Bem-vindo
Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e de Entidades com Fins Públicos
A legislação mais importante para os trabalhadores da Administração Pública
Relação de emprego público
Acordo Colectivo de Entidade Empregadora Pública - Instituto de Segurança Social, I.P.
Acórdão do Tribunal Constitucional nº 256/2010, DR 1ª série, Nº 176, de 9 de Setembro de 2010
Lei nº 3 - B/2010 - Orçamento do Estado para 2010 - Do artigo 16º ao artigo 30º com:
Descontos para a ADSE;
Alteração à Lei nº 12-A/2008 – vínculos, carreiras e remunerações;
Alteração à Lei nº 2/2004 alterada pelas Leis nºs 51/2005 e nº 64-A/2008
Estatuto do Pessoal Dirigente;
Alteração à Lei nº 59/2008;
Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas;
Alteração do Decreto-Lei nº 498/72 – Estatuto da Aposentação
Despacho nº 1110-A/2010 - Legitimidade para a assinatura de ACEEP
Acordo colectivo de entidade empregadora pública com a C.M. OEIRAS
OE 2010 – Alterações legislativas que deve conhecer – consulte do artigo 8º ao artigo 57º
Decreto-Lei nº 72-A/2010, de 18 de Junho (execução do Orçamento do Estado para 2010) - do artigo 37º ao artigo 44º
Lei nº 12-A/2010, de 30 de Junho – artigo 9º e 10º
Acordo colectivo de Trabalho nº 1/2009 - DR 2ª série – nº 188 – 28 de Setembro de 2009
Lei n.º 23/2004 – artigos 16.º a 18.º - Regime de contrato individual de trabalho da Administração Pública
Decreto-Lei n.º 179/2005 – Exercício de funções por aposentados
Decreto-Lei n.º 169/2006 – Congelamento de admissões e outras matérias
Lei n.º 12-A/2008 – Lei de vínculos, carreiras e remunerações
Lei n.º 59/2008 – Regime do contrato de trabalho em funções públicas
Lei n.º 19/2007 – Regime jurídico do trabalho temporário
Portaria n.º 1553-C/2008 – Tabela remuneratória (2009)
Portaria n.º 1553-D/2008 – Revisão anual (2009)
Decreto Regulamentar n.º 14/2008 – Posições remunerações das carreiras gerais
Decreto-Lei nº 209/2009, de 03-09-2009 - Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos.
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Organização administrativa
Decreto-Lei n.º 5/2012, de 17 de Janeiro - Alteraçãoi à Lei-Quadro dos Institutos Públicos
Decreto-Lei n.º 200/2006 – Reorganização administrativa
Decreto-Lei n.º 105/2007 – Administração Directa do Estado e Institutos Públicos
Decreto-Lei n.º 276/2007 – Regime dos serviços de inspecção
Decreto-Lei n.º 25/2007 – Cria GERAP, EPE e aprova o seu estatuto
Decreto-Lei n.º 37/2007 – Cria a Agência Nacional de Compras Públicas, EPE
Decreto-Lei nº 209/2009, de 03-09-2009 - Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos.
Lei n.º 86/2009, de 28-08-2009 - Autoriza o Governo a estabelecer o regime jurídico da estrutura e organização dos serviços da administração autárquica, revogando o Decreto-Lei n.º 116/84, de 6 de Abril
Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23-10-2009 - No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 86/2009, de 28 de Agosto, estabelece o regime da organização dos serviços das autarquias locais.
