Os Supranumerários e a Mobilidade dos Funcionários e Agentes

Lei n.º 11/2008 – Procede à primeira alteração à Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, que torna extensivo o regime de mobilidade especial aos trabalhadores com contrato individual de trabalho, procede à vigésima sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro, que consagra o Estatuto da Aposentação, procede à segunda alteração à Lei n.º 60/2005, de 29 de Dezembro, procede à primeira alteração à Lei n.º 52/2007, de 31 de Agosto, e cria a protecção no desemprego de trabalhadores da Administração Pública

Decreto-Lei nº 209/2009, de 03-09-2009 - Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos.

11.11.2008 - Mobilidade Especial: Tribunal central administrativo do Sul dá razão ao STE e anula colocação de trabalhadores do Ministério da Agricultura em mobilidade especial

31.07.2008 - "Licenciados vexados – Ministérios limitam-se a atirar as pessoas para fora" in Correio da Manhã de 31.07.2008

30.07.2008 - A mobilidade especial é uma fraude! Economistas e engenheiros convocados … para adquirirem o 9º ano e o 12º ano!

16.04.2008 - Gato escondido com rabo de fora… Governo aproveita a Mobilidade Especial para dispensar trabalhadores ou atirá-los para a reforma

03.04.2008 - Ministério da Agricultura agiu ilegalmente: Tribunal suspende colocações em mobilidade especial na Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura e obriga Ministério a devolver dinheiro!

28.02.2008 - Lei nº 11/2008, de 20 de Fevereiro

15.02.2008 - STE pediu ao Presidente da República que vete o Decreto 187/x

08.02.2008 - As anomalias da mobilidade: Ofertas públicas para reinício de funções por tempo indeterminado e acesso ao Sigame – A carta do STE ao SEAP

25.01.2008 - STE avança com a fiscalização da constitucionalidade dos métodos de selecção para colocar os trabalhadores em situação de mobilidade especial

24.01.2008 - Provedor de Justiça recomenda ao Governo que revogue a colocação de pessoal em situação de mobilidade especial

23.01.2008 - A falsa mobilidade deste Governo!

22.01.2008 - Ministério da Cultura coloca 364 trabalhadores na mobilidade especial… sem processo de selecção!

19.01.2008 - Governo quer colocar os trabalhadores na mobilidade especial sem processos de selecção!

27.12.2007 - Mobilidade especial: cada vez mais difícil (ou impossível!) reiniciar funções – a carta do STE, de 27 de Dezembro de 2007, ao SEAP

08.11.2007 - Serviços de Saúde - Hospitais: A "Mobilidade especial" está aí. O Governo quer mandar para casa 25% dos trabalhadores! Ver circular da Administração Central do Sistema de Saúde (www.acss.min-saude.pt)

29.10.2007 - Público/Privado ou as comparações a que temos direito!

13.10.2007 - Projecto de proposta de lei em matéria de mobilidade, aposentação e protecção no desemprego

26.09.2007 - O PRACE nortenho da agricultura: Governo faz batota e o STE responde com 4.ª acção judicial

24.09.2007 - O PRACE algarvio da agricultura: Situação dos funcionários é agonizante. STE intenta acção para anular despacho

12.09.2007 - Há inactivação de trabalhadores e, ao mesmo tempo, descongelamentos, transferências… de serviços e de carreira, ilegais e tentativas de falsificação de datas nas fichas de avaliação!

12.09.2007 - Afinal … Supranumerários já há! Gerap é que não!

11.09.2007 - 2.ª Providência cautelar na Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura: Governo reafirma no tribunal que o direito ao trabalho prejudica o interesse público

06.09.2007 - Providência cautelar no Ministério da Agricultura: Governo alega “interesse público”, STE reafirma contestação

09.08.2007 - Mobilidade especial no Ministério da Agricultura em causa: STE apresenta novas providências cautelares!

23.07.2007 - “O regime de mobilidade especial mostra má gestão!” (Nadja Salson ao Jornal Público)

02.07.2007 - STE lança novas providências cautelares ao Ministério da Agricultura!

