19.04.2006 - Como o “PRACE” quer entregar o Sector Público aos privados! O ISS, IP ajuda a compreender

Se dúvidas houvesse quanto aos propósitos do novo PRACE, quanto ao modo como este Governo pretende reformar a Administração Pública, dois episódios, passados precisamente com o mesmo Instituto Público – o Instituto de Segurança Social (ISS,IP) – respondem, infelizmente pela negativa, às dúvidas que pudéssemos ter relativamente a este Programa e confirmam as reticências que o STE lhes tem apontado, ou seja, de pôr os Departamentos do Estado nas mãos dos privados.

Primeiro episódio: o ISS,IP aplica uma coima à Câmara Municipal de Abrantes por se ter socorrido de trabalhadores independentes para garantir o exercício de funções que pressupõem a celebração de contratos individuais de trabalho.

Pensar-se-ia que o desfecho do caso passaria pela imediata celebração desses contratos. Mas não! Ao que se sabe o município não terá tido outro remédio se não contratar uma empresa para suprir a insuficiência, decerto com o beneplácito vinculativo do ISS,IP, como poderá muito bem depreender-se do segundo episódio que iremos contar depois.

Com a contratação dessa empresa, a Câmara de Abrantes arranjou meios para pagar o vencimento dos trabalhadores requisitados, a parte da taxa social única (TSU) a suportar pela entidade empregadora, o seguro de acidentes de trabalho e a margem de lucro da empresa.

Assim, saiu mais caro ao erário público. Em vez do ISS,IP aplicar a coima e exigir em alternativa a contratação, em contratos individuais de trabalho, dos referidos trabalhadores, o que ficaria mais barato, não senhor! Criou as condições para a contratação da dita empresa que fez gastar muito mais dinheiro!!! Um caso nítido de esbanjamento.

E semelhante é o segundo episódio que temos para contar, em que o actor principal é também (calcule-se) o ISS.IP.

A fim de proceder ao recrutamento de 128 novos técnicos para as comissões de protecção de crianças e jovens em risco, o ISS,IP, optou por contratar para esse efeito, 12 empresas de recursos humanos, o que acarreta vários problemas de índole jurídica e operacional.

Assim, desconhecem-se os critérios de escolha das empresas. Quem as definiu e como, que habilitações detêm os técnicos contratados, quem os vai avaliar e através de que sistema, quanto tempo demorará o seu contrato... tudo questões que exigem a devida fundamentação jurídica que não colhe em serviços públicos com a contratação de empresas privadas de recursos humanos.

Pelos vistos, e desta maneira, o que o PRACE quer mesmo é o que temos sistematicamente denunciado: qualquer dia andamos à procura da Administração Pública e corremos o risco de a ver apenas por um canudo... Mas podem contar com a opinião militante do STE para que isso não aconteça.

Acresce que em tais “soluções” os serviços não ganham em qualidade porque as empresas contratadas surgem desenraizadas do seu contexto e o público é pior servido, não ganhando esses departamentos nada em eficiência, como seria de esperar, se as medidas tomadas estivessem de facto assentes em propósitos de eficácia. Mas não! E duplamente. Perde o Estado nessa eficácia e fica com os cofres mais vazios!!!...

A Direcção