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## Aconselhamento e acompanhamento dos processos jurídicos

O STE, Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e de Entidades com Fins Públicos, disponibiliza aos respetivos sócios apoio jurídico (aconselhamento e acompanhamento dos processos) totalmente gratuito (exceto taxas da justiça), em Lisboa, Porto e Coimbra.

A este nível os nossos consultores especializados asseguram o devido tratamento de casos relativos a regime de trabalho, pensões, remunerações, proteção social, carreiras, avaliação de desempenho, negociação coletiva e segurança e saúde dos trabalhadores da Administração Pública.

Para informações mais detalhadas ou para agendar uma consulta neste âmbito, pode fazer uso dos números de telefone que constam na página de contactos ou efetuar uma pré-marcação através do formulário disponibilizado para o efeito.

### [Regime de Trabalho](https://www.ste.pt/apoio-juridico/regime-de-trabalho/)

O Regime de Trabalho aborda condições sobre recrutamento, férias, faltas, mobilidade, formação e valorização profissional, entre outras

### [Remunerações](https://www.ste.pt/apoio-juridico/remuneracoes/)

Esta área abrange diversos temas como salários, prémios, ajudas de custo e de transportes, alteração do posicionamento remuneratório

### [Carreiras](https://www.ste.pt/apoio-juridico/carreiras/)

São considerados casos de carreiras, revisão de carreira, carreiras revistas, carreira sem aplicação da TRU e carreiras não revistas

### [Pensões](https://www.ste.pt/apoio-juridico/pensoes/)

Asseguramos consultoria sobre pensões, desvios à regra, idade e atualizações, reformas por invalidez e velhice, Segurança Social

### [Proteção Social](https://www.ste.pt/apoio-juridico/protecao-social/)

A proteção social diz respeito a doenças, desemprego, acidentes laborais, benefícios sociais e maternidade, paternidade e adoção

### [Avaliação de Desempenho](https://www.ste.pt/apoio-juridico/avaliacao-de-desempenho/)

Todo o apoio legal relativo a questões de avaliação de desempenho (sistema SIADAP) da Administração Central, Local e Regional

### [Negociação Coletiva](https://www.ste.pt/apoio-juridico/negociacao-coletiva/)

A negociação coletiva integra situações ligadas a carreiras gerais, ministérios, Segurança Social, faculdades, municípios e direções regionais

### [Segurança e Saúde no Trabalho](https://www.ste.pt/apoio-juridico/seguranca-e-saude-no-trabalho/)

Assuntos que tenham que ver com segurança e saúde no trabalho (condições do espaço, clima, máquinas, transporte