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Mobilidade, Cedência de Interesse Público e Requalificação

 

Mobilidade

A mobilidade traduz-se numa modificação transitória da situação funcional do trabalhador, dentro do mesmo órgão ou serviço, ou entre órgãos ou serviços diferentes.

O seu regime consta da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (Lei n.º 35/2014, de 20 de junho), em particular arts. 92.º a 100.º e 153.º.

 

Cedência de Interesse Público

Aplica-se quando um trabalhador de um empregador público abrangido pelo âmbito de aplicação da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas vai exercer atividade subordinada para empregador fora do âmbito de aplicação da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, e, inversamente, quando um trabalhador de um empregador fora do âmbito de aplicação da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas vem exercer atividade subordinada num empregador publico.

Consta da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (Lei n.º 35/2014, de 20 de junho), em particular arts. 241.º a 244.º

 

Requalificação

Situação jurídico-funcional em que podem ser colocados os trabalhadores que, na sequência de processos de reorganização de serviços e racionalização de efetivos, não são necessários ao desenvolvimento da atividade desses serviços.

Consta da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (Lei n.º 35/2014, de 20 de junho), em particular arts. 245.º a 275.º

Os termos e a tramitação do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação encontram-se previstos na Portaria 48/2014, de 26 de Fevereiro.


 

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Actualizado a: 05.12.2016