Trabalho n.º 103/2014, de 21 de agosto](https://dre.pt/application/file/a/56307310)
, celebrado com a Secretaria Regional da Educação, Ciência e Cultura da Região Autónoma dos Açores.

[Acordo Coletivo de Trabalho n.º 105/2014, de 22 de agosto](https://dre.pt/application/file/a/56342311)
, celebrado com o Instituto da Segurança Social dos Açores, I. P. R. A.

[Acordo Coletivo de Trabalho n.º 118/2014, de 14 de outubro](https://dre.pt/application/file/a/58312876)
, celebrado com a Direção Regional da Habitação da Região Autónoma dos Açores.

[Acordo Coletivo de Trabalho n.º 120/2014, de 07 de novembro](https://dre.pt/application/file/a/58797430)
, celebrado com a Procuradoria-Geral da República.

[Acordo Coletivo de Trabalho n.º 146/2014, de 09 de dezembro](https://dre.pt/application/file/a/62110068)
, celebrado com a Secretaria-Geral da Presidência do Governo Regional dos Açores.

[Acordo Coletivo de Trabalho n.º 28/2015, de 20 de julho](https://dre.pt/application/file/a/69839036)
, celebrado com a Secretaria-Geral do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social.

[Acordo Coletivo de Trabalho n.º 61/2015, de 21 de setembro](https://dre.pt/application/file/a/70341881)
, celebrado com a Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo.

[Acordo Coletivo de Trabalho n.º 62/2015, de 21 de setembro](https://dre.pt/application/file/a/70341882)
, alterado pelo [Aviso n.º 12440/2015, de 26 de outubro](https://dre.pt/application/file/a/70804896)
, celebrado com o Município de Ferreira do Zêzere.

[Acordo Coletivo de Trabalho n.º 64/2015, de 21 de setembro](https://dre.pt/application/file/a/70341884)
, celebrado com o Município de Vila Nova da Barquinha.

[Acordo Coletivo de Trabalho n.º 65/2015, de 21 de setembro](https://dre.pt/application/file/a/70341885)
, celebrado com o Município de Abrantes.

[Acordo Coletivo de Trabalho n.º 98/2015, de 05 de novembro](https://dre.pt/application/file/a/70920143)
, celebrado com o Município do Porto.

[Acordo Coletivo de Trabalho n.º 119/2015, de 12 de novembro](https://dre.pt/application/file/a/70990389)
, celebrado com a Câmara Municipal de Loures.

[Acordo Coletivo de Trabalho n.º 157/2015, de 17 de novembro](https://dre.pt/application/file/a/71032581)
, celebrado com a Câmara Municipal de Arruda dos Vinhos.

[Acordo Coletivo de Trabalho n.º 199/2015, de 26 de novembro](https://dre.pt/application/file/a/71113848)
, celebrado com a Câmara Municipal de Vila do Conde.

[Acordo Coletivo de Trabalho n.º 238/2015, de 04 de dezembro](https://dre.pt/application/file/a/72821798)
, alterado pelo [Aviso n.º 13384/2017, de 09 de novembro](https://dre.pt/application/file/a/114172205)
, celebrado com o Município do Fundão.

[Acordo Coletivo de Trabalho n.º 278/2015, de 14 de dezembro](https://dre.pt/application/file/a/72870143)
, celebrado com o Município da Lourinhã.

[Acordo Coletivo de Trabalho n.º 299/2015, de 17 de dezembro](https://dre.pt/application/file/a/72927606)
, celebrado com o Município de Barrancos.

[Acordo Coletivo de Trabalho n.º 300/2015, de 18 de dezembro](https://dre.pt/application/file/a/72933992)
, celebrado com o Município do Seixal.

[Acordo Coletivo de Trabalho n.º 313/2015, de 22 de dezembro](https://dre.pt/application/file/a/72953751)
, celebrado com o Município de Évora.

[Acordo Coletivo de Trabalho n.º 16/2016, de 11 de janeiro](https://dre.pt/application/file/a/73083448)
, celebrado com o Município da Amadora.

[Acordo Coletivo de Trabalho n.º 63/2016, de 13 de janeiro](https://dre.pt/application/file/a/73135232)
, celebrado com o Município de Olhão.

[Acordo Coletivo de Trabalho n.º 65/2016, de 13 de janeiro](https://dre.pt/application/file/a/73135234)
, celebrado com o Município de Setúbal.

[Acordo Coletivo de Trabalho n.º 66/2016, de 13 de janeiro](https://dre.pt/application/file/a/73135235)
, celebrado com o Município de Matosinhos.

[Acordo Coletivo de Trabalho n.º 75/2016, de 19 de janeiro](https://dre.pt/application/file/a/73202948)
, celebrado com o Município de Viana do Castelo.

