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Legislação laboral em vigor no que diz respeito a cargos dirigentes Administração Pública

Para informações detalhadas ou agendar consulta neste âmbito, contacte-nos ou faça uma pré-marcação através do [formulário](https://www.ste.pt/apoio-juridico/)
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## Legislação sobre Cargos Dirigentes na Administração Pública

Estatuto de pessoal dirigente da Administração Pública Central, Regional e Local, aprovado pela [Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro](http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=1708&tabela=leis)
, sucessivamente alterado pelos diplomas:

Lei n.º 51/2005, de 30 de agosto;  
 Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro;  
 Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril;  
 Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro;  
 Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto;  
 Lei n.º 128/2015 de 03 de setembro.

## Legislação sobre Estatuto Remuneratório dos Dirigentes da Administração Pública

Estatuto remuneratório do pessoal dirigente da Administração Pública, previsto no [Decreto-Lei n.º 383-A/87, de 23 de dezembro](https://dre.pt/application/file/a/305542)
.

## Legislação sobre Avaliação do Desempenho dos Dirigentes da Administração Pública

Subsistema de avaliação do desempenho dos dirigentes da Administração Pública (SIADAP 2), previsto nos Artigos 29.º a 40.º da [Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro](http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=1898&tabela=leis)
, sucessivamente alterado pela:

Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro;  
 Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro;  
 Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro.