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Avaliação de Desempenho dos Quadros Técnicos da Administração Pública

Para informações detalhadas ou agendar consulta neste âmbito, contacte-nos ou faça uma pré-marcação através do [formulário](https://www.ste.pt/apoio-juridico/)
.

## Administração Central

Administração Central – Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho na Administração Pública (SIADAP), aprovado pela [Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro](http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=1898&tabela=leis)
, sucessivamente alterado pela:

Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro;  
 Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro;  
 Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro;

## Administração Local

Administração Local – Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho na Administração Pública (SIADAP), adaptado pelo [Decreto Regulamentar 18/2009, de 04 de setembro](https://dre.pt/application/file/a/489341)
.

## Administração Regional

– Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho na Administração Pública Regional Autónoma da Madeira (SIADAP-RAM), aprovado pelo [Decreto Legislativo Regional 27/2009/M, de 21 de agosto](https://dre.pt/application/file/a/488240)
;

– Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho na Administração Pública Regional dos Açores (SIADAPRA), aprovado pelo [Decreto Legislativo Regional 41/2008/A, de 27 de agosto](https://dre.pt/application/file/a/453314)
, com as alterações introduzidas pelos diplomas:

Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/A;  
 Decreto Legislativo Regional n.º 33/2010/A;  
 Decreto Legislativo Regional n.º 26/2015/A;  
 Decreto Legislativo Regional n.º 3/2017/A.

Modelos de fichas de autoavaliação e de avaliação do desempenho, previstas na [Portaria n.º 359/2013, de 13 de dezembro](https://dre.pt/application/file/a/483772)
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Avaliação por ponderação curricular, segundo os critérios previstos no [Despacho Normativo n.º 4-A/2010, de 8 de fevereiro](https://dre.pt/application/file/a/2077877)
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Ciclo de gestão do subsistema de avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública ([SIADAP 3](https://www.ste.pt/wp-content/uploads/2018/08/SIADAP3.pdf)
).