22.12.2008 - Projecto de Portaria que regulamenta a tramitação do Procedimento Concursal nos termos do disposto no n.º 2 do art. 54º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR)

O Projecto... (2.ª Versão de 09.01.2009)

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