Protecção Social

Portaria nº 1113/2010, de 28 de Outubro: Fixa os montantes do abono de família. Produz efeitos desde 1 de Novembro de 2010

Decreto-Lei nº 116/2010, de 22 de Outubro: Elimina os 4º e 5º escalões do abono de família, bem como o aumento extraordinário de 25% nos 1º e 2º escalões.

Portaria nº 598/2010, de 2 de Agosto: Aprova os modelos de requerimento do abono de família

Decreto-Lei nº 70/2010, de 16 de Junho: Harmoniza as condições de acesso às prestações sociais não contributivas, definindo o conceito de agregado familiar, os rendimentos a considerar e a capitação. Aplica-se aos apoios sociais no âmbito da acção complementar ou dos subsistentes de saúde da Administração Pública. Altera o Decreto-Lei nº 176/2003, de 2 de Agosto (alterado pelo Decreto-Lei nº 201/2009, de 28 de Agosto) e produz efeitos a partir de 1 de Setembro de 2010.

OE 2010 – Lei 3-B/2010 – art.º 16º a 30º

Protecção social na eventualidade doença

Protecção da Parentalidade – Art.ºs 34.º a 62.º do Código do Trabalho aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro

Protecção Social (informações constantes do "site" da DGAEP).

Protecção na parentalidade – regime de protecção social convergente – D.L. 89/2009, de 9 de Abril.

A protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas, a partir de 1 de Janeiro de 2009, definida pela Lei nº 4/2009, de 29 de Janeiro (circular nº 3/GDG/2009).

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