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Mobilidade
Portaria nº 182/2011, de 5 de Maio - Estabelece os termos da instrução e tramitação dos pedidos de colocação em situação de mobilidade especial, por opção voluntária, e de concessão de licença extraordinária
Decreto-Lei nº 269/2009, de 30 de Setembro – Duração da mobilidade
Lei n.º 53/2006 – Regime da mobilidade
Portaria n.º 1499-A/2007 – Comunicações obrigatórias à GERAP, EPE
Decreto-Lei n.º 78/2003 - Bolsa de Emprego Público
Decreto-Lei n.º 40/2008 – Altera o diploma da BEP
Despacho n.º 27266-A/2008/MFAP – Definição das carreiras em que é possível a mobilidade especial voluntária
Portaria n.º 83-A/2009 – Tramitação do procedimento concursal
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Pessoal dirigente
Lei nº 64/2011, de 22 de Dezembro – Altera o estatuto do Pessoal Dirigente da AP
Portaria nº 146/2011, de 7 de Abril - Define e regulamenta os cursos de cuja frequência com aproveitamento depende, nos termos dos n.os 1 e 5 do artigo 12.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção da Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, o exercício de cargos de direcção superior e intermédia ou equiparados nos serviços e organismos da administração pública central, revogando a Portaria n.º 1141/2005, de 8 de Novembro
Lei nº 3 - B/2010 - Orçamento do Estado para 2010 - Do artigo 16º ao artigo 30º com:
Descontos para a ADSE;
Alteração à Lei nº 12-A/2008 – vínculos, carreiras e remunerações;
Alteração à Lei nº 2/2004 alterada pelas Leis nºs 51/2005 e nº 64-A/2008
Estatuto do Pessoal Dirigente;
Alteração à Lei nº 59/2008;
Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas;
Alteração do Decreto-Lei nº 498/72 – Estatuto da Aposentação
Lei n.º 51/2005 – Estatuto do Pessoal Dirigente
Código do Trabalho – Comissão de serviço
Portaria n.º 1141/2005 – Define e regulamenta os cursos de alta direcção
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Entidades públicas empresariais
Decreto-Lei n.º 300/2007 – Regime jurídico das empresas públicas
Decreto-Lei n.º 69/2007 – Relações financeiras entre Estado e Empresas Públicas
Decreto-Lei n.º 71/2007 – Estatuto do gestor público
Decreto-Lei n.º 86/2003 – Regime das parcerias público-privadas
Decreto-Lei n.º 141/2006 – Altera o regime das parcerias público-privadas
Decreto-Lei n.º 18/2008 – Código da Contratação Pública
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Protecção Social
Decreto-Lei nº 70/2010, de 16 de Junho - Regras para a determinação da condição de recursos a ter em conta na atribuição e manutenção das prestações do subsistema de protecção familiar e do subsistema de solidariedade
Lei nº 3 - B/2010 - Orçamento do Estado para 2010 - Do artigo 16º ao artigo 30º com:
Descontos para a ADSE;
Alteração à Lei nº 12-A/2008 – vínculos, carreiras e remunerações;
Alteração à Lei nº 2/2004 alterada pelas Leis nºs 51/2005 e nº 64-A/2008
Estatuto do Pessoal Dirigente;
Alteração à Lei nº 59/2008;
Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas;
Alteração do Decreto-Lei nº 498/72 – Estatuto da Aposentação
Decreto-Lei nº 238/2009 de 16 de Setembro – “Algumas alterações e aperfeiçoamento ao Estatuto da Aposentação”
Lei n.º 60/2005 – Convergência dos regimes público e privado
Decreto-Lei n.º 229/2005 – Convergência de regimes especiais
Lei n.º 52/2007 – Adaptação do regime da Segurança Social à CGA
Lei n.º 11/2008 – Procede à primeira alteração à Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, que torna extensivo o regime de mobilidade especial aos trabalhadores com contrato individual de trabalho, procede à vigésima sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro, que consagra o Estatuto da Aposentação, procede à segunda alteração à Lei n.º 60/2005, de 29 de Dezembro, procede à primeira alteração à Lei n.º 52/2007, de 31 de Agosto, e cria a protecção no desemprego de trabalhadores da Administração Pública
Decreto-Lei n.º 234/2005 – Funcionamento e benefícios da ADSE
Decreto-Lei n.º 146/2005 – Regime da protecção social na doença
Decreto-Lei n.º 117/2006 – Transição do regime público para a Segurança Social
Portaria n.º 701/2006 – ADSE nas uniões de facto
Portaria n.º 728/2006 – Comparticipação ADSE
Lei n.º 53-D/2006 – Altera os descontos para a ADSE
Decreto-Lei n.º 220/2006 – Regime da protecção no desemprego
Portaria n.º 8-B/2007 – Reparação da eventualidade de desemprego
Lei n.º 4/2007 – Lei de Bases da Segurança Social
Decreto-Lei n.º 14/2007 – Início de actividade de trabalhadores
Portaria n.º 106/2007 – IAS 2007
Portaria n.º 9/2008 – IAS 2008
Portaria n.º 1514/2008 – IAS 2009
Portaria n.º 112/2007 – Prova anual dos rendimentos para efeitos de abono de família
Decreto-Lei n.º 122/2007 – Aprova o regime da Acção Social Complementar
Decreto-Lei n.º 181/2007 – Regime de comprovação de faltas
Decreto-Lei n.º 187/2007 - Protecção na invalidez e velhice da Segurança Social
Portaria n.º 666-A/2007 – Modelo de declaração de doença
Portaria n.º 742/2007 – Revalorização de remuneração para cálculo de pensões
Decreto-Lei n.º 308-A/2007 – Abono de família pré-natal e majoração do abono
Portaria n.º 1223/2007 – Modelo de certificação médica do tempo de gravidez
Portaria n.º 1277/2007 – Modelo de requerimento do abono pré-natal e do abono
Decreto-Lei n.º 87/2008 – Majoração abono por monoparentalidade
Lei n.º 4/2009 – Protecção social dos trabalhadores em emprego público
Decreto-Lei n.º 89/2009 - Protecção na parentalidade: Regime de protecção social convergente
Portaria 292/2009 - Convergência do regime da protecção no desemprego
Decreto-Lei nº 302/2009, de 22-10-2009 - Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de Fevereiro, que estabeleceu o novo regime jurídico de protecção social na eventualidade doença, no âmbito do subsistema previdencial de segurança social.