05.06.2007 - Providências cautelares ajudam a demonstrar caos e manobras de encobrimento nos Serviços do Ministério da Agricultura

23.04.2007 - O processo de colocação em Mobilidade Especial tem de ser revisto. A teimosia do Governo está a atingir proporções inaceitáveis

19.04.2007 - STE continua a impugnar os despachos ilegais da Mobilidade Especial. Já se atingiu a meia dúzia de providências

17.04.2007 - 5.ª Providência Cautelar no Ministério da Agricultura: Em causa 245 dos 805 trabalhadores da Direcção Regional da Agricultura e Pescas do Centro

16.04.2007 - Trabalhadores da Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura em Desemprego Técnico: Providência cautelar do STE apresentada hoje pelas 15.30h

10.04.2007 - A gravidade da situação exige mais providências. STE defende direitos

09.04.2007 - Supranumerários no Ministério da Agricultura: Providência cautelar entregue hoje, pelas 15.30h

05.04.2007 - PRACE vai ser suspenso. STE quer apuramento de responsabilidades

02.04.2007 - STE suscita inconstitucionalidade da Lei da Mobilidade

14.12.2006 - “Programa de Estabilidade e Crescimento 2006–2010” - Actualização de Dezembro de 2006

14.12.2006 - "Programa de Estabilidade e Crescimento 2006-2010"

07.12.2006 - Vem aí mais uma Empresa Pública! Para “gerir” os supranumerários… e não só!

07.12.2006 - Os supranumerários e a mobilidade dos funcionários e agentes - Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro

05.12.2006 - Um quinto da produção nacional (31 mil milhões de euros) fica fora das contas oficiais! O que é mais do que a despesa com pessoal da A.P. (21,2 mil milhões de euros)!

29.11.2006 - O Governo e as Empresas… Públicas! A super-empresa deste Governo

29.11.2006 - Projecto de Decreto-Lei que cria a Empresa de Serviços Partilhados na Administração Pública, E.P.E.

29.11.2006 - Empresa pública vai gerir excedentários do Estado, in Jornal de Negócios, 29 de Novembro de 2006

28.11.2006 - Peso da função pública é maior em sete países da UE, in D.N., 28 de Novembro de 2006

25-11-2006 - Número excessivo de funcionários? Mentira ou ignorância!

25.10.2006 - Decreto-Lei n.º 200/2006 - "Regime legal de extinção, fusão e reestruturação de serviços públicos e de recionalização de efectivos"

25-10-2006 - A partir de Janeiro… Governo tenciona despedir trabalhadores por orçamentos insuficientes nos Serviços

18-10-2006 - Através da capa da mobilidade: Governo quer reduzir o défice à custa dos trabalhadores

03-10-2006 - Mobilidade ou supranumerários? STE alertou Comissão de Trabalho da Assembleia da República para Inconstitucionalidades da Proposta do Governo

31-07-2006 - Mobilidade dos Funcionários e Agentes

19-07-2006 - Propostas de alteração da Proposta de Lei 81/X/1 – Regime Jurídico da Mobilidade

11-07-2006 - A mobilidade que é despedimento!

05-07-2006 - STE pede ao Presidente da República que submeta diploma ao Tribunal Constitucional. O Governo enganou os Sindicatos!

29-06-2006 - Reestruturação e Mobilidade na Administração Pública - A 7ª Reunião - “Negociação Suplementar”

28-06-2006 - 5.ª Versão dos Projectos de Regime de Mobilidade dos trabalhadores da Administração Pública

26-06-2006 - Supranumerários e negociações na Administração Pública

16-06-2006 - Supranumerários na Administração Pública: 4.ª reunião conclui-se com intransigência do Governo! Até à próxima reunião?

12-06-2006 - Reestruturação e “mobilidade” - STE aposta na negociação (reunião com o Governo em 2006-06-12)

02-06-2006 - Regimes de mobilidade dos trabalhadores da Administração Pública

01-06-2006 - Os supranumerarios na Administração Pública

31-05-2006 - Governo prepara fugas à Lei para despedir Funcionários Públicos?

28-04-2006 - “Menor Estado, Melhor Estado?” ou A fraude ao Estado Social!

02-03-2006 - Pedem-se sacrifícios aos funcionários públicos portugueses mas entretanto os gastos em aquisição de serviços aumentaram (14,8%) 4 vezes mais do que o total da despesa (3,5%)

25-01-2006 - Excedentes, disponíveis ou supranumerários: Faces da mesma moeda