07.11.2005 - Decreto-Lei n.º 194/2005 de 7 de Novembro: Reestruturação da Administração Central do Estado

"O presente decreto-lei procede à regulamentação das condições de funcionamento e financiamento da comissão técnica e dos grupos de trabalho previstos na Resolução do Conselho de Ministros n.o 124/2005, de 4 de Agosto, que estabeleceu o Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado."