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Legislação relativa a carreiras, revisão de carreiras, carreiras revistas, carreiras não revistas e carreiras sem aplicação da TRU.

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## Legislação sobre Carreiras na Administração Pública

Artigos 84.º a 88º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela [Lei n.º 35/2014, de 20 de junho](http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=2171&tabela=leis&ficha=1&pagina=1&so_miolo=&)
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## Legislação sobre Revisão de Carreiras na Administração Pública

Artigos 88.º a 115.º do Regime de Vinculação, de Carreiras e de Remunerações, aprovado pela [Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro](http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?ficha=1&artigo_id=&nid=1048&pagina=1&tabela=leis&nversao=&so_miolo=)
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## Legislação sobre Carreiras Revistas na Administração Pública

Regime de transição para as carreiras gerais, através do [Decreto-Lei n.º 121/2008, de 11 de julho](http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=1001&tabela=leis&nversao=&so_miolo=)
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Regime da carreira especial de inspeção geral, regulado pelo [Decreto-Lei n.º 170/2009, de 3 de agosto](https://dre.pt/application/file/a/492872)
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Regime da carreira especial de enfermagem, em regime de contrato individual de trabalho, previsto pelo [Decreto-Lei n.º 247/2009, de 22 de setembro](https://dre.pt/web/guest/legislacao-consolidada/-/lc/291/201806151458/exportPdf/maximized/1/cacheLevelPage?rp=indice)
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Regime da carreira especial de enfermagem, em regime de contrato de trabalho em funções públicas, aprovado pelo [Decreto-Lei n.º 248/2009, de 22 de setembro](https://dre.pt/application/file/a/490351)
, com as subsequentes [alterações](https://dre.pt/web/guest/analisejuridica/-/aj/31678685/init/maximized?p_p_auth=ne7xdqKt&tipoAssocId=162&mode=at)
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Estrutura remuneratória da carreira especial de enfermagem, em regime de contrato de trabalho em funções públicas, definida pelo [Decreto-Lei n.º 122/2010, de 11 de novembro](https://dre.pt/application/file/a/309112)
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Regime da carreira de regime especial de técnico superior especialista em orçamento e finanças públicas do Ministério das Finanças, previsto no [Decreto-Lei n.º 58/2015, de 21 de abril](https://dre.pt/application/file/a/67042384)
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Regime da carreira de regime especial de técnico superior especialista em estatística do INE, I. P., aprovado pelo [Decreto-Lei n.º 187/2015, de 07 de setembro](https://dre.pt/application/file/a/70202883)
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Regime da carreira especial de técnico de emergência pré-hospitalar, criado pelo [Decreto-Lei n.º 19/2016, de 15 de abril](https://dre.pt/application/file/a/74164390)
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Regime da carreira especial de tripulante de embarcações salva-vidas, definido pelo [Decreto-Lei n.º 37/2016, de 12 de julho](https://dre.pt/application/file/a/74925243)
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Regime da carreira farmacêutica nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde, em regime de contrato individual de trabalho, regulado pelo [Decreto-Lei n.º 108/2017, de 30 de agosto](https://dre.pt/web/guest/legislacao-consolidada/-/lc/107958230/201806151542/exportPdf/maximized/1/cacheLevelPage?rp=indice)
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Regime legal da carreira especial farmacêutica, em regime de contrato de trabalho em funções públicas, previsto pelo [Decreto-Lei n.º 109/2017, de 30 de agosto](https://dre.pt/web/guest/legislacao-consolidada/-/lc/107958229/201806151544/exportPdf/maximized/1/cacheLevelPage?rp=indice)
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Estrutura remuneratória da carreira especial farmacêutica, constituída por contrato de trabalho em funções públicas, definida pelo [Decreto Regulamentar n.º 4/2018, de 12 de fevereiro](https://dre.pt/application/file/a/114682917)
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Regime legal da carreira aplicável aos técnicos superiores das áreas de diagnóstico e terapêutica, em regime de contrato individual de trabalho, aprovado pelo [Decreto-Lei n.º 110/2017, de 31 de agosto](https://dre.pt/application/file/a/108072164)
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Regime da carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e de terapêutica, em regime de contrato de trabalho em funções públicas, aprovado pelo [Decreto-Lei n.º 111/2017, de 31 de agosto](https://dre.pt/application/file/a/108072165)
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## Legislação sobre Carreiras Sem Aplicação da TRU na Administração Pública

Estatuto da carreira docente universitária, regulado pelo [Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de novembro](https://dre.pt/web/guest/legislacao-consolidada/-/lc/72930784/201806151513/exportPdf/maximized/1/cacheLevelPage?rp=indice)
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Estatuto da carreira do pessoal docente do ensino superior politécnico, previsto no [Decreto-Lei n.º 185/81, de 10 de julho](https://dre.pt/application/file/a/578610)
, com as subsequentes [alterações](https://dre.pt/web/guest/analisejuridica/-/aj/30268623/init/normal?p_p_auth=ne7xdqKt&_AnaliseJuridica_WAR_drefrontofficeportlet_tipoAssocId=162&_AnaliseJuridica_WAR_drefrontofficeportlet_mode=at)
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Regime da carreira especial médica, constituída por contrato individual de trabalho, previsto pelo [Decreto-Lei n.º 176/2009, de 4 de agosto](https://dre.pt/application/file/a/492847)
, com as subsequentes [alterações](https://dre.pt/web/guest/analisejuridica/-/aj/31666246/init/maximized?p_p_auth=ne7xdqKt&tipoAssocId=162&mode=at)
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Regime da carreira especial médica, constituída por contrato de trabalho em funções públicas, aprovado [Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto](https://dre.pt/application/file/a/492848)
, com as subsequentes [alterações](https://dre.pt/web/guest/analisejuridica/-/aj/31666248/init/normal?p_p_auth=ne7xdqKt&_AnaliseJuridica_WAR_drefrontofficeportlet_tipoAssocId=162&_AnaliseJuridica_WAR_drefrontofficeportlet_mode=at)
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## Legislação sobre Carreiras não revistas na Administração Pública

