Foi hoje publicado em Diário da República (que pode consultar aqui) o Acordo Coletivo da Carreira Especial Farmacêuticas celebrado com o STE e outros Sindicatos.
Este Acordo, aplicável aos trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas, estabelece os horários de trabalho a praticar, a formação profissional, as matérias referentes à segurança e saúde no trabalho e ainda a greve.
A sua celebração permite continuar o caminho de aproximação de regimes entre farmacêuticos com contrato de trabalho e funções públicas e com contrato individual de trabalho. Recorde-se que para estes últimos estas matérias estavam já reguladas no Acordo Coletivo de Trabalho publicado no Boletim de Trabalho e Emprego n.º 42, de 15 de novembro.
O STE congratula-se por contribuir para o reforço dos direitos dos trabalhadores e melhoria das suas condições de trabalho.
A Direção.
Lisboa, 16 de abril de 2019.