31.01.2009 - Em causa a LVCR: STE prepara acções judiciais

1. Em 2008-12-10 o STE colocou na sua página na internet uma nota alertando para as alterações na situação profissional de cada trabalhador que se concretizariam em 2009-01-01.

2. E referíamos ainda:

        a) Que a alteração mais referida e contestada tinha a ver com a transição para o regime de contrato de trabalho em funções públicas dos trabalhadores actualmente nomeados;

        b) Que o STE estava a desenvolver a actuação que considerava adequada junto das instâncias com competência e poderes para suscitarem uma apreciação da constitucionalidade das normas em causa (PGR, Provedor de Justiça e Grupos Parlamentares);

        c) Que estava a ser preparada uma intervenção judicial e que os associados que o desejassem deveriam remeter ao STE a declaração que divulgámos em 2008-12-10 e a que podem aceder clicando.

3. As acções judiciais serão desencadeadas em representação dos associados que nos remeterem a dita declaração.

Saudações Sindicais.

A Direcção