Regime legal da carreira dos técnicos superiores de saúde dos serviços e estabelecimentos do Ministério da Saúde e da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, previsto no [Decreto-Lei n.º 414/91, 22 de outubro](https://dre.pt/web/guest/legislacao-consolidada/-/lc/114194900/201806151448/exportPdf/maximized/1/cacheLevelPage?rp=indice)
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Estatuto das carreiras e das funções específicas do pessoal de informática, aprovado pelo [Decreto-Lei n.º 97/2001, de 26 de março](https://dre.pt/application/file/a/345252)
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Regime das carreiras de inspeção da Administração Pública, previsto no [Decreto-Lei n.º 112/2001, de 6 de abril](https://dre.pt/application/file/a/362383)
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Estatuto dos magistrados judiciais, aprovado pela [Lei n.º 21/85, de 30 de julho](https://dre.pt/web/guest/legislacao-consolidada/-/lc/66647978/201806151605/exportPdf/maximized/1/cacheLevelPage?rp=indice)
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Estatuto do Ministério Público, previsto na [Lei n.º 47/86, 15 de outubro](https://dre.pt/web/guest/legislacao-consolidada/-/lc/859/201806151607/exportPdf/maximized/1/cacheLevelPage?rp=indice)
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Estatuto profissional dos funcionários do quadro do serviço diplomático, aprovado pelo [Decreto-Lei n.º 40-A/98, de 27 de fevereiro](https://dre.pt/web/guest/legislacao-consolidada/-/lc/107065786/201806151709/exportPdf/maximized/1/cacheLevelPage?rp=indice)
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Estatuto dos funcionários de justiça, regulado pelo [Decreto-Lei n.º 343/99, 26 de agosto](https://dre.pt/web/guest/legislacao-consolidada/-/lc/75665782/201806151608/exportPdf/maximized/1/cacheLevelPage?rp=indice)
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Regime da carreira de conservador e notário e a carreira de escriturário dos registos e do notariado, previsto pelo [Decreto-Lei n.º 92/90, de 17 de março](https://dre.pt/application/file/a/333241)
, com as subsequentes [alterações](https://dre.pt/web/guest/analisejuridica/-/aj/30277273/init/normal?p_p_auth=ne7xdqKt&_AnaliseJuridica_WAR_drefrontofficeportlet_tipoAssocId=162&_AnaliseJuridica_WAR_drefrontofficeportlet_mode=at)
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Lei orgânica da Polícia Judiciária e respetivo estatuto do grupo de pessoal, aprovada pelo [Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 9 de novembro](https://dre.pt/web/guest/legislacao-consolidada/-/lc/73666696/201806201207/exportPdf/maximized/1/cacheLevelPage?rp=indice)
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Estatuto da carreira dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário, aprovado pelo [Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril](https://dre.pt/application/file/a/411765)
, com as subsequentes [alterações](https://dre.pt/web/guest/analisejuridica/-/aj/30345834/init/maximized?p_p_auth=ne7xdqKt&tipoAssocId=162&mode=at)
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Estatuto da carreira de investigação científica, previsto no [Decreto-Lei n.º 124/99, de 20 de abril](https://dre.pt/web/guest/legislacao-consolidada/-/lc/873/201806151615/exportPdf/maximized/1/cacheLevelPage?rp=indice)
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Regime da carreira de administração prisional, criado pelo [Decreto-Lei n.º 351/99, de 03 de setembro](https://dre.pt/application/file/a/582128)
, com as subsequentes [alterações](https://dre.pt/web/guest/analisejuridica/-/aj/30810677/init/maximized?p_p_auth=ne7xdqKt&tipoAssocId=162&mode=at)
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Regime das carreiras de técnico superior de reinserção social e de técnico profissional de reinserção social, regulado pelo [Decreto-Lei n.º 204-A/2001, de 26 de julho](https://dre.pt/application/file/a/278784)
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Regime da carreira de administração hospitalar, previsto no [Decreto-Lei n.º 101/80, de 08 de maio](https://dre.pt/application/file/a/475271)
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Estatuto de pessoal e regime de carreiras da Direção-Geral dos Impostos, regulado pelo [Decreto-Lei n.º 557/99, de 17 de dezembro](https://dre.pt/application/file/a/655212)
, com as subsequentes [alterações](https://dre.pt/web/guest/analisejuridica/-/aj/30829798/init/maximized?p_p_auth=ne7xdqKt&tipoAssocId=162&mode=at)
, e o Regime do quadro de pessoal da Direção-Geral das Alfândegas, previsto no [Decreto-Lei n.º 274/90, de 07 de setembro](https://dre.pt/web/guest/legislacao-consolidada/-/lc/107981263/201806151700/exportPdf/maximized/1/cacheLevelPage?rp=indice)
 (atual Autoridade Tributária e Aduaneira).

Regime do quadro de pessoal da Direção-Geral do Tribunal de Contas, previsto no [Decreto-Lei n.º 440/99 de 2 de novembro](https://dre.pt/application/file/a/694313)
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