[Acordo Coletivo de Trabalho n.º 79/2016, de 19 de janeiro](https://dre.pt/application/file/a/73202952)
, celebrado com a Junta de Freguesia de Campanhã.

[Acordo Coletivo de Trabalho n.º 82/2016, de 19 de janeiro](https://dre.pt/application/file/a/73202955)
, celebrado com o Município de Albufeira.

[Acordo Coletivo de Trabalho n.º 93/2016, de 20 de janeiro](https://dre.pt/application/file/a/73230063)
, celebrado com o Município de Alcoutim.

[Acordo Coletivo de Trabalho n.º 95/2016, de 20 de janeiro](https://dre.pt/application/file/a/73230065)
, celebrado com o Município de Paredes.

[Acordo Coletivo de Trabalho n.º 99/2016, de 21 de janeiro](https://dre.pt/application/file/a/73238078)
, celebrado com o Município da Póvoa do Varzim.

[Acordo Coletivo de Trabalho n.º 101/2016, de 21 de janeiro](https://dre.pt/application/file/a/73238080)
, celebrado com o Município de Ourém.

[Acordo Coletivo de Trabalho n.º 107/2016, de 21 de janeiro](https://dre.pt/application/file/a/73238086)
, celebrado com a Direção Regional do Ambiente da Região Autónoma dos Açores.

[Acordo Coletivo de Trabalho n.º 123/2016, de 25 de janeiro](https://dre.pt/application/file/a/73287892)
, celebrado com o Município de Lagos.

[Acordo Coletivo de Trabalho n.º 156/2016, de 03 de fevereiro](https://dre.pt/application/file/a/73416455)
, celebrado com o Município de Gondomar.

[Acordo Coletivo de Trabalho n.º 160/2016, de 08 de fevereiro](https://dre.pt/application/file/a/73466474)
, celebrado com a Câmara Municipal de Guimarães.

[Acordo Coletivo de Trabalho n.º 161/2016, de 08 de fevereiro](https://dre.pt/application/file/a/73466675)
, celebrado com o Município de Águeda.

[Acordo Coletivo de Trabalho n.º 191/2016, de 22 de fevereiro](https://dre.pt/application/file/a/73664933)
, celebrado com a Junta de Freguesia de Rio Tinto.

[Acordo Coletivo de Trabalho n.º 216/2016, de 01 de março](https://dre.pt/application/file/a/73752733)
, celebrado com o Município de Vila Nova de Gaia.

[Acordo Coletivo de Trabalho n.º 221/2016, de 01 de março](https://dre.pt/application/file/a/73752738)
, celebrado com o Município de Loulé.

[Acordo Coletivo de Trabalho n.º 241/2016, de 02 de março](https://dre.pt/application/file/a/73769227)
, celebrado com o Município de Vila do Bispo.

[Acordo Coletivo de Trabalho n.º 269/2016, de 28 de março](https://dre.pt/application/file/a/73973758)
, celebrado com o Município de Vila Real de Santo António.

[Acordo Coletivo de Trabalho n.º 289/2016, de 05 de abril](https://dre.pt/application/file/a/74046964)
, celebrado com o Município de Faro.

[Acordo Coletivo de Trabalho n.º 303/2016, de 13 de abril](https://dre.pt/application/file/a/74126041)
, celebrado com o Município de Trancoso.

[Acordo Coletivo de Trabalho n.º 305/2016, de 14 de abril](https://dre.pt/application/file/a/74145525)
, celebrado com o Município de Cascais.

[Acordo Coletivo de Trabalho n.º 316/2016, de 21 de abril](https://dre.pt/application/file/a/74226609)
, celebrado com o Município de Sintra.

[Acordo Coletivo de Trabalho n.º 324/2016, de 05 de maio](https://dre.pt/application/file/a/74365369)
, celebrado com a Área Metropolitana do Porto.

[Acordo Coletivo de Trabalho n.º 333/2016, de 03 de junho](https://dre.pt/application/file/a/74605125)
, celebrado com a Área Metropolitana de Lisboa.

[Acordo Coletivo de Trabalho n.º 356/2016, de 11 de julho](https://dre.pt/application/file/a/74915048)
, celebrado com o Município de Portimão.

[Acordo Coletivo de Trabalho n.º 15/2017, de 07 de junho](https://dre.pt/application/file/a/107486900)
, celebrado com o Município de Almada.

[Acordo Coletivo de Trabalho n.º 88/2017, de 20 de dezembro](https://dre.pt/application/file/a/114385246)
, celebrado com o Município de Odivelas.

[Acordo Coletivo de Trabalho n.º 84/2018, de 11 de junho](https://dre.pt/application/file/a/115487618)
, celebrado com a Câmara Municipal de Oeiras.

[Acordo Coletivo de Trabalho n.º 131/2018, de 30 de Outubro](https://dre.pt/application/conteudo/116826800)
, acordo coletivo com o Município de Cascais