Contrato de Trabalho em Funções Públicas

Lei nº 66/2012, de 31 de Dezembro: Diversas alterações à Lei nº 12-A/2008

Recrutamento e revalorizações salariais no OE/2011

Decreto – Lei nº 137/2010, de 28 de Dezembro: Alterações ao Decreto-Lei nº 106/98, de 24 de Abril (ajudas de custo e despesas com transportes) e aplicação do RCTFP, no que toca o trabalho extraordinário e o trabalho nocturno a todos os trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas, independentemente da carreira ou estatuto profissional.

23.09.2010 - A proposta de alteração dos procedimentos concursais

17.09.2010 - Para onde vai a administração pública? A proposta do Governo para os "Procedimentos Concursais

10.09.2010 - Concursos na Administração pública (nova reunião com o Governo)

01.09.2010 - Nova legislação sobre concursos: Alterações propostas são ilegais e criam nova estrutura sem sentido

Lei nº 3 - B/2010 - Orçamento do Estado para 2010 - Do artigo 16º ao artigo 30º com:

Descontos para a ADSE;

Alteração à Lei nº 12-A/2008 – vínculos, carreiras e remunerações;

Alteração à Lei nº 2/2004 alterada pelas Leis nºs 51/2005 e nº 64-A/2008

Estatuto do Pessoal Dirigente;

Alteração à Lei nº 59/2008;

Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas;

Alteração do Decreto-Lei nº 498/72 – Estatuto da Aposentação

12.05.2010 - "A Mudança de Vínculo", in Público de 11.05.2010

30.04.2010 - Tribunal Constitucional dá luz verde ao desmantelamento da Administração Pública?

11.09.2008 - Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro - Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas

14.07.2008 - Regime do contrato de trabalho em funções públicas: STE recebido na Assembleia da República em 09.07.2008

06.06.2008 - A protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas: A proposta de lei nº 207/X - em discussão pública até 2008-06-25

06.06.2008 - Regime do contrato de trabalho em funções públicas: A proposta de lei nº 209/X – em discussão pública até 2008-06-25

28.05.2008 - Regime de contrato de trabalho em funções públicas

14.05.2008 - "A propósito do Contrato de Trabalho na Administração Pública", in Jornal 24 Horas de 14.05.2008

12.05.2008 - Contrato de trabalho na Administração Pública: Reunião com o governo a 12 de Maio, pelas 15.00h. Pedida negociação suplementar

05.05.2008 - 3.ª Reunião com o Governo: Regime do contrato de trabalho em funções públicas

23.04.2008 - Regime do contrato de trabalho em funções públicas: Quais são as questões-chave?

09.04.2008 - Projecto “Regime do contrato de trabalho em funções públicas”. Em anexo, também, o Código do Trabalho e o Regulamento, com as alterações assinaladas a bold