Decreto-Lei nº 238/2009, de 16-09-2009 - Estabelece ajustamentos procedimentais relativos à entrega de requerimentos para aposentação e determina a revisão oficiosa com efeitos retroactivos reportados a 1 de Janeiro de 2008, para actualização do factor tempo de serviço, de pensões de aposentação voluntária não dependente de incapacidade atribuídas de acordo com a Lei n.º 52/2007, de 31 de Agosto, procedendo à 32.ª alteração ao Estatuto da Aposentação.
Decreto-Lei nº 91/2009, de 09-04-2009 - Estabelece o regime jurídico de protecção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade e revoga o Decreto-Lei n.º 154/88, de 29 de Abril, e o Decreto-Lei n.º 105/2008, de 25 de Junho.
Decreto-Lei nº 89/2009, de 09-04-2009 - Regulamenta a protecção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adopção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de protecção social convergente.
Decreto-Lei nº 68/2009, de 20-03-2009 - Estabelece medidas de apoio aos desempregados de longa duração, actualizando o regime jurídico de protecção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, no âmbito do sistema previdencial, estabelecido no Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro.
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Disciplina
Lei n.º 58/2008 – Estatuto disciplinar
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Avaliação de desempenho
Despacho Normativo nº 4-A/2010, de 08-02-10 "Critérios a aplicar na Ponderação Curricular"
Decreto Regulamentar n.º 18/2009, de 04.09.2009 - Adapta aos serviços da administração autárquica o sistema integrado de avaliação do desempenho na Administração Pública (SIADAP), aprovado pela Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro, e revoga o Decreto Regulamentar n.º 6/2006, de 20 de Junho
Decreto-Lei nº 269/2009, de 30 de Setembro – Avaliação no ano de 2008
Portaria n.o 437-B/2009, de 24.04.2009 - Regulamento da Avaliação do Desempenho dos Dirigentes Intermédios e demais Trabalhadores da Direcção-Geral dos Impostos
Portaria n.º 1633/2007 – Fichas do SIADAP
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Responsabilidade Civil
Lei n.º 67/2007 – Regime da RC do Estado e demais entidades públicas
Lei n.º 31/2008 - Rectificação ao regime da RC
Lei n.º 64-A/2008 - OE para 2009
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Formação Profissional
Resolução do Conselho de Ministros nº 89/2010 - Aprova o plano de acção para a formação profissional dos trabalhadores da Administração Pública para o período 2011-2013
Decreto-Lei nº 174/2001, de 31 de Maio - Alarga o crédito anual concedido para autoformação aos funcionários e agentes da Administração Pública, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 50/98 de 11 de Março
Decreto-Lei nº 50/98, de 11 de Março - Reformula o regime jurídico da formação profissional na Administração Pública
Código dos Regimes Contributivos
Lei nº 110/2009, de 16 de Setembro - Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social
Lei nº 119/2009, de 30 de Dezembro - Primeira alteração à Lei nº 110/2009, de 16 de Setembro
Decreto Regulamentar nº 1-A/2011, de 3 de Janeiro - Procede à regulamentação do Código dos Regimes Contributivos
Ajudas de Custo e Despesas com Transporte
Alterações constantes do Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de Dezembro
Decreto-Lei nº 106/98, de 24 de Abril: Regime jurídico do abono de ajudas de custo e transporte
Decreto-Lei nº 192/95, de 28 de Julho: Regula a atribuição de ajudas de custo por deslocações em serviço ao estrangeiro
Portaria nº 1553-D/2008, de 31 de Dezembro: Procede à revisão anual das tabelas de ajudas de custo, subsídios de refeição e de viagem, bem como dos suplementos remuneratórios
Decreto-Lei nº 137/2010, de 28 de Dezembro: Estabelece a redução dos valores das ajudas de custo e do subsídio de transporte para todos os trabalhadores que exercem funções públicas.
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Actualizado a:
27.01.2012
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