29.12.2006 - Vínculos, carreiras e remunerações e o ataque aos Serviços Sociais

O Governo convocou o STE para uma 1º reunião para o próximo ano, a 24 de Janeiro, pelas 09:00H.

E será só nessa altura que o Governo se propõe abrir o jogo, entregando um “documento sobre princípios orientadores da reforma do sistema de vinculação, carreiras e remunerações na Administração Pública”.

Entretanto o “ataque” aos “privilégios” (!) dos trabalhadores prossegue com a “reforma do regime da Acção Social Complementar da Administração Pública”, com reunião já marcada para 9 de Janeiro de 2007, pelas 14:30H.

Para que não restem dúvidas salienta-se para já, quanto a esta última:

a) A extinção dos postos e centros de saúde do MTSS, OSMOP e SOFE;

b) A cessação das prestações previstas em alguns regulamentos e relativas a:

• Comparticipação em despesas de saúde,
• Subsídio de funeral,
• Subsídio materno – paterno infantil,
• Subsídio de nascimento.

É o Governo que temos, no seu melhor e com a sua última “prenda” do Natal de 2006!

A Direcção

Em anexo os projectos:

• Novo Regime da Acção Social Complementar (formato .PDF, 44 KB)
• Nova Orgânica dos Serviços Sociais da Administração Pública (formato .PDF, 73